PORTARIA GM/MS Nº 8.085, DE 10 DE setembro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 7.706, de 25 de julho de 2025, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde - USB.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 7.706, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, Pág. 151, em 28 de julho de 2025, a qual autoriza municípios a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS, a proposta do município descrita no anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ	18604334000125001	44000002	999.990,00	999.990,00	10301511985810016