PORTARIA GM/MS Nº 8.116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	36000705076202500	2.000.000,00	71030004	2.000.000,00	1030251182E900027	6401589	2.000.000,00
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	36000696697202500	3.150.000,00	71040006	3.150.000,00	1030251182E900013	6791603	3.150.000,00
AM	SANTO ANTONIO DO ICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700538202500	2.001.000,00	71040006	2.001.000,00	1030251182E900013	7295839	2.001.000,00
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - FMS	36000699821202500	902.000,00	71090002	902.000,00	1030251182E900032	6689477	902.000,00
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - FMS	36000705687202500	447.000,00	71090002	447.000,00	1030251182E900032	6689477	447.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000695576202500	2.361.114,00	71140001	2.361.114,00	1030251182E900031	2165058	2.361.114,00
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000705369202500	1.000.000,00	71200001	1.000.000,00	1030251182E900033	2292912	1.000.000,00
RN	RAFAEL GODEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO	36000697876202500	250.222,00	71210011	250.222,00	1030251182E900024	6673635	250.222,00
SC	RANCHO QUEIMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO	36000702307202500	209.423,00	71260001	209.423,00	1030251182E900042	6387993	209.423,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000705135202500	100.000,00	71260001	100.000,00	1030251182E900042	6456529	100.000,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000705140202500	400.000,00	71260001	400.000,00	1030251182E900042	6456529	400.000,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000705142202500	200.000,00	71260001	200.000,00	1030251182E900042	6456529	200.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	13.020.759,00