Portaria GM/MS Nº 8.095, DE 11 DE setembro DE 2025

Suspende o repasse de recurso financeiro referente à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itapeva do Município de Apiaí do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro referente à habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itapeva, no montante anual de R$ 600.600,00 (seiscentos mil e seiscentos reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Apiaí, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do Anexo foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	PORTARIA DE CUSTEIO	VALOR TOTAL A SER SUSPENSO ANUAL (R$)	PROCESSO
SP	350270	APIAÍ	7324898	USA	MUNICIPAL	82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192	GM/MS Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023	600.600,00	25000.612865/2009-91