Portaria GM/ms Nº 8.039, de 1º DE SETEMBRO DE 2025

Renova qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção VII, Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Município de Chapecó.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87. da Constituição, e conforme avaliação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 375/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.111411/2014-64, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação, a contar da 5ª parcela de 2025, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção VII, Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.598.000,00 (dois milhões e quinhentos e noventa mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Município de Chapecó.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 5ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	PROCESSO NUP-SEI	Nº PROPOSTA SAIPS	AMAZÔNIA LEGAL	OPÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR A SER MANTIDO(ANUAL R$)
SC	420420	CHAPECÓ	7319428	UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H	MUNICIPAL	25000.111411/2014-64	213893	NÃO	VII	82.60 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO VII	2.598.000,00