PORTARIA GM/MS Nº 8.125, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695640202500	71030001	999.221,00	999.221,00	1030151192E890027
MG	MEDEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDEIROS	36000695996202500	71140002	261.114,00	261.114,00	1030151192E890031
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695977202500	71270009	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890028
TO	ALIANCA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695892202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS	36000700450202500	71280001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS	36000700452202500	71280001	164.438,00	164.438,00	1030151192E890017
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS	36000696143202500	71280001	481.441,00	481.441,00	1030151192E890017
TO	APARECIDA DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO	36000700860202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TO	ARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS	36000694967202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TO	AXIXA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS	36000698000202500	71280001	182.941,00	182.941,00	1030151192E890017
TO	BABACULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703189202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TO	CAMPOS LINDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS	36000703950202500	71280001	800.000,00	800.000,00	1030151192E890017
TO	DARCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS	36000695575202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TO	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700923202500	71280001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO	36000696159202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TO	MATEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705530202500	71280001	817.466,00	817.466,00	1030151192E890017
TO	NOVA ROSALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA	36000702627202500	71280001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	NOVO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE	36000696245202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TOTAL			18 PROPOSTAS	8.133.888,00