Portaria GM/MS Nº 8.118, DE 17 DE setembro DE 2025

Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos aos municípios listados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento no Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF, e no Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os municípios listados no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à alínea "f" do inciso I do Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.

Parágrafo único. O valor destinado a cada município seguirá os critérios técnicos estabelecidos no Apêndice 8.3 do Anexo 8 do Acordo Judicial homologado.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à compensação pelos danos e impactos à saúde da população dos municípios contemplados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

Art. 3º O repasse dos recursos financeiros está condicionado à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança previstas no Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde. Os valores referem-se à primeira e segunda parcelas transferidas pela Compromissária Samarco Mineração S.A. e suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., por meio de parcela única ao Fundo Rio Doce, instituído pelo Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, conforme o cronograma de desembolso previsto no Anexo 22 do Acordo Judicial homologado, após o cumprimento das condições exigidas para essa modalidade de transferência.

§ 1º Entre as medidas necessárias estão:

I - abertura de contas bancárias exclusivas no Banco do Brasil para o recebimento e aplicação dos recursos em ações de investimento e custeio;

II - manutenção dos domicílios bancários das contas abertas, visando à rastreabilidade e correta aplicação dos recursos; e

III - realização de operações exclusivamente por ordem bancária ou ordem de pagamento.

§ 2º A execução das atividades de que trata esta Portaria deverão onerar as seguintes Funcionais Programáticas do Ministério da Saúde, detalhadas no Anexo:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0006;

II - Programa de Trabalho - 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal - Plano Orçamentário 0008;

III - Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 000H;

IV - Programa de Trabalho - 10.302.5118.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Plano Orçamentário 001G;

V - Programa de Trabalho - 10.128.5121.20YD - Educação e Trabalho na Saúde - Plano Orçamentário 000O;

VI - Programa de Trabalho - 10.126.5121.21GM - Transformação Digital no SUS - Plano Orçamentário 0001; e

VII - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente- Plano Orçamentário 000X.

Art. 5º Os recursos recebidos pelos entes federados beneficiários serão aplicados, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Cláusula 12 do Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e vedada sua contabilização para os fins previstos no art. 198, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde, nos termos dos arts. 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Municípios autorizados a receberem os recursos financeiros, mediante à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança previstas no Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial, da compensação pelos eventuais danos e impactos negativos à saúde da população dos 49 municípios listados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

ESTADO	IBGE	MUNICÍPIO	CNPJ FMS	219A - PO H	8581 - PO 8	20AL - PO 6	20YJ - PO X	8535 - PO 1G	8535 - PO 1G	20YD - PO O	20YD - PO O	21GM - PO 1	21GM - PO 1	20YD - PO O	20YD - PO O	Total
				Custeio (GND 3)	Investimento (GND 4)	Custeio (GND 3)	Investimento (GND 4)	Custeio (GND 3)	Investimento (GND 4)	Custeio (GND 3)	Investimento (GND 4)	Custeio (GND 3)	Investimento (GND 4)	Custeio (GND 3)	Investimento (GND 4)
MG	310110	Aimorés	97.520031/0001-05	R$ 2,706,975.30	-	R$ 385,667.45	-	-	R$ 2,098,685.06	R$ 54,511.30	R$ 54,511.30	R$ 88,580.86	-	R$ 170,347.81	-	R$ 5,559,279.09
MG	310180	Alpercata	12.438.791/0001-15	-	R$ 171,410.09	-	R$ 319,742.82	-	R$ 1,721,868.59	-	-	-	-	-	-	R$ 2,213,021.50
MG	310570	Barra Longa	19.355.269/0001-19	R$ 6,317,940.48	-	R$ 68,139.12	R$ 272,556.48	-	R$ 1,737,547.57	-	-	R$ 143,092.22	-	-	-	R$ 8,539,275.88
MG	310630	Belo Oriente	12.066.257/0001-25	R$ 2,670,712.17	R$ 236,102.05	-	R$ 157,401.37	-	R$ 3,730,086.76	-	-	R$ 69,501.90	R$ 98,171.44	-	-	R$ 6,961,975.69
MG	310780	Bom Jesus do Galho	13.309.424/0001-84	R$ 3,815,749.86	-	R$ 88,580.86	R$ 27,296.53	R$ 267,786.74	R$ 1,535,086.78	-	R$ 136,278.24	-	R$ 272,556.48	R$ 156,719.98	-	R$ 6,300,055.48
MG	310925	Bugre	11.309.666/0001-42	R$ 677,305.84	-	R$ 68,139.12	R$ 164,215.28	-	R$ 592,810.34	-	-	-	-	-	-	R$ 1,502,470.58
MG	311340	Caratinga	14.716.711/0001-71	R$ 3,348,901.56	R$ 408,834.73	-	R$ 442,904.29	R$ 681,391.22	R$ 13,792,303.34	-	-	-	-	-	-	R$ 18,674,335.14
MG	311840	Conselheiro Pena	13.516.376/0001-03	R$ 2,350,799.66	R$ 726,634.29	R$ 170,347.80	-	R$ 185,338.41	R$ 2,112,312.74	-	-	-	-	R$ 34,069.56	-	R$ 5,579,502.46
MG	311940	Coronel Fabriciano	15.248.034/0001-77	R$ 6,268,799.17	-	R$ 170,347.80	R$ 673,214.52	-	R$ 9,926,723.21	-	-	-	-	R$ 31,344.00	-	R$ 17,070,428.70
MG	312000	Córrego Novo	11.299.745/0001-10	R$ 1,167,504.20	-	-	R$ 17,034.78	-	R$ 300,257.03	-	-	-	-	-	-	R$ 1,484,796.01
MG	312180	Dionísio	19.439.879/0001-09	R$ 1,635,338.90	-	R$ 215,478.71	-	-	R$ 462,704.41	-	-	-	-	-	-	R$ 2,313,522.02
MG	312580	Fernandes Tourinho	19.230.170/0001-90	R$ 128,328.04	-	-	R$ 163,533.89	-	R$ 741,083.78	R$ 32,706.78	-	-	-	-	-	R$ 1,065,652.49
MG	312730	Galiléia	11.464.145/0001-60	R$ 772,867.11	R$ 211,743.18	R$ 73,218.01	R$ 306,626.04	-	R$ 749,530.33	-	-	-	R$ 68,139.12	R$ 68,139.12	-	R$ 2,250,262.92
MG	312770	Governador Valadares	73.964.934/0001-17	-	R$ 9,052,692.34	R$ 1,831,090.90	R$ 2,901,363.75	-	R$ 24,909,212.46	R$ 1,503,160.68	-	-	R$ 1,226,504.17	R$ 1,189,641.94	-	R$ 42,613,666.23
MG	312930	Iapu	11.284.293/0001-00	R$ 1,365,801.25	R$ 883,579.87	R$ 132,860.64	-	-	R$ 595,540.14	-	-	-	-	-	-	R$ 2,977,781.90
MG	313115	Ipaba	12.009.720/0001-05	R$ 3,038,323.39	-	-	R$ 109,022.59	-	R$ 1,624,044.07	-	-	-	-	-	-	R$ 4,771,390.05
MG	313130	Ipatinga	11.817.068/0001-84	R$ 10,508,182.73	R$ 2,182,559.53	R$ 1,619,518.09	R$ 545,639.88	R$ 682,049.86	R$ 2,276,355.42	R$ 968,408.86	R$ 1,699,242.79	R$ 47,743.49	R$ 115,948.48	R$ 522,324.62	-	R$ 21,167,973.75
MG	313410	Itueta	11.826.699/0001-60	R$ 1,213,190.52	-	R$ 81,766.95	-	-	R$ 350,235.09	R$ 44,290.43	-	R$ 20,441.74	-	R$ 40,883.47	-	R$ 1,750,808.20
MG	314000	Mariana	04.249.011/0001-60	R$ 32,138,955.52	R$ 15,968,519.71	R$ 272,556.48	-	R$ 9,828,031.63	R$ 36,527,650.30	-	-	-	R$ 294,417.36	R$ 291,673.01	-	R$ 95,321,804.01
MG	314030	Marliéria	19.286.882/0001-21	R$ 585,315.05	-	R$ 47,697.38	-	-	R$ 299,716.35	-	-	-	-	R$ 13,627.82	-	R$ 946,356.61
MG	314435	Naque	21.650.849/0001-80	R$ 597,709.21	R$ 170,347.80	-	R$ 412,846.76	-	R$ 851,739.01	-	-	-	-	-	-	R$ 2,032,642.78
MG	314610	Ouro Preto	13.705.838/0001-22	R$ 2,923,168.22	R$ 1,839,756.22	-	R$ 340,695.60	-	R$ 5,058,474.46	-	-	-	-	-	-	R$ 10,162,094.50
MG	314995	Periquito	19.180.511/0001-60	R$ 1,424,107.62	R$ 1,081,027.15	R$ 59,962.43	R$ 262,335.61	-	R$ 1,678,294.72	-	-	-	-	-	-	R$ 4,505,727.52
MG	315053	Pingo-D'água	12.650.931/0001-14	R$ 1,839,756.25	-	R$ 76,028.09	-	-	R$ 480,760.06	-	-	-	-	-	-	R$ 2,396,544.40
MG	315210	Ponte Nova	02.926.388/0001-81	R$ 5,247,327.76	-	R$ 167,283.93	-	-	R$ 4,476,742.12	-	-	-	-	-	-	R$ 9,891,353.81
MG	315400	Raul Soares	12.073.624/0001-18	R$ 1,879,488.16	-	-	R$ 501,163.23	-	R$ 2,846,379.83	-	-	-	-	-	-	R$ 5,227,031.22
MG	315430	Resplendor	14.025.844/0001-00	R$ 785,507.78	-	R$ 613,252.08	R$ 68,139.12	-	R$ 3,576,273.78	-	-	-	-	-	-	R$ 5,043,172.77
MG	315490	Rio Casca	12.856.524/0001-68	R$ 402,020.81	R$ 3,127,585.63	-	R$ 463,346.02	-	R$ 7,278,241.51	-	-	-	-	-	-	R$ 11,271,193.97
MG	315500	Rio Doce	21.456.134/0001-91	R$ 1,132,490.63	R$ 136,278.24	-	R$ 136,278.24	-	R$ 166,035.41	-	-	R$ 89,271.45	-	-	-	R$ 1,660,353.97
MG	315740	Santa Cruz do Escalvado	12.783.628/0001-90	R$ 1,782,842.49	R$ 1,092,426.21	-	R$ 62,747.96	-	R$ 1,285,800.96	-	-	-	R$ 34,069.56	R$ 20,441.74	-	R$ 4,278,328.91
MG	315895	Santana do Paraíso	11.350.715/0001-90	R$ 272,556.48	-	R$ 170,347.80	R$ 170,347.80	R$ 1,362,782.41	R$ 11,631,648.05	-	-	-	-	-	-	R$ 13,607,682.55
MG	316100	São Domingos do Prata	11.456.395/0001-93	R$ 1,872,463.04	R$ 8,585.53	R$ 68,139.12	R$ 68,139.07	-	R$ 1,286,175.78	-	-	-	R$ 333,881.69	-	-	R$ 3,637,384.23
MG	316340	São José do Goiabal	13.681.931/0001-44	R$ 1,242,927.50	-	R$ 26,513.62	R$ 303,219.19	R$ 128,782.98	R$ 100,845.93	-	-	-	-	-	-	R$ 1,802,289.24
MG	316400	São Pedro dos Ferros	23.411.997/0001-78	R$ 920,806.44	R$ 102,242.30	R$ 102,242.30	-	-	R$ 946,763.72	-	-	-	-	-	-	R$ 2,072,054.76
MG	316556	Sem-Peixe	12.824.631/0001-04	R$ 1,018,044.40	R$ 524,671.28	R$ 54,511.30	R$ 57,918.26	-	R$ 855,268.02	R$ 324,296.42	-	-	R$ 74,953.04	R$ 27,255.65	-	R$ 2,936,918.37
MG	316770	Sobrália	13.846.271/0001-04	R$ 1,449,258.95	-	R$ 103,166.30	-	-	R$ 389,158.16	-	-	-	-	-	-	R$ 1,941,583.41
MG	316870	Timóteo	10.654.076/0001-94	R$ 5,255,733.57	R$ 633,693.82	R$ 961,000.09	R$ 204,417.36	-	R$ 2,078,243.18	R$ 54,511.30	-	R$ 224,859.10	R$ 102,208.68	R$ 12,265.04	-	R$ 9,526,932.13
MG	316950	Tumiritinga	11.955.740/0001-06	R$ 919,901.10	-	R$ 102,208.68	R$ 545,112.96	-	R$ 1,430,240.14	-	-	-	-	-	-	R$ 2,997,462.89
ES	320040	Anchieta	14.051.123/0001-66	R$ 171,963.63	-	-	R$ 2,044.17	-	R$ 3,398,097.94	-	-	R$ 68,139.12	-	-	-	R$ 3,640,244.87
ES	320060	Aracruz	10.429.253/0001-39	R$ 2,665,602.40	R$ 2,180,451.86	R$ 1,024,130.98	R$ 3,071,030.17	R$ 408,834.72	R$ 8,176,694.48	R$ 221,452.14	-	R$ 136,278.24	R$ 443,260.24	R$ 238,486.92	-	R$ 18,566,222.16
ES	320080	Baixo Guandu	11.682.696/0001-08	R$ 9,471,337.76	R$ 340,695.60	R$ 2,725,564.82	-	-	R$ 6,318,340.17	-	-	-	-	-	-	R$ 18,855,938.35
ES	320150	Colatina	14.578.805/0001-21	R$ 20,593,072.26	R$ 253,932.22	-	-	-	R$ 8,280,167.28	-	-	-	-	-	-	R$ 29,127,171.76
ES	320160	Conceição da Barra	10.690.604/0001-60	R$ 2,578,807.27	R$ 1,362,782.41	R$ 2,353,283.16	-	-	R$ 3,890,743.78	R$ 1,680,636.84	-	R$ 735,902.50	-	R$ 136,278.25	-	R$ 12,738,434.21
ES	320220	Fundão	14.884.701/0001-45	R$ 1,912,995.75	R$ 579,182.52	R$ 374,083.77	R$ 141,388.68	-	R$ 2,204,300.55	R$ 34,478.39	-	-	R$ 25,211.47	R$ 13,627.82	-	R$ 5,285,268.96
ES	320320	Linhares	10.414.835/0001-41	R$ 7,324,472.45	R$ 4,957,121.11	R$ 1,232,755.34	R$ 47,697.39	R$ 340,695.61	R$ 15,246,345.19	R$ 88,580.86	-	-	-	R$ 248,707.79	-	R$ 29,486,375.74
ES	320335	Marilândia	14.945.650/0001-14	R$ 1,981,357.77	R$ 190,789.54	R$ 110,957.74	R$ 251,722.22	R$ 29,415.05	R$ 919,878.13	R$ 94,953.03	-	R$ 20,441.74	-	R$ 34,069.56	-	R$ 3,633,584.77
ES	320490	São Mateus	11.356.696/0001-00	R$ 6,378,482.97	R$ 10,491,695.63	R$ 3,303,896.58	R$ 1,922,721.48	R$ 4,342,905.25	R$ 8,970,408.80	R$ 212,594.06	-	R$ 3,312,947.40	R$ 681,391.20	R$ 287,000.00	R$ 12,434.42	R$ 39,916,477.79
ES	320500	Serra	14.814.026/0001-88	R$ 20,974,209.78	R$ 981,391.21	R$ 1,561,161.15	R$ 2,944,173.62	R$ 2,925,787.73	R$ 14,730,051.94	R$ 59,199.26	-	R$ 1,957,837.18	R$ 689,795.43	R$ 34,069.56	-	R$ 46,857,676.86
ES	320501	Sooretama	11.400.251/0001-80	R$ 4,295,024.31	-	R$ 162,646.10	R$ 327,749.17	-	R$ 5,042,294.92	R$ 128,120.33	-	-	R$ 494,690.02	R$ 20,441.74	-	R$ 10,470,966.59
Total Ação Orçamentária				R$ 190,024,427.49	R$ 59,896,732.10	R$ 20,578,544.73	R$ 18,405,786.30	R$ 21,183,801.62	R$ 229,678,161.79	R$ 5,501,900.68	R$ 1,890,032.33	R$ 6,915,036.94	R$ 4,955,198.39	R$ 3,591,415.41	R$ 12,434.42	R$ 562,633,472.20