PORTARIA GM/MS Nº 8.120, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	NOVO ARIPUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA	36000696415202500	500.000,00	71040006	500.000,00	1030251182E900013	6696228	500.000,00
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	36000697260202500	1.700.000,00	71040006	1.700.000,00	1030251182E900013	6409156	1.700.000,00
AM	SANTO ANTONIO DO ICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700549202500	1.000.000,00	71040006	1.000.000,00	1030251182E900013	7295839	1.000.000,00
CE	URUBURETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA	36000703577202500	400.000,00	71070001	400.000,00	1030251182E900023	4012127	400.000,00
GO	APORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE	36000694322202500	200.000,00	71100001	200.000,00	1030251182E900052	6531172	200.000,00
GO	CACHOEIRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS	36000696235202500	100.000,00	71100001	100.000,00	1030251182E900052	6404464	100.000,00
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695059202500	1.500.000,00	71100001	1.500.000,00	1030251182E900052	5364485	1.500.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706132202500	100.000,00	71100001	100.000,00	1030251182E900052	2338386	100.000,00
GO	SANTA TEREZINHA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695246202500	200.000,00	71100001	200.000,00	1030251182E900052	6504906	200.000,00
MG	ARAXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700485202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2180766	200.000,00
MG	NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698544202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	6425143	200.000,00
PA	BENEVIDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696090202500	1.101.000,00	71150001	1.101.000,00	1030251182E900015	6401651	1.101.000,00
PA	BRASIL NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695877202500	2.000.000,00	71150001	2.000.000,00	1030251182E900015	6731279	2.000.000,00
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA	36000705617202500	601.000,00	71150001	601.000,00	1030251182E900015	6516580	601.000,00
PA	IGARAPE-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697294202500	1.150.000,00	71150001	1.150.000,00	1030251182E900015	6661238	1.150.000,00
PA	PACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695890202500	2.150.000,00	71150001	2.150.000,00	1030251182E900015	6754651	2.150.000,00
PB	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU	36000703104202500	250.000,00	71160010	250.000,00	1030251182E900025	6425747	250.000,00
PB	VIEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS	36000703177202500	373.164,00	71160010	373.164,00	1030251182E900025	6395708	373.164,00
PE	CATENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701461202500	529.406,00	71180004	529.406,00	1030251182E900026	6615449	529.406,00
PE	SAO JOSE DA COROA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE	36000696258202500	1.574.358,00	71180004	1.574.358,00	1030251182E900026	6578136	1.574.358,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000704778202500	463.601,00	71180004	463.601,00	1030251182E900026	2715082	463.601,00
PE	TUPANATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695783202500	756.512,00	71180004	756.512,00	1030251182E900026	6484433	756.512,00
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695515202500	996.378,00	71200001	996.378,00	1030251182E900033	6385028	996.378,00
RJ	TERESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS	36000695546202500	11.837.566,00	71200001	11.837.566,00	1030251182E900033	6488013	11.837.566,00
RN	BARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA	36000702861202500	1.564.295,00	71210011	1.564.295,00	1030251182E900024	7672756	1.564.295,00
RN	JAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN	36000702520202500	72.000,00	71210011	72.000,00	1030251182E900024	6596029	72.000,00
RS	QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705207202500	390.000,00	71220001	390.000,00	1030251182E900043	2248247	390.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000705405202500	118.433.275,00	71260001	118.433.275,00	1030251182E900042	2407418	118.433.275,00
SC	RODEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO	36000706209202500	212.831,00	71260001	212.831,00	1030251182E900042	6375804	212.831,00
TOTAL			29 PROPOSTAS	150.555.386,00