Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 8.118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos aos municípios listados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento no Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF, e no Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os municípios listados no Anexo desta Portaria a receber recursos financeiros referentes à alínea "f" do inciso I do Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
Parágrafo único. O valor destinado a cada município seguirá os critérios técnicos estabelecidos no Apêndice 8.3 do Anexo 8 do Acordo Judicial homologado.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à compensação pelos danos e impactos à saúde da população dos municípios contemplados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Art. 3º O repasse dos recursos financeiros está condicionado à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança previstas no Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde. Os valores referem-se à primeira e segunda parcelas transferidas pela Compromissária Samarco Mineração S.A. e suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., por meio de parcela única ao Fundo Rio Doce, instituído pelo Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, conforme o cronograma de desembolso previsto no Anexo 22 do Acordo Judicial homologado, após o cumprimento das condições exigidas para essa modalidade de transferência.
§1º Entre as medidas necessárias estão:
I. abertura de contas bancárias exclusivas no Banco do Brasil para o recebimento e aplicação dos recursos em ações de investimento e custeio;
II. manutenção dos domicílios bancários das contas abertas, visando à rastreabilidade e correta aplicação dos recursos; e
III. realização de operações exclusivamente por ordem bancária ou ordem de pagamento.
§2 º A execução das atividades de que trata esta Portaria deverão onerar as seguintes Funcionais Programáticas do Ministério da Saúde, detalhadas no Anexo:
I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0006;
II - Programa de Trabalho - 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal - Plano Orçamentário 0008;
III - Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 000H;
IV - Programa de Trabalho - 10.302.5118.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Plano Orçamentário 001G;
V - Programa de Trabalho - 10.128.5121.20YD - Educação e Trabalho na Saúde - Plano Orçamentário 000O;
VI - Programa de Trabalho - 10.126.5121.21GM - Transformação Digital no SUS - Plano Orçamentário 0001; e
VII - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente- Plano Orçamentário 000X.
Art. 5º Os recursos recebidos pelos entes federados beneficiários serão aplicados, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Cláusula 12 do Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e vedada sua contabilização para os fins previstos no art. 198, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde, nos termos dos arts. 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Municípios autorizados a receberem os recursos financeiros, mediante à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança previstas no Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial, da compensação pelos eventuais danos e impactos negativos à saúde da população dos 49 municípios listados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
| ESTADO | IBGE | MUNICÍPIO | ENTIDADE | 219A - Custeio | 8581 - Investimento | 20AL - Custeio | 20YJ - Investimento | 8535 - Custeio | 8535 - Investimento | 20YD - Custeio | 20YD - Investimento | 21GM - Custeio | 21GM - Investimento | 20YD - Custeio | 20YD - Investimento | Total |
| MG | 310110 | Aimorés | Fundo Municipal de Saúde | R$ 170.347,81 | R$ - | R$ 385.667,45 | R$ - | R$ 2.536.627,49 | R$ 2.098.685,06 | R$ 54.511,30 | R$ 54.511,30 | R$ 88.580,86 | R$ - | R$ 170.347,81 | R$ - | R$ 5.559.279,09 |
| MG | 310180 | Alpercata | Fundo Municipal de Saúde | R$ - | R$ 1.306.922,46 | R$ - | R$ 319.742,82 | R$ - | R$ 586.356,21 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 2.213.021,50 |
| ES | 320040 | Anchieta | Fundo Municipal de Saúde | R$ 171.963,63 | R$ 224.177,71 | R$ - | R$ 1.589.004,29 | R$ - | R$ 1.586.960,12 | R$ - | R$ - | R$ 68.139,12 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 3.640.244,87 |
| ES | 320060 | Aracruz | Fundo Municipal de Saúde | R$ 1.847.932,95 | R$ 3.747.651,64 | R$ 1.024.130,98 | R$ 3.071.030,17 | R$ 1.226.504,17 | R$ 6.609.494,70 | R$ 221.452,14 | R$ - | R$ 136.278,24 | R$ 443.260,24 | R$ 238.486,92 | R$ - | R$ 18.566.222,16 |
| ES | 320080 | Baixo Guandu | Fundo Municipal de Saúde | R$ 2.929.982,18 | R$ 6.318.340,17 | R$ 2.725.564,82 | R$ - | R$ 6.541.355,57 | R$ 340.695,60 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 18.855.938,35 |
| MG | 310570 | Barra Longa | Fundo Municipal de Saúde | R$ 1.907.895,38 | R$ 1.737.547,57 | R$ 68.139,12 | R$ 272.556,48 | R$ 4.183.741,93 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 369.395,39 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 8.539.275,88 |
| MG | 310630 | Belo Oriente | Fundo Municipal de Saúde | R$ 776.785,98 | R$ 289.597,24 | R$ - | R$ 157.401,37 | R$ 1.893.926,19 | R$ 3.676.591,57 | R$ - | R$ - | R$ 69.501,90 | R$ 98.171,44 | R$ - | R$ - | R$ 6.961.975,69 |
| MG | 310780 | Bom Jesus do Galho | Fundo Municipal de Saúde | R$ 267.786,74 | R$ 547.069,54 | R$ 88.580,86 | R$ 27.296,53 | R$ 3.815.749,86 | R$ 988.017,25 | R$ - | R$ 136.278,24 | R$ - | R$ 272.556,48 | R$ 156.719,98 | R$ - | R$ 6.300.055,48 |
| MG | 310925 | Bugre | Fundo Municipal de Saúde | R$ 340.695,60 | R$ 592.810,34 | R$ 68.139,12 | R$ 164.215,28 | R$ 336.610,25 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 1.502.470,58 |
| MG | 311340 | Caratinga | Fundo Municipal de Saúde | R$ 2.027.138,87 | R$ 8.721.807,59 | R$ - | R$ 442.904,29 | R$ 2.003.153,90 | R$ 5.479.330,48 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 18.674.335,14 |
| ES | 320150 | Colatina | Fundo Municipal de Saúde | R$ 6.632.226,93 | R$ 4.445.748,95 | R$ - | R$ 1.703.479,40 | R$ 13.960.845,33 | R$ 1.703.479,40 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 681.391,76 | R$ - | R$ - | R$ 29.127.171,76 |
| ES | 320160 | Conceição da Barra | Fundo Municipal de Saúde | R$ 524.671,23 | R$ 3.413.769,94 | R$ 2.423.534,15 | R$ - | R$ 2.104.136,04 | R$ 1.839.756,25 | R$ 1.560.385,86 | R$ - | R$ 735.902,50 | R$ - | R$ 136.278,24 | R$ - | R$ 12.738.434,21 |
| MG | 311840 | Conselheiro Pena | Fundo Municipal de Saúde | R$ 92.669,20 | R$ 1.598.815,04 | R$ 170.347,80 | R$ - | R$ 2.443.468,86 | R$ 1.240.131,99 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 34.069,56 | R$ - | R$ 5.579.502,46 |
| MG | 311940 | Coronel Fabriciano | Fundo Municipal de Saúde | R$ 2.112.312,76 | R$ 2.483.083,62 | R$ 170.347,80 | R$ 1.013.910,13 | R$ 4.174.202,58 | R$ 6.273.629,89 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 829.314,09 | R$ 13.627,82 | R$ - | R$ 17.070.428,70 |
| MG | 312000 | Córrego Novo | Fundo Municipal de Saúde | R$ 306.626,04 | R$ 262.335,61 | R$ - | R$ 17.034,78 | R$ 315.765,20 | R$ 37.921,42 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 545.112,96 | R$ - | R$ 1.484.796,01 |
| MG | 312180 | Dionísio | Fundo Municipal de Saúde | R$ 579.182,53 | R$ 462.704,41 | R$ 215.478,71 | R$ - | R$ 1.056.156,37 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 2.313.522,02 |
| MG | 312580 | Fernandes Tourinho | Fundo Municipal de Saúde | R$ 128.328,04 | R$ 741.083,78 | R$ - | R$ 163.533,89 | R$ - | R$ - | R$ 32.706,78 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 1.065.652,49 |
| ES | 320220 | Fundão | Fundo Municipal de Saúde | R$ 402.020,81 | R$ 988.017,25 | R$ 374.083,77 | R$ 141.388,68 | R$ 1.510.974,93 | R$ 1.795.465,83 | R$ 34.478,39 | R$ - | R$ - | R$ 25.211,47 | R$ 13.627,82 | R$ - | R$ 5.285.268,96 |
| MG | 312730 | Galiléia | Fundo Municipal de Saúde | R$ 420.587,86 | R$ 211.743,18 | R$ 73.218,01 | R$ 306.626,04 | R$ 352.279,25 | R$ 749.530,33 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 68.139,12 | R$ 68.139,12 | R$ - | R$ 2.250.262,92 |
| MG | 312770 | Governador Valadares | Fundo Municipal de Saúde | R$ - | R$ - | R$ 2.031.090,90 | R$ 2.901.363,75 | R$ - | R$ 33.993.181,69 | R$ 1.303.160,68 | R$ - | R$ - | R$ 1.226.504,17 | R$ 1.158.365,05 | R$ - | R$ 42.613.666,23 |
| MG | 312930 | Iapu | Fundo Municipal de Saúde | R$ 749.126,94 | R$ 883.579,87 | R$ 132.860,64 | R$ - | R$ 616.674,31 | R$ 561.470,33 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 34.069,80 | R$ - | R$ - | R$ 2.977.781,90 |
| MG | 313115 | Ipaba | Fundo Municipal de Saúde | R$ - | R$ 1.563.400,25 | R$ - | R$ 109.022,59 | R$ 3.038.323,39 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 60.643,82 | R$ - | R$ - | R$ 4.771.390,05 |
| MG | 313130 | Ipatinga | Fundo Municipal de Saúde | R$ 3.498.915,76 | R$ 3.035.121,86 | R$ 1.807.432,12 | R$ 545.639,88 | R$ 7.550.291,90 | R$ 1.534.612,17 | R$ 668.408,86 | R$ 1.500.509,68 | R$ 388.768,42 | R$ 115.948,48 | R$ 522.324,62 | R$ - | R$ 21.167.973,75 |
| MG | 313410 | Itueta | Fundo Municipal de Saúde | R$ 1.213.190,52 | R$ 77.678,60 | R$ 81.766,95 | R$ - | R$ - | R$ 272.556,49 | R$ 44.290,43 | R$ - | R$ 20.441,74 | R$ - | R$ 40.883,47 | R$ - | R$ 1.750.808,20 |
| ES | 320320 | Linhares | Fundo Municipal de Saúde | R$ 2.738.838,48 | R$ 17.971.910,06 | R$ 1.232.755,34 | R$ 47.697,39 | R$ 4.666.675,54 | R$ 2.180.451,90 | R$ 88.580,86 | R$ - | R$ 259.654,04 | R$ 51.104,34 | R$ 248.707,79 | R$ - | R$ 29.486.375,74 |
| MG | 314000 | Mariana | Fundo Municipal de Saúde | R$ 17.102.919,25 | R$ 13.494.710,25 | R$ 3.679.512,51 | R$ - | R$ 21.166.080,87 | R$ 39.442.490,76 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 204.417,36 | R$ 231.673,01 | R$ - | R$ 95.321.804,01 |
| ES | 320335 | Marilândia | Fundo Municipal de Saúde | R$ 730.061,62 | R$ 221.452,14 | R$ 140.372,79 | R$ 531.485,14 | R$ 1.332.228,83 | R$ 548.519,92 | R$ 74.953,03 | R$ - | R$ 20.441,74 | R$ - | R$ 34.069,56 | R$ - | R$ 3.633.584,77 |
| MG | 314030 | Marliéria | Fundo Municipal de Saúde | R$ 503.548,10 | R$ 182.857,76 | R$ 47.697,38 | R$ - | R$ 81.766,94 | R$ 116.858,59 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 13.627,82 | R$ - | R$ 946.356,61 |
| MG | 314435 | Naque | Fundo Municipal de Saúde | R$ 338.780,55 | R$ 1.022.086,81 | R$ - | R$ 412.846,76 | R$ 204.417,36 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 54.511,30 | R$ - | R$ 2.032.642,78 |
| MG | 314610 | Ouro Preto | Fundo Municipal de Saúde | R$ 333.881,68 | R$ 3.747.651,56 | R$ - | R$ 340.695,60 | R$ 2.589.286,53 | R$ 3.150.579,12 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 10.162.094,50 |
| MG | 314995 | Periquito | Fundo Municipal de Saúde | R$ 149.906,06 | R$ 2.759.321,86 | R$ 59.962,43 | R$ 262.335,61 | R$ 1.274.201,55 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 4.505.727,52 |
| MG | 315053 | Pingo-D'água | Fundo Municipal de Saúde | R$ 988.017,24 | R$ 480.760,06 | R$ 76.028,09 | R$ - | R$ 851.739,00 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 2.396.544,40 |
| MG | 315210 | Ponte Nova | Fundo Municipal de Saúde | R$ 743.028,87 | R$ 2.913.630,03 | R$ 167.283,93 | R$ - | R$ 4.504.298,89 | R$ 1.563.112,09 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 9.891.353,81 |
| MG | 315400 | Raul Soares | Fundo Municipal de Saúde | R$ 506.484,89 | R$ 1.882.447,58 | R$ - | R$ 501.163,23 | R$ 1.373.003,27 | R$ 963.932,24 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 5.227.031,22 |
| MG | 315430 | Resplendor | Fundo Municipal de Saúde | R$ - | R$ 2.928.543,30 | R$ 613.252,08 | R$ 68.139,12 | R$ 785.507,78 | R$ 647.730,48 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 5.043.172,77 |
| MG | 315490 | Rio Casca | Fundo Municipal de Saúde | R$ - | R$ 6.078.992,98 | R$ - | R$ 463.346,02 | R$ 402.020,81 | R$ 4.088.347,23 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 238.486,92 | R$ - | R$ - | R$ 11.271.193,97 |
| MG | 315500 | Rio Doce | Fundo Municipal de Saúde | R$ - | R$ 302.313,65 | R$ - | R$ 136.278,24 | R$ 1.132.490,63 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 89.271,45 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 1.660.353,97 |
| MG | 315740 | Santa Cruz do Escalvado | Fundo Municipal de Saúde | R$ - | R$ 2.241.948,92 | R$ - | R$ 62.747,96 | R$ 1.782.842,49 | R$ 136.278,25 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 34.069,56 | R$ 20.441,74 | R$ - | R$ 4.278.328,91 |
| MG | 315895 | Santana do Paraíso | Fundo Municipal de Saúde | R$ - | R$ 5.560.152,59 | R$ 170.347,80 | R$ 170.347,80 | R$ 1.635.338,90 | R$ 6.071.495,46 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 13.607.682,55 |
| MG | 316100 | São Domingos do Prata | Fundo Municipal de Saúde | R$ - | R$ 505.935,08 | R$ 68.139,12 | R$ 68.139,07 | R$ 1.832.942,35 | R$ 788.826,23 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 333.881,69 | R$ 39.520,69 | R$ - | R$ 3.637.384,23 |
| MG | 316340 | São José do Goiabal | Fundo Municipal de Saúde | R$ 359.093,29 | R$ - | R$ 26.513,62 | R$ 303.219,19 | R$ 972.415,10 | R$ 100.845,93 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 40.202,10 | R$ - | R$ 1.802.289,24 |
| ES | 320490 | São Mateus | Fundo Municipal de Saúde | R$ 8.504.269,20 | R$ 11.673.810,65 | R$ 3.085.339,38 | R$ 1.822.721,47 | R$ 2.936.702,06 | R$ 7.791.924,95 | R$ 212.594,06 | R$ - | R$ 2.912.947,40 | R$ 749.530,33 | R$ 216.417,43 | R$ 10.220,87 | R$ 39.916.477,79 |
| MG | 316400 | São Pedro dos Ferros | Fundo Municipal de Saúde | R$ 238.878,23 | R$ - | R$ 102.242,30 | R$ - | R$ 681.928,21 | R$ 1.049.006,02 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 2.072.054,76 |
| MG | 316556 | Sem-Peixe | Fundo Municipal de Saúde | R$ 204.417,38 | R$ 415.648,68 | R$ 54.511,30 | R$ 57.918,26 | R$ 851.739,10 | R$ 964.290,63 | R$ 286.184,34 | R$ - | R$ - | R$ 74.953,04 | R$ 27.255,65 | R$ - | R$ 2.936.918,37 |
| ES | 320500 | Serra | Fundo Municipal de Saúde | R$ 11.561.741,31 | R$ 12.537.598,18 | R$ 1.561.161,15 | R$ 2.044.173,62 | R$ 12.938.256,21 | R$ 2.964.051,74 | R$ 59.199,27 | R$ - | R$ 1.624.295,62 | R$ 1.533.130,21 | R$ 34.069,56 | R$ - | R$ 46.857.676,86 |
| MG | 316770 | Sobrália | Fundo Municipal de Saúde | R$ 767.721,00 | R$ 389.158,16 | R$ 103.166,30 | R$ - | R$ 681.537,94 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 1.941.583,41 |
| ES | 320501 | Sooretama | Fundo Municipal de Saúde | R$ 1.301.955,23 | R$ 2.214.521,42 | R$ 162.646,10 | R$ 327.749,17 | R$ 3.023.069,08 | R$ 2.827.773,50 | R$ 98.120,33 | R$ - | R$ - | R$ 494.690,02 | R$ 20.441,74 | R$ - | R$ 10.470.966,59 |
| MG | 316870 | Timóteo | Fundo Municipal de Saúde | R$ 1.296.850,67 | R$ 122.650,42 | R$ 961.000,09 | R$ 204.417,36 | R$ 3.958.882,90 | R$ 2.589.286,58 | R$ 54.511,30 | R$ - | R$ 224.859,10 | R$ 102.208,68 | R$ 12.265,04 | R$ - | R$ 9.526.932,13 |
| MG | 316950 | Tumiritinga | Fundo Municipal de Saúde | R$ - | R$ 1.021.405,42 | R$ 102.208,68 | R$ 545.112,96 | R$ 837.452,77 | R$ 408.834,72 | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - | R$ 82.448,34 | R$ - | R$ 2.997.462,89 |
| Total Global | R$ 75.470.780,85 | R$ 134.322.514,18 | R$ 24.254.523,61 | R$ 21.316.684,34 | R$ 132.157.612,64 | R$ 149.762.503,16 | R$ 4.793.537,62 | R$ 1.691.299,22 | R$ 7.008.477,52 | R$ 7.671.683,02 | R$ 4.173.635,15 | R$ 10.220,87 | R$ 562.633.472,20 |
Republicada por ter saído, no DOU nº 178, de 18-9-2025, Seção 1, págs. 97 e 98, com incorreção do original.