PORTARIA GM/MS Nº 8.117, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000704641202500	10.500.000,00	50410002	10.500.000,00	1030251182E900001	5582016	10.500.000,00
AM	BENJAMIN CONSTANT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705684202500	2.000.055,00	60060004	2.000.055,00	1030251182E900001	5479940	2.000.055,00
AM	PARINTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699169202500	1.851.327,00	50410002	1.851.327,00	1030251182E900001	6441289	1.851.327,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700100202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2361787	1.000.000,00
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696935202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	9681752	1.000.000,00
MG	CONFINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS	36000703501202500	31.000,00	50410002	31.000,00	1030251182E900001	9212183	31.000,00
MS	PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA	36000705671202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	5472008	700.000,00
PA	MOCAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA	36000697424202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6601308	500.000,00
PE	MORENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699822202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6526845	300.000,00
PI	CAMPO MAIOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR	36000700349202500	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	7902034	600.000,00
PR	UNIAO DA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000699308202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2767821	300.000,00
RN	PATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN	36000697446202500	1.145.669,00	50410002	1.145.669,00	1030251182E900001	6678181	1.145.669,00
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703340202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6380034	500.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	20.428.051,00