Portaria GM/MS Nº 8.168, DE 18 DE setembro DE 2025

Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente à incentivos financeiros no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte, conforme Anexo a esta Portaria.

§1º O recurso de que trata o caput refere-se ao incentivo financeiro de custeio para os Transportes Sanitários Adaptados vinculados ao estabelecimento descrito no anexo desta Portaria, cuja transferência poderá ser interrompida em casos de irregularidades constatadas ou suspensão e desabilitação do estabelecimento.

§2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Macaíba, IBGE 240710, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Estabelecimento	CNES	Gestão	CNPJ do Fundo de Saúde	Número das Propostas SAIPS	Código e Descrição do Incentivo	Custeio anual	PROCESSO
RN	240710	Macaíba	Centro de Educação e Pesquisa em Saúde Anita Garibaldi	6058256	Municipal	11.303.093/0001-40	203027 e 205272	82.87 - Transporte Sanitário Adaptado II	R$ 96.000,00	25000.481136/2017-96