PORTARIA GM/MS Nº 8.121, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	BENJAMIN CONSTANT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701707202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	5479940	1.500.000,00
BA	INHAMBUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE	36000700863202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	5386985	400.000,00
BA	NOVA SOURE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE	36000702412202500	900.000,00	60060004	900.000,00	1030251182E900001	6592686	900.000,00
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	36000699891202500	543.000,00	50410002	543.000,00	1030251182E900001	6689477	543.000,00
GO	CASTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA	36000699954202500	50.000,00	50410002	50.000,00	1030251182E900001	6829848	50.000,00
GO	GOIANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700839202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6597793	300.000,00
GO	JOVIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA	36000699087202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6398685	500.000,00
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697779202500	50.000,00	50410002	50.000,00	1030251182E900001	6477119	50.000,00
MG	CARANDAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI	36000701513202500	1.200.000,00	50410002	1.200.000,00	1030251182E900001	6575714	1.200.000,00
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	36000697732202500	350.000,00	50410002	350.000,00	1030251182E900001	2119404	350.000,00
MG	RAUL SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES	36000696562202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2168553	200.000,00
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000702075202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	6827071	250.000,00
MS	PONTA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696911202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	5541093	1.000.000,00
MT	TANGARA DA SERRA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000696878202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	5701406	500.000,00
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701332202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6501648	1.000.000,00
PA	BREU BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO	36000697091202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	9459332	1.000.000,00
PA	BREVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700275202500	201.000,00	50410002	201.000,00	1030251182E900001	6604625	201.000,00
PA	MEDICILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA	36000697427202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	7772211	500.000,00
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	36000697052202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6575927	500.000,00
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698497202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6597424	1.000.000,00
PI	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697396202500	1.100.000,00	50410002	1.100.000,00	1030251182E900001	2367769	1.100.000,00
PI	PAULISTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704638202500	950.000,00	50410002	950.000,00	1030251182E900001	9015892	950.000,00
PI	PEDRO II	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700864202500	1.100.000,00	50410002	1.100.000,00	1030251182E900001	3024326	1.100.000,00
PI	PEDRO II	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700887202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	3024326	600.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000703594202500	3.130.000,00	50410002	3.130.000,00	1030251182E900001	0015334	3.130.000,00
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000704714202500	950.000,00	50410002	950.000,00	1030251182E900001	2497069	950.000,00
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000704753202500	270.000,00	60060004	270.000,00	1030251182E900001	2497069	270.000,00
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701514202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5591201	500.000,00
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703050202500	650.000,00	60060004	650.000,00	1030251182E900001	2241021	650.000,00
RS	QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705215202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2248247	300.000,00
SC	NOVA TRENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700757202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6515681	100.000,00
SP	ITU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701808202500	972.000,00	50410002	972.000,00	1030251182E900001	6436862	972.000,00
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	36000702251202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	3557421	2.000.000,00
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698705202500	3.218.897,00	50410002	3.218.897,00	1030251182E900001	2555980	3.218.897,00
TOTAL			34 PROPOSTAS	27.784.897,00