PORTARIA GM/MS Nº 8.113, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000695529202500	2.474.000,00	71030004	2.474.000,00	1030251182E900027	2007037	2.474.000,00
AL	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA	36000697710202500	788.142,00	71030004	788.142,00	1030251182E900027	2011298	788.142,00
AM	ALVARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES	36000705882202500	820.779,00	71040006	820.779,00	1030251182E900013	6570275	820.779,00
AM	MARAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM	36000705883202500	1.500.000,00	71040006	1.500.000,00	1030251182E900013	7656025	1.500.000,00
AM	UARINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM	36000697023202500	2.850.000,00	71040006	2.850.000,00	1030251182E900013	6546781	2.850.000,00
BA	MORRO DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000700653202500	500.000,00	71060006	500.000,00	1030251182E900029	6565832	500.000,00
CE	ITAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA	36000703327202500	1.856.468,00	71070002	1.856.468,00	1030251182E900023	6598668	1.856.468,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702987202500	300.000,00	71140001	300.000,00	1030251182E900031	2200422	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703219202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	2200422	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703246202500	79.115,00	71140001	79.115,00	1030251182E900031	2200422	79.115,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703252202500	50.000,00	71140001	50.000,00	1030251182E900031	2200422	50.000,00
MG	BELO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE	36000695921202500	1.200.000,00	71140001	1.200.000,00	1030251182E900031	5350697	1.200.000,00
MG	CAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701953202500	493.014,00	71140001	493.014,00	1030251182E900031	2117312	493.014,00
MG	MANHUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM	36000697674202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2114763	200.000,00
MG	MANHUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM	36000701006202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2114763	200.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703200202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	7366108	100.000,00
MG	VIRGOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGOLANDIA	36000695726202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	6650260	200.000,00
MG	VISCONDE DO RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693943202500	650.000,00	71140001	650.000,00	1030251182E900031	6389341	650.000,00
PA	CURRALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO	36000695822202500	1.000.000,00	71150001	1.000.000,00	1030251182E900015	6778321	1.000.000,00
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	36000695962202500	3.800.000,00	71150001	3.800.000,00	1030251182E900015	6777724	3.800.000,00
PA	URUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA	36000695862202500	2.000.000,00	71150001	2.000.000,00	1030251182E900015	9455000	2.000.000,00
PE	EXU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705794202500	662.880,00	71180004	662.880,00	1030251182E900026	6565824	662.880,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000705784202500	248.580,00	71180004	248.580,00	1030251182E900026	0000582	248.580,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000705488202500	3.562.980,00	71190005	3.562.980,00	1030251182E900022	6300049	3.562.980,00
RN	ANTONIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699924202500	300.000,00	71210011	300.000,00	1030251182E900024	6677444	300.000,00
RN	TENENTE ANANIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701845202500	350.222,00	71210011	350.222,00	1030251182E900024	6391303	350.222,00
RN	TENENTE ANANIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704830202500	200.000,00	71210011	200.000,00	1030251182E900024	6391303	200.000,00
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697712202500	1.245.450,00	71230005	1.245.450,00	1030251182E900011	6380034	1.245.450,00
RO	CEREJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO	36000694350202500	249.090,00	71230005	249.090,00	1030251182E900011	9916245	249.090,00
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000700719202500	100.220,00	71220001	100.220,00	1030251182E900043	6518397	100.220,00
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705478202500	83.000,00	71220001	83.000,00	1030251182E900043	6437230	83.000,00
RS	SERAFINA CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA	36000699339202500	487.500,00	71220001	487.500,00	1030251182E900043	6478182	487.500,00
TOTAL			32 PROPOSTAS	28.651.440,00