Portaria GM/MS Nº 8.079, DE 10 DE setembro DE 2025

Desabilita Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a análise da Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante do NUP 25000.129628/2025-83, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (Tipo I), Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (Tipo II) e as Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base no valor anual de R$ 10.218.000,00 (dez milhões duzentos e dezoito mil reais), que será incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipais de Saúde de para a imediata devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

AMAZÔNIA LEGAL

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL EMAD I

VALOR ANUAL EMAD II

VALOR ANUAL EMAP

VALOR ANUAL TOTAL

BA

291120

GANDU

NÃO

Municipal

0

0

1

PORTARIA GM/MS Nº 2.818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 93.600,00

R$ 93.600,00

BA

292170

MORRO DO CHAPÉU

NÃO

Municipal

0

0

1

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 93.600,00

R$ 93.600,00

MG

312870

GUAXUPÉ

NÃO

Municipal

1

0

0

PORTARIA GM/MS Nº 3.529, DE 12 DE ABRIL DE 2024

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 780.000,00

PA

150140

BELÉM

SIM

Municipal

3

0

1

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 3.042.000,00

R$ 0,00

R$ 121.680,00

R$ 3.163.680,00

PE

260320

CAETÉS

NÃO

Municipal

0

1

1

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 0,00

R$ 530.400,00

R$ 93.600,00

R$ 624.000,00

PE

261070

PAULISTA

NÃO

Municipal

1

0

0

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 780.000,00

PR

411370

LONDRINA

NÃO

Municipal

1

0

0

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 780.000,00

SP

351380

DIADEMA

NÃO

Municipal

1

0

0

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 780.000,00

SP

353580

PARANAPANEMA

NÃO

Municipal

0

0

1

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 93.600,00

R$ 93.600,00

SP

353980

POÁ

NÃO

Municipal

1

0

0

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 780.000,00

ES

320130

CARIACICA

NÃO

Municipal

1

0

0

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 780.000,00

MT

510335

CONFRESA

SIM

Municipal

0

1

0

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 0,00

R$ 689.520,00

R$ 0,00

R$ 689.520,00

PR

411990

PONTA GROSSA

NÃO

Municipal

1

0

0

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 780.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 780.000,00

TOTAL

10

2

5

R$ 8.502.000,00

R$ 1.219.920,00

R$ 496.080,00

R$ 10.218.000,00