Portaria GM/ms Nº 8.145, de 18 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente à incentivos financeiros no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do Município de Maceió, no Estado de Alagoas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Maceió, no Estado de Alagoas, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1º O recurso de que trata o caput será destinado ao Estabelecimento Associação de Amigos e Pais de Pessoas Especiais, sob gestão municipal IBGE (270430), da seguinte forma:

I - R$ 648.000,00 referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER III) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II - R$ 144.000,00 referente ao incentivo financeiro de custeio para o Transportes Sanitários Adaptados.

§ 2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Maceió/AL, IBGE 270430, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CNPJ do Fundo de Saúde	NÚMERO DA PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	CUSTEIO ANUAL	PROCESSO
AL	270430	Maceió	Associação de Amigos e Pais de Pessoas Especiais	2003341	Municipal	07.792.137/0001-75	206322	82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER	R$ 648.000,00	25000.188966/2013-13
								habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual
AL	270430	Maceió	Associação de Amigos e Pais de Pessoas Especiais	2003341	Municipal	07.792.137/0001-75	206340, 206356 e 206367	82.88 - Transporte Sanitário Adaptado III	R$ 144.000,00
TOTAL									R$ 792.000,00