Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 8.046, DE 3 DE setembro DE 2025

Autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federados, para fins de ressarcimento interfederativo nos termos da Portaria GM/MS nº 6.212 de 19 de dezembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 19-U da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Esta portaria autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos para fins de ressarcimento interfederativo relativo a valores financeiros despendidos decorrentes de ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024.

§ 1º O Anexo I a esta portaria apresenta a relação de pedidos administrativos de ressarcimento avaliados pelo Ministério da Saúde que preenchem os critérios e parâmetros para pagamento.

§ 2º O Anexo II a esta portaria apresenta a relação de processos avaliados pelo Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde passíveis de compensação em favor da União, conforme critérios e parâmetros definidos.

§ 3º O Anexo III a esta portaria apresenta a relação dos entes e os respectivos valores que estes receberão como pagamento pelo ressarcimento interfederativo, após a compensação prevista no § 2º.

Art. 2º Os valores contidos no Anexo III foram apurados mediante o encontro dos valores constantes no Anexo I e Anexo II a esta portaria, sendo realizada a compensação líquida entre os montantes indicados em ambos os anexos.

Parágrafo único. Caso o valor devido em favor da União seja superior ao recebido por estado ou município, a diferença poderá ser compensada nos pagamentos seguintes até a quitação integral.

Art. 3º O Ministério da Saúde reserva-se no direito de compensar eventual valor que vier a ser pago em duplicidade, em razão de eventuais pedidos de ressarcimento pelos entes na via judicial, e ainda pendentes de requerimento de desistência na via administrativa.

Art. 4º Os recursos relativos ao ressarcimento previsto nesta Portaria serão transferidos modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes federativos, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.4705, Plano Orçamentário 0007.

Art. 6º Os processos listados nos anexos poderão ser disponibilizados aos entes beneficiários mediante pedido formalizado ao Ministério da Saúde, devendo ser observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Créditos dos Estados a receber da União

Estado do Rio Grande do Sul

NUP Ofício Ação UF Paciente Valor de Ressarcimento Percentual de Ressarcimento
25000.185080/2018-22 286/2018 50000457120184047102 RS C. L. R$ 12.860,10 100,00%
25000.186770/2018-07 283/2018 50236141020184047100 RS E. D. dos S. R$ 25.600,00 100,00%
25000.192837/2018-34 292/2018 50572041220174047100 RS J. F. de A. G. R$ 25.113,56 65,00%
25000.192849/2018-69 291/2018 50006528420184047102 RS F. R. da C. R$ 12.803,00 65,00%
25000.199988/2018-13 296/2018 50462674020174047100 RS P. S. T. R$ 45.421,00 100,00%
25000.211390/2018-18 322/2018 50125388620184047100 RS Z. J. D. R$ 44.199,09 100,00%
25000.221884/2018-01 326/2018 50068131320184047102 RS M. E. de A. F. R$ 3.152,06 65,00%
25000.002952/2019-15 335/2018 50023335620184047113 RS S. A. R$ 17.270,00 100,00%
25000.003678/2019-93 336/2018 50011600620184047110 RS C. S. R$ 1.107,64 100,00%
25000.003689/2019-73 341/2018 50110579820124047100 RS A. P. R. S. R$ 83.191,20 100,00%
25000.003774/2019-31 339/2018 50304275820154047100 RS M. G. de S. R$ 12.022,43 65,00%
25000.011780/2019-62 350/2018 50094653720174047102 RS C. E. de S. R$ 15.243,61 65,00%
25000.011777/2019-49 351/2018 50072667920164047101 RS D. L. da H. R$ 36.584,57 65,00%
25000.020563/2019-63 004/2019 50735169720164047100 RS R. A. R$ 44.077,80 65,00%
25000.020636/2019-17 012/2019 50066893020184047102 RS C. A. P. R$ 23.422,77 100,00%
25000.029899/2019-91 014/2019 50082812820174047108 RS M. S. I. R$ 7.034,04 100,00%
25000.029888/2019-10 016/2019 50798115320164047100 RS S. G. R$ 21.910,74 100,00%
25000.037529/2019-28 30/2019 50041170420184047102 RS N. S. R$ 829.728,59 100,00%
25000.055182/2019-03 040/2019 50557840620164047100 RS F. H. T. C. da S. R$ 11.762,40 65,00%
25000.058488/2019-11 038/2019 50031254320184047102 RS M. S. da R. R$ 27.334,01 65,00%
25000.069669/2019-65 048/2019 50071648320184047102 RS C. M. M. R$ 6.573,47 65,00%
25000.069685/2019-58 055/2019 50529436720184047100 RS J. B. F. R$ 30.684,10 65,00%
25000.069671/2019-34 056/2019 50426036420184047100 RS M. da S. R. R$ 21.946,84 65,00%
25000.069667/2019-76 058/2019 50227093920174047100 RS I. L. C. de O. R$ 99.066,83 65,00%
25000.078664/2019-23 062/2019 500603577/20174047102 RS V. de A. R$ 65.922,00 100,00%
25000.078617/2019-80 081/2019 50072588920174047102 RS R. L. R. da L. R$ 75.574,80 100,00%
25000.078628/2019-60 075/2019 50019282120164047103 RS I. M. S. R$ 98.478,33 65,00%
25000.087813/2019-45 099/2019 50075270720174047102 RS I. da T. da S. R$ 12.845,60 100,00%
25000.087817/2019-23 111/2019 50527748020184047100 RS A. E. M. Q. R$ 13.571,51 65,00%
25000.087740/2019-91 0123/2019 50139152920174047100 RS C. F. S. R$ 3.906,21 65,00%
25000.087756/2019-02 0116/2019 50012840720184047104 RS J. de L. da S. R$ 17.477,96 65,00%
25000.087743/2019-25 0122/2019 50032555820174047105 RS S. P. Z. R$ 7.365,70 100,00%
25000.087800/2019-76 127/2019 50849732920164047100 RS C. dos S. M. R$ 1.111,50 100,00%
25000.156482/2018-10 230/2018 50007054420184.047109 RS S. B. R$ 68.343,06 80,00%
25000.069674/2019-78 049/2019 50007054420184047109 RS A.M.A. R$ 13.094,84 65,00%
TOTAL R$ 1.730.288,99

Estado do Ceará

NUP Ofício Ação UF Paciente Valor de Ressarcimento Percentual de Ressarcimento
25016.007194/2019-44 124/2019 08108973220174058100 CE M. A. S. dos S. R$ 62.393,40 100,00%
25016.007260/2019-86 129/2019 08011275420134058100 CE F .T. R. S. R$ 228.775,80 100,00%
25016.007215/2019-21 127/2019 08118624420164058100 CE E. dos S. M. R$ 228.775,80 100,00%
TOTAL:

Estado de Santa Catarina

NUP Ofício Ação UF Paciente Valor de Ressarcimento Percentual de Ressarcimento
25000.024509/2020-21 27/2020 50022102420194047210 SC A.P,A R$ 125.930,02 80,00%
25000.038259/2020-14 31/2020 50008946720194047212 SC C.H.B. R$ 60.630,98 80,00%
25000.132149/2021-11 925/2021 50104584820204047208 SC A.E.G. R$ 23.305,03 80,00%
25000.132910/2021-14 1017/2021 50037144020204047207 SC S.A.B. R$ 151.456,49 80,00%
25000.139317/2021-07 1157/2021 50003765520204047208 SC P.L.F.C. R$ 157.186,08 80,00%
25000.146146/2021-64 1249/2021 50047927520204047205 SC M.S. R$ 18.401,26 80,00%
25000.146299/2021-10 1399/2021 50006276120204047212 SC N.M.B. R$ 37.849,19 80,00%
TOTAL: R$ 574.759,05

Estado de Pernambuco

NUP Ofício Ação UF Paciente Valor de Ressarcimento Percentual de Ressarcimento
25000.103667/2021-27 71/2021 08015722020194058308 PE J.P.C. R$ 37.374,85 80,00%
25000.114750/2021-21 10/2021 08053851120214058300 PE M.M.C. R$ 76.362,91 80,00%
25000.143125/2021-97 218/2021 00000775020198172570 PE G.V.L.S. R$ 39.390,32 80,00%
25000.146830/2021-46 244/2021 08040326720204058300 PE J.B.S.F. R$ 15.300,31 80,00%
25000.148428/2021-04 229/2021 08056293720214058300 PE A.C.R.T. R$ 15.301,22 80,00%
25000.148461/2021-26 230/2021 08080581120204058300 PE A.M.S. R$ 14.904,82 80,00%
25000.148810/2022-91 965/2022 08130528220204058300 PE J.B.A R$ 163.135,22 80,00%
25000.152402/2021-52 278/2021 08168569220194058300 PE E.A.M.. R$ 78.780,64 80,00%
25000.157421/2021-75 295/2021 08181958620194058300 PE M.J.S. R$ 15.300,31 80,00%
25000.162097/2021-15 322/2021 05162154620204058300 PE J.E.S. R$ 18.196,42 80,00%
25000.165632/2021-81 338/2021 08002813220214058302 PE J.L.S. R$ 15.300,31 80,00%
25000.168531/2021-62 370/2021 08006183720204058308 PE E.P.S. R$ 20.995,85 80,00%
25000.170467/2021-80 381/2021 08108901720204058300 PE M.P.C. R$ 62.965,01 80,00%
25000.172337/2021-81 392/2021 08105151620204058300 PE A.J.O.S. R$ 96.677,18 80,00%
25000.185682/2021-85 430/2021 0800392322020405.8308 PE A.C.S. R$ 332.207,68 80,00%
25000.004453/2022-50 15/2022 08001635620214058302 PE S.M.S. R$ 94.916,48 80,00%
25000.005018/2022-42 11/2022 08185271920204058300 PE A.C.S. R$ 9.530,18 80,00%
25000.005180/2022-61 29/2022 08050384020194058302 PE A.F.S. R$ 17.671,31 80,00%
TOTAL: R$ 1.124.311,02

ANEXO II

Créditos da União a receber dos Estados

Bloco de pagamento para o estado de Rio Grande do Sul
SEI Autor Ação Ordinária UF Município Valor Total Gasto Valor de Ressarcimento Percentual de Ressarcimento Forma de Cumprimento Comprovantes de Gastos
1 25000.037658/2016-73 A.N.A 5000483-20.2016.4.04.7118 RS Carazinho R$ 71.422,61 R$ 24.997,91 35% Depósito 25000.126064/2018-06 19/12/2018
R$ 47.769,12 R$ 16.719,19 Entrega GR 360 23/08/2018
R$ 79.246,44 R$ 27.736,25 Entrega GR 3151 27/08/2018
R$ 79.246,44 R$ 27.736,25 Entrega GR 3470 09/09/2018
2 00737.022231/2016-35 I.M.P 5020000-41.2016.4.04.7108 RS Novo Hamburgo R$ 37.749,60 R$ 13.212,36 35% Entrega GR 4464 26/11/2018
3 00737.013505/2017-86 L.W.R 5005342-75.2017.4.04.7108 RS Novo Hamburgo R$ 74.678,40 R$ 26.137,44 35% Entrega GR 4638 12/11/2018
4 00737.005334/2018-01 M.C.A 5000481-52.2018.4.04.7127 RS Palmeira das Missões R$ 75.499,20 R$ 26.424,72 35% Entrega GR 4078 07/11/2018
5 00737.006209/2018-18 Y.R 5002401-33.2018.4.04.7104 RS Lagoa Vermelha R$ 223.680,00 R$ 44.736,00 20% Depósito 25000.137161/2018-16 14/08/2018
R$ 313.334,16 R$ 62.666,83 Entrega GR 3835 18/10/2018
6 25000.078087/2015-46 J.A.R.L 5002365-15.2015.4.04.7110 RS Pelotas R$ 50.289,62 R$ 10.057,92 20% Depósito 25000.132792/2018-49 03/08/2018
R$ 51.804,00 R$ 10.360,80 Entrega GR 3229 13/09/2018
7 00737.006026/2018-94 R.L.D.S 5004559-43.2018.4.04.7110 RS Pelotas R$ 25.642,80 R$ 5.128,56 20% Entrega GR 3850 22/10/2018
8 00737.004433/2018-67 X.S.A 5000509-74.2018.4.04.7109 RS Bagé R$ 51.804,00 R$ 10.360,80 20% Entrega GR 3611 10/10/2018
9 00737.007744/2018-88 I.W 5001983-53.2018.4.04.7118 RS Porto Alegre R$ 119.460,04 R$ 23.892,01 20% Entrega GR 4535 30/11/2018
10 00737.006833/2018-15 L.L 5003146-13.2018.4.04.7104 RS Passo Fundo R$ 7.221,02 R$ 1.444,20 20% Entrega GR 252805 08/01/2018
11 00737.000286/2018-56 G.S.T 5004759-75.2017.4.04.7113 RS Nova Prata R$ 33.840,10 R$ 6.768,02 20% Entrega GR 429 13/07/2018
R$ 35.007,00 R$ 7.001,40 Entrega GR 939 13/07/2018
R$ 35.658,48 R$ 7.131,70 Entrega GR 3389 12/09/2018
12 00737.008311/2017-69 N.G.M 500254541.2017.4.04.7104 RS Passo Fundo R$ 11.513,70 R$ 2.302,74 20% Entrega GR 1018 07/08/2018
13 00737.012283/2017-84 T.A.C 5003877-43.2017.4.04.7104 RS Passo Fundo R$ 261.111,80 R$ 52.222,36 20% Entrega GR 2545 24/04/2018
14 00737.011668/2017-24 R.F 5002368-50.2017.4.04.7113 RS Bento Gonçalves R$ 25.340,40 R$ 5.068,08 20% Entrega GR 197 28/02/2018
R$ 8.446,80 R$ 1.689,36 Entrega GR 207 07/03/2018
R$ 8.632,80 R$ 1.726,56 Entrega GR 2515 19/07/2018
R$ 51.804,00 R$ 10.360,80 Entrega GR 4172 14/11/2018
15 00737.019925/2017-76 D.D.R 5012057-39.2017.4.04.7107 RS Caxias do Sul R$ 130.555,90 R$ 26.111,18 20% Entrega GR 2550 24/07/2018
16 00737.009263/2016-45 A.M.R 5001760-90.2019.4.04.7110 RS Pelotas R$ 17.500,00 R$ 6.125,00 35% Depósito 25000.061466/2019-21 11/04/2019
R$ 79.806,62 R$ 27.932,32 Depósito 25000.061466/2019-21 11/06/2019
R$ 64.411,98 R$ 22.544,19 Entrega GR 281092 25/06/2019
17 00737.013657/2018-60 G.I.K 5004136-59.2018.4.04.7118 RS Não-Me-Toque R$ 47.123,30 R$ 16.493,16 35% Depósito 25000.056914/2019-74 08/04/2019
18 00737.015696/2017-11 M.R 5009932-16.2017.4.04.7102 RS Santa Maria R$ 1.440,02 R$ 1.440,02 100% Depósito 25000.163239/2019-39 15/10/2019
R$ 1.127,00 R$ 1.127,00 Entrega GR 292297 15/10/2019
19 00737.003102/2019-91 C.S.S 5000409-56.2018.4.04.7130 RS Taquaruçu do Sul R$ 590,76 R$ 590,76 100% Depósito 25000.124135/2019-17 15/08/2019
20 00737.001434/2019-31 I.Z.O 5006268-34.2018.4.04.7104 RS Casca R$ 529,68 R$ 529,68 100% Depósito 25000.122437/2019-42 06/08/2019
R$ 167,63 R$ 167,63 Entrega GR 273668 24/04/2019
R$ 1.473,77 R$ 1.473,77 Depósito 25000.122437/2019-42 06/08/2019
21 25000.073314/2013-85 V.T.K.F 18113-65.2013.4.01.3400 RS Esteio R$ 16.991,00 R$ 5.946,85 35% Depósito 25000.084436/2019-92 23/05/2019
22 00737.005503/2019-85 G.F 5004646-72.2018.4.04.7118 RS Carazinho R$ 2.391,53 R$ 837,04 35% Entrega GR 292419 15/10/2019
23 25000.120948/2018-49 A.A.C 5002870-40.2018.4.04.7117 RS Erechim R$ 9.121,78 R$ 3.192,62 35% Entrega GR 269005 08/03/2019
24 00737.013392/2018-08 J.B.F 5052943-67.2018.4.04.7100 RS Porto Alegre R$ 48.481,72 R$ 16.968,60 35% Entrega GR 293454 31/10/2019
25 00737.006833/2018-15 L.L 5003146-13.2018.4.04.7104 RS Passo Fundo R$ 41.100,00 R$ 8.220,00 20% Depósito 25000.063816/2019-93 05/06/2019
26 00737.011668/2017-24 R.F 5002368-50.2017.4.04.7113 RS Bento Gonçalves R$ 3.000,00 R$ 600,00 20% Depósito 25000.069278/2019-41 05/07/2019
R$ 51.292,29 R$ 10.258,46 Entrega VCTLOG 13544 05/05/2019
27 00737.006864/2019-49 O.M.M.S 5002018-24.2019.4.04.7103 RS Porto Alegre R$ 7.800,00 R$ 1.560,00 20% Depósito 25000.191462/2019-76 29/11/2019
28 00737.013785/2018-11 J.B.L 5010295-42.2018.4.04.7110 RS Pelotas R$ 163.536,00 R$ 32.707,20 20% Depósito 00737.013785/2018-11 22/08/2019
29 00737.004700/2019-87 W.P.O 5000979-68.2019.4.04.7110 RS Pelotas R$ 96.671,40 R$ 19.334,28 20% Depósito 25000.122119/2019-81 30/07/2019
R$ 92.668,12 R$ 18.533,62 Entrega VTCLOG 37782 08/11/2019
R$ 18.534,25 R$ 3.706,85 Entrega VTCLOG 37782 08/11/2019
30 00737.003464/2019-81 J.A.R 5009000-67.2018.4.04.7110 RS Pelotas R$ 262.350,00 R$ 52.470,00 20% Depósito 25000.122178/2019-50 30/07/2019
R$ 204.514,41 R$ 40.902,88 Entrega VTCLOG 33193 10/10/2019
31 25000.093592/2016-00 N.M.B 5005660-52.2017.4.04.7110 RS Pelotas R$ 80.097,37 R$ 16.019,47 20% Depósito 25000.041523/2019-55 29/03/2019
R$ 45.654,40 R$ 9.130,88 Entrega GR 290745 24/09/2019
32 00737.014339/2018-16 D.R 5005325-75.2018.4.04.7117 RS Erechim R$ 18.316,00 R$ 3.663,20 20% Depósito 25000.105633/2019-52 10/07/2019
33 00737.000641/2018-97 O.S.B 5000102-38.2018.4.04.7119 RS R$ 78.188,66 R$ 15.637,73 20% Entrega GR 290199 23/09/2019
34 00737.007744/2018-88 I.W 5001983-53.2018.4.04.7118 RS Porto Alegre R$ 124.632,48 R$ 24.926,50 20% Entrega GR 282582 07/10/2019
35 00737.000286/2018-56 G.S.T 5004759-75.2017.4.04.7113 RS Bento Gonçalves R$ 41.628,15 R$ 8.325,63 20% Entrega GR 281745 30/06/2019
36 00737.017466/2017-96 E.G.G 5005101-95.2017.4.04.7110 RS Pelotas R$ 28.027,78 R$ 5.605,56 20% Entrega GR 274506 05/07/2019
37 00737.006026/2018-94 R.L.D.S 5004559-43.2018.4.04.7110 RS Pelotas R$ 51.401,78 R$ 10.280,36 20% Entrega GR 281854 07/05/2019
38 25000.169519/2016-16 I.B.B 5004656-05.2016.4.04.7113 RS São Jorge R$ 72.140,00 R$ 14.428,00 20% Depósito 25000.167781/2018-80 29/04/2019
39 00531.000057/2015-03 I.S 5000538-05.2015.4.04.7118 RS Chapada R$ 43.708,80 R$ 8.741,76 20% Entrega GR 297334 05/12/2019
40 00737.010819/2019-99 D.S 5005423-65.2019.4.04.7104 RS Passo Fundo R$ 33.831,28 R$ 6.766,26 20% Entrega GR 292968 16/10/2019
41 00737.019925/2017-76 D.D.R 5012057-39.2017.4.04.7107 RS Caxias do Sul R$ 124.597,81 R$ 24.919,56 20% Entrega GR 267987 26/02/2019
42 00737.000601/2019-26 E.M.G 5002873-98.2018.4.04.7212 RS Porto Alegre R$ 323.571,64 R$ 64.714,33 20% Entrega GR 289094 17/09/2019
R$ 245.528,24 R$ 49.105,65 Entrega GR 297525 03/12/2019
43 00737.003456/2019-35 A.S.D 5001027-48.2019.4.04.7103 RS Uruguaiana R$ 8.885,76 R$ 1.777,15 20% Entrega GR 27623 15/05/2019
R$ 66.363,81 R$ 13.272,76 Entrega GR 27623 15/05/2019
44 00737.001596/2019-79 M.B.M.B 5063700-23.2018.4.04.7100 RS Porto Alegre R$ 30.679,90 R$ 6.135,98 20% Entrega GR 286675 15/08/2019
R$ 87.221,83 R$ 17.444,37 Entrega GR 286675 15/08/2019
45 00737.007645/2019-87 S.T 5027005-36.2019.4.04.7100 RS Porto Alegre R$ 22.999,37 R$ 4.599,87 20% Entrega GR 294034 28/10/2019
R$ 135.547,39 R$ 27.109,48 Entrega GR 294034 28/10/2019
R$ 4.806.404,14 R$ 1.078.259,88
Bloco de pagamento para o estado de Ceará
SEI Autor Ação Ordinária UF Município Valor Total Gasto Valor de Ressarcimento Percentual de Ressarcimento Forma de Cumprimento Comprovantes de Gastos
1 00737.010186/2019-19 R.E.S 0810567-64.2019.4.05.8100 CE Fortaleza R$ 25.969,15 R$ 9.089,20 35% Entrega GR 300433 27/12/2019
R$ 77.910,07 R$ 27.268,52 Entrega GR 300495 27/12/2019
2 00737.010264/2019-85 F.J.S 0811061-76.2019.4.05.0000 CE Fortaleza R$ 77.910,07 R$ 27.268,52 35% Entrega GR 300493 27/12/2019
3 00737.001765/2019-71 J.N.B.C 0801425-36.2019.4.05.8100 CE Fortaleza R$ 77.294,38 R$ 27.053,03 35% Entrega GR 281099 25/06/2019
R$ 259.083,67 R$ 90.679,28
Bloco de pagamento para o estado de Santa Catarina
SEI Autor Ação Ordinária UF Município Valor Total Gasto Valor de Ressarcimento Percentual de Ressarcimento Forma de Cumprimento Comprovantes de Gastos
1 00737.016476/2019-76 A.T.V 5006305-12.2019.4.04.7206 SC Lages R$ 154.073,20 R$ 30.814,64 20% Depósito 25000.130644/2020-12 05/10/2020
2 00737.008952/2019-85 P.M 5003275-23.2015.4.04.7201 SC Joinville R$ 197.120,00 R$ 39.424,00 20% Depósito 25000.032640/2020-61 11/03/2020
3 00737.016476/2019-76 A.T.V 5006305-12.2019.4.04.7206 SC Lages R$ 124.372,72 R$ 24.874,54 20% Entrega GR 371893 19/11/2021
R$ 97.126,97 R$ 19.425,39 Entrega GR 355722 14/06/2021
R$ 122.026,55 R$ 24.405,31 Entrega GR 354861 10/06/2021
R$ 694.719,44 R$ 138.943,89
Bloco de pagamento para o estado de Pernambuco
SEI Autor Ação Ordinária UF Município Valor Total Gasto Valor de Ressarcimento Percentual de Ressarcimento Forma de Cumprimento Comprovantes de Gastos
1 25000.098693/2015-88 M.M.N 1069188-82.2020.4.01.3400 Petrolina R$ 28.918,70 R$ 5.783,74 20% Depósito 25000.098693/2015-88 01/03/2021
R$ 122.709,16 R$ 24.541,83 Depósito 25000.098693/2015-88 21/09/2021
2 00737.009043/2020-06 A.M.T.M 0802952-69.2014.4.05.8400 PE Lajeado R$ 207.918,20 R$ 41.583,64 20% Depósito 25000.028636/2021-80 04/05/2021
3 00737.005891/2021-19 D.M.S 0502021-98.2021.4.05.8302 PE Santa Maria do Cambucá R$ 1.175,13 R$ 235,03 20% Depósito 25000.084399/2021-37 20/07/2021
R$ 4.701,42 R$ 940,28 Depósito 25000.084399/2021-37 20/07/2021
R$ 23.508,36 R$ 4.701,67 Depósito 25000.084399/2021-37 20/07/2021
4 00737.005831/2021-04 J.F.L 0807972-06.2021.4.05.8300 PE Carpina R$ 46.227,60 R$ 9.245,52 20% Depósito 25000.098058/2021-49 08/07/2021
5 00737.005831/2021-04 J.F.L 0807972-06.2021.4.05.8300 PE Carpina R$ 79.800,00 R$ 15.960,00 20% Depósito 00737.005831/2021-04 15/03/2022
R$ 30.056,36 R$ 6.011,27 Entrega GR 404248 02/11/2022
R$ 545.014,93 R$ 109.002,99

ANEXO III

Créditos aos entes após a compensação

Estado Créditos dos Estados a receber da União Créditos da União a receber dos Estados Valor final a ressarcir
Rio Grande do Sul R$ 1.730.288,99 R$ 1.078.259,88 R$ 652.029,11
Ceará R$ 519.945,00 R$ 90.679,28 R$ 429.265,72
Santa Catarina R$ 574.759,05 R$ 138.943,89 R$ 435.815,16
Pernambuco R$ 1.124.311,02 R$ 109.002,98 R$ 1.015.308,04
TOTAL: R$ 2.532.418,03
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde