Portaria GM/MS Nº 8.056, DE 5 DE setembro DE 2025

Habilita Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e estabelece recurso de incentivo, em parcela única, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada do Município de Itapipoca no Estado do Ceará.

O MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) Regional de Itapipoca, sob gestão Municipal, situado em Itapipoca, Estado do Ceará, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Itapipoca, no Estado do Ceará.

Parágrafo Único: O recurso previsto no Inciso II do art. 1.098 da Portaria GM/MS nº 4.922, de 25 de julho de 2024, será incorporado por meio de Portaria específica do Ministério da Saúde, que será liberado após o funcionamento da unidade, cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Itapipoca, IBGE 2306405, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES).

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	DESCRIÇÃO	INCENTIVO (PARCELA ÚNICA) R$ 1,00	NUP/SEI
CE	230640	ITAPIPOCA	MUNICIPAL	CEREST	100.000,00	25000.172714/2024-25