Portaria GM/ms Nº 8.160, DE 18 DE setembro DE 2025

Altera a habilitação de estabelecimento para Centro Especializado em Reabilitação - CER II para CER III e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada a habilitação do estabelecimento Universidade do Planalto Catarinense, de Centro Especializado em Reabilitação (CER II), nas modalidades Física e Intelectual, para Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades Auditiva, Física e Intelectual, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Lages/SC, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Estabelecimento

CNES

Gestão

Número da Proposta SAIPS

Código e Descrição da Habilitação (Atual)

Código e Descrição do Incentivo(Atual)

Código e Descrição da Habilitação (Nova)

Código e Descrição do Incentivo (Nova)

Custeio anual (Acréscimo)

Custeio mensal (Acréscimo)

Processo

SC

420930

Lages

Universidade do Planalto Catarinense

2500450

Municipal

208901

22.08 - Centro Especializado em Reabilitação

82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II)

22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) -

82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III)

R$ 972.000,00

R$ 81.000,00

25000.476846/2017-02

(CER) -

Modalidade Física 22.09 - Centro Especializado

Modalidade Física 22.09 - Centro Especializado

em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual 22.10 -

em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual

Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva