PORTARIA GM/MS Nº 8.069, DE 8 DE setembro DE 2025

Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional do Distrito Federal e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Reprogramação do Plano de Ação Regional do Distrito Federal referente ao Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, conforme aprovado pela Deliberação do Colegiado de Gestão nº 8 de 21 de fevereiro de 2025, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. A reprogramação aprovada no caput se refere à programação físico-orçamentária para realização de 132.128 (cento e trinta e dois mil cento e vinte e oito) Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs distribuídas conforme o Anexo I desta Portaria, para o atendimento de 3.094.325 (três milhões, noventa e quatro mil trezentos e vinte e cinco) habitantes, segundo dados da população TCU 2021, passando a viger em alteração ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.019 de 10 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica redefinido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de até R$ 24.637.880,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil oitocentos e oitenta reais), aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.019 de 10 de dezembro de 2024, para até o limite de R$ 24.637.865,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais), a ser disponibilizado ao Distrito Federal, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, conforme Anexo II:

I - Fica mantido o recurso de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) - referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR;

II - Fica mantido o recurso de R$ 7.211.364,00 (sete milhões, duzentos e onze mil trezentos e sessenta e quatro reais), cuja distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS nº 6.019 de 10 de dezembro de 2024 e conforme Anexo II;

II - Fica estabelecido o decréscimo no montante de R$ 15,00 (quinze reais), com a reprogramação dos Planos de Ação Regional, que redefine o recurso pós-produção de até 16.826.516,00 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e seis mil quinhentos e dezesseis reais) para até R$ 16.826.501,00 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e seis mil quinhentos e um reais) e redistribuído conforme anexo III, cuja transferência se dará mediante a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCIs e fizerem parte dos PARs aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria dar-se-á por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

REPROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS

Distrito Federal- Reprogramação Físico-financeira das Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs)
Código da OCI	Nome da OCI	Programação Física	Programação Financeira
901010014	OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA	12.201	R$ 1.525.125,00
901010049	OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA	3.015	R$ 904.500,00
901010073	OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO	20.000	R$ 5.000.000,00
901010081	OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLORRETAL	10.000	R$ 2.820.000,00
901010090	OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA - I	1.839	R$ 735.600,00
901010103	OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA-II	1.000	R$ 400.000,00
901010111	OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-I	1.500	R$ 330.000,00
901010120	OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-II	1.000	R$ 220.000,00
902010018	OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO	20.237	R$ 2.630.810,00
904010015	OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO	4.159	R$ 415.900,00
904010023	OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO	4.159	R$ 623.850,00
904010031	OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE	4.159	R$ 831.800,00
905010019	OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS	4.060	R$ 812.000,00
905010035	OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS	38.473	R$ 6.155.680,00
TOTAL		132.128	R$ 24.037.865,00

ANEXO II

RECURSOS APROVADOS NA REPROGRAMAÇÃO EM 2025

UF	COD MUN GESTOR	DESCRIÇÃO DO GESTOR	GESTÃO DO RECURSO	VALOR DO FOMENTO PELA PT GM/MS 6.019	VL LIMITE PÓS PRODUÇÃO	VALOR TOTAL PÓS-PRODUÇÃO APÓS REPROGRAMAÇÃO DE 2025
DF	530000	DISTRITO FEDERAL	ESTADUAL	R$ 7.211.364,00	R$ 16.826.501,00	R$ 24.037.865