Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.050, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL FELIZ DESERTO 270270 MUNICIPAL 36.855,00 36.855,00
AL JOAQUIM GOMES 270380 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
BA CONCEICAO DO COITE 290840 MUNICIPAL 62.500,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00 250.000,00 500.000,00
BA GLORIA 291140 MUNICIPAL 864.598,00 864.598,00 1.729.196,00
BA IACU 291190 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
BA IBICUI 291230 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
BA JUSSARA 291850 MUNICIPAL 68.410,00 600.000,00 400.000,00 250.000,00 1.318.409,00 2.636.819,00
BA MARACAS 292050 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA MATINA 292105 MUNICIPAL 50.000,00 60.000,00 70.000,00 70.000,00 250.000,00 500.000,00
BA VARZEA DO POCO 293310 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
CE GUAIUBA 230495 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
CE OROS 230950 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
CE POTENGI 231120 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
CE SAO JOAO DO JAGUARIBE 231250 MUNICIPAL 250.027,00 250.000,00 500.000,00 1.000.027,00
CE VARZEA ALEGRE 231400 MUNICIPAL 100.000,00 700.027,00 100.000,00 900.000,00 1.800.027,00
DF BRASILIA 530010 ESTADUAL 1.040.000,00 1.040.000,00
ES ALTO RIO NOVO 320035 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
ES CONCEICAO DA BARRA 320160 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
GO MATRINCHA 521295 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
GO PADRE BERNARDO 521560 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MA CAJARI 210250 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS 210410 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
MA GOVERNADOR LUIZ ROCHA 210462 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MA SAO ROBERTO 211167 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 400.000,00 1.000.000,00
MG ALPINOPOLIS 310190 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG BELO ORIENTE 310630 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
MG BONFIM 310810 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG BONITO DE MINAS 310825 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG IGARATINGA 313020 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG IGUATAMA 313030 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00
MG NATALANDIA 314437 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
MG OURO PRETO 314610 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG PEDRALVA 314910 MUNICIPAL 725.000,00 100.000,00 825.000,00 1.650.000,00
MG SABARA 315670 MUNICIPAL 100.000,00 400.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG SENHORA DOS REMEDIOS 316620 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG VERISSIMO 317110 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MT RESERVA DO CABACAL 510715 MUNICIPAL 15.000,00 15.000,00 20.000,00 50.000,00
PA URUARA 150815 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
PB PEDRO REGIS 251272 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
PB REMIGIO 251270 MUNICIPAL 200.000,00 350.000,00 200.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PE CAPOEIRAS 260380 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00
PE ESCADA 260520 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE GRAVATA 260640 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PE LAJEDO 260880 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE SURUBIM 261450 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PI CASTELO DO PIAUI 220260 MUNICIPAL 51.778,00 50.000,00 100.000,00 201.778,00
PI CURRAIS 220323 MUNICIPAL 102.500,00 102.500,00 205.000,00
PI LAGOA ALEGRE 220555 MUNICIPAL 266.014,00 266.014,00 532.028,00
PI MASSAPE DO PIAUI 220605 MUNICIPAL 160.000,00 140.000,00 300.000,00
PI PATOS DO PIAUI 220777 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
PI SANTANA DO PIAUI 220935 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PI SAO MIGUEL DO FIDALGO 221039 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
PR ADRIANOPOLIS 410020 MUNICIPAL 154.042,00 154.042,00 308.084,00
PR BALSA NOVA 410230 MUNICIPAL 150.000,00 180.000,00 50.000,00 200.000,00 520.000,00 1.100.000,00
PR FOZ DO IGUACU 410830 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PR GUARAQUECABA 410950 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
PR ICARAIMA 410990 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR PORECATU 412000 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00
RJ CARDOSO MOREIRA 330115 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS 330170 MUNICIPAL 650.000,00 650.000,00 1.300.000,00 2.600.000,00
RJ MAGE 330250 MUNICIPAL 2.200.000,00 2.200.000,00
RJ PORCIUNCULA 330410 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
RN GOIANINHA 240420 MUNICIPAL 50.500,00 50.000,00 50.000,00 50.500,00 201.000,00
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS 110037 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RO ARIQUEMES 110002 MUNICIPAL 596.640,00 596.640,00 1.193.280,00
RO JARU 110011 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
RR PACARAIMA 140045 MUNICIPAL 150.000,00 200.000,00 100.000,00 151.708,00 601.708,00 1.203.416,00
RS BARRA DO RIBEIRO 430190 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS CONSTANTINA 430580 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS COQUEIRO BAIXO 430583 MUNICIPAL 45.500,00 45.500,00 91.000,00
RS NICOLAU VERGUEIRO 431267 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS NOVA BOA VISTA 431295 MUNICIPAL 35.000,00 35.000,00 70.000,00
RS PANTANO GRANDE 431395 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
RS PARAI 431400 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS RIO GRANDE 431560 MUNICIPAL 100.000,00 70.000,00 101.000,00 270.000,00 541.000,00
RS SAO JOSE DOS AUSENTES 431862 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RS SAO MIGUEL DAS MISSOES 431915 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS VALE REAL 432254 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
SC ABELARDO LUZ 420010 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SC PARAISO 421223 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
SC SAO JOAQUIM 421650 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SE FEIRA NOVA 280220 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SE LAGARTO 280350 MUNICIPAL 984.800,00 984.800,00 1.969.600,00
SP ECHAPORA 351470 MUNICIPAL 10.000,00 30.000,00 10.000,00 50.000,00 100.000,00
SP GUARULHOS 351880 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00
SP ITU 352390 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP MOGI DAS CRUZES 353060 MUNICIPAL 4.140.097,00 4.140.097,00
SP PARAGUACU PAULISTA 353550 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00
SP SEVERINIA 355190 MUNICIPAL 100.000,00 400.000,00 500.000,00 1.000.000,00
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS 172020 MUNICIPAL 250.000,00 100.000,00 50.000,00 400.000,00 800.000,00
Total Geral 5.936.237,00 19.258.814,00 8.002.500,00 11.372.445,00 28.679.211,00 73.249.207,00
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