PORTARIA GM/MS Nº 8.126, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	VARZEA DO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO	36000701100202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701200202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MA	PAULINO NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696727202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
MA	PRESIDENTE SARNEY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701730202500	50410001	500.167,00	500.167,00	1030151192E890001
MA	ROSARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO	36000696687202500	60060003	6.950.000,00	6.950.000,00	1030151192E890001
MA	SANTANA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705344202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	ARICANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705328202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	DELTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706609202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700915202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	IBIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705143202500	50410001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
MG	SAO JOAO NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO	36000699212202500	50410001	109.264,00	109.264,00	1030151192E890001
MG	SAO JOSE DA SAFIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699920202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	SERRA DO SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE	36000704075202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	SERRANOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE SERRANOPOLIS DE MINAS	36000699214202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PB	DESTERRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO	36000696472202500	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	SAO MAMEDE	FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB	36000703460202500	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	JATAIZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698521202500	50410001	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
PR	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA	36000698767202500	50410001	124.705,00	124.705,00	1030151192E890001
PR	LARANJEIRAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL	36000696456202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PR	LEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LEOPOLIS	36000701242202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	MANDIRITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA	36000704403202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PR	MARMELEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO	36000700671202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PR	MEDIANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA	36000705736202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	SANTA VITORIA DO PALMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS	36000699933202500	50410001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RS	SANTIAGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO	36000703918202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	SANTO ANTONIO DO PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA	36000706324202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000697882202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	SAO DOMINGOS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL	36000702786202500	50410001	56.551,00	56.551,00	1030151192E890001
RS	SAO JOSE DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO	36000702806202500	50410001	241.000,00	241.000,00	1030151192E890001
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702745202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	MAFRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701952202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	MODELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC	36000703005202500	60060003	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
SC	NAVEGANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES	36000696695202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	NOVA ITABERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA	36000705035202500	60060003	356.864,00	356.864,00	1030151192E890001
SC	NOVA TRENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700869202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SC	NOVO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE/SC	36000701897202500	60060003	177.057,00	177.057,00	1030151192E890001
SC	OURO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE	36000698853202500	60060003	51.896,00	51.896,00	1030151192E890001
SP	ANGATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697969202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	ANGATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697981202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	CACHOEIRA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701003202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
TOTAL			40 PROPOSTAS	17.417.504,00