Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.122, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693170202500 71140002 112.000,00 112.000,00 1030151192E890031
MG CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693060202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000693234202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CATUJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI 36000693248202500 71140002 101.234,00 101.234,00 1030151192E890031
MG CEDRO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693091202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CLARAVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693398202500 71140002 60.000,00 60.000,00 1030151192E890031
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000692993202500 71140002 112.000,00 112.000,00 1030151192E890031
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000693601202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG GURINHATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693169202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693353202500 71140002 450.012,00 450.012,00 1030151192E890031
MG INCONFIDENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705728202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000693395202500 71140002 112.000,00 112.000,00 1030151192E890031
MG JEQUITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI 36000703580202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 36000703185202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 36000703197202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 36000703217202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000696188202500 71150003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000696216202500 71150003 1.103.999,00 1.103.999,00 1030151192E890015
PA SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701833202500 71150003 501.000,00 501.000,00 1030151192E890015
PI ELISEU MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700152202500 71190001 552.113,00 552.113,00 1030151192E890022
PI FRANCISCO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS 36000701655202500 71190001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022
PI GUADALUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE 36000704584202500 71190001 405.000,00 405.000,00 1030151192E890022
PI HUGO NAPOLEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705420202500 71190001 495.000,00 495.000,00 1030151192E890022
PI ITAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705249202500 71190001 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890022
PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705446202500 71190001 701.408,00 701.408,00 1030151192E890022
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000702803202500 71190001 601.000,00 601.000,00 1030151192E890022
PI JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA 36000704566202500 71190001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PI LAGOA DO SITIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO 36000701915202500 71190001 729.000,00 729.000,00 1030151192E890022
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704522202500 71190001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890022
PI NOSSA SENHORA DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE 36000703250202500 71190001 455.000,00 455.000,00 1030151192E890022
PI NOVO ORIENTE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI 36000703243202500 71190001 686.000,00 686.000,00 1030151192E890022
PI PAJEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701331202500 71190001 443.000,00 443.000,00 1030151192E890022
PI PAVUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704550202500 71190001 202.816,00 202.816,00 1030151192E890022
PI PEDRO LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO 36000702055202500 71190001 164.000,00 164.000,00 1030151192E890022
PI PORTO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703452202500 71190001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PI SANTANA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703010202500 71190001 455.942,00 455.942,00 1030151192E890022
PI SAO BRAZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI 36000700890202500 71190001 641.044,00 641.044,00 1030151192E890022
PI SAO GONCALO DO GURGUEIA FUNDO MUN. DE SAUDE DE SAO GONCALO DO GURGUEIA 36000705487202500 71190001 164.000,00 164.000,00 1030151192E890022
PI SAO JOAO DA VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702582202500 71190001 249.000,00 249.000,00 1030151192E890022
PI SAO JOAO DO ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL 36000698416202500 71190001 714.000,00 714.000,00 1030151192E890022
PI SAO JOSE DO DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701293202500 71190001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022
PI SAO JOSE DO DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701355202500 71190001 348.580,00 348.580,00 1030151192E890022
PI SEBASTIAO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701115202500 71190001 164.000,00 164.000,00 1030151192E890022
PI SUSSUAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701072202500 71190001 793.000,00 793.000,00 1030151192E890022
PI VILA NOVA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698795202500 71190001 720.052,00 720.052,00 1030151192E890022
RJ BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM 36000695934202500 71200002 254.372,00 254.372,00 1030151192E890033
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000695316202500 71200002 4.151.574,00 4.151.574,00 1030151192E890033
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000705065202500 71260002 637.859,00 637.859,00 1030151192E890042
SC SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA 36000702718202500 71260002 180.000,00 180.000,00 1030151192E890042
SC SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000702998202500 71260002 650.000,00 650.000,00 1030151192E890042
SC SAO JOSE DO CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO 36000702094202500 71260002 312.235,00 312.235,00 1030151192E890042
SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS 36000702101202500 71260002 746.050,00 746.050,00 1030151192E890042
SC TUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS 36000704024202500 71260002 727.258,00 727.258,00 1030151192E890042
SC VARGEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO 36000704018202500 71260002 461.341,00 461.341,00 1030151192E890042
SC XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704009202500 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000705756202500 71260002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890042
SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU 36000697623202500 71270009 700.000,00 700.000,00 1030151192E890028
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS 36000702228202500 71280001 190.331,00 190.331,00 1030151192E890017
TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 36000696172202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000701184202500 71280001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000701185202500 71280001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890017
TO SAO FELIX DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700821202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS 36000694963202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 36000696251202500 71280001 484.441,00 484.441,00 1030151192E890017
TOTAL 64 PROPOSTAS 32.536.204,00
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