PORTARIA GM/MS Nº 8.180, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	36000704773202500	855.707,00	71030004	855.707,00	1030251182E900027	6401589	855.707,00
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	36000704755202500	500.000,00	71040006	500.000,00	1030251182E900013	6561675	500.000,00
BA	IBITITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000700780202500	45.000,00	71060006	45.000,00	1030251182E900029	6273483	45.000,00
CE	ASSARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE	36000705323202500	500.000,00	71070002	500.000,00	1030251182E900023	5922585	500.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000697848202500	153.249.002,00	71070001	153.249.002,00	1030251182E900023	2794179	153.249.002,00
CE	RERIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE	36000704840202500	41.516,00	71070002	41.516,00	1030251182E900023	6565662	41.516,00
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	36000693644202500	50.000,00	71100001	50.000,00	1030251182E900052	6470823	50.000,00
GO	DAMIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000694113202500	12.015,00	71100001	12.015,00	1030251182E900052	6668607	12.015,00
GO	FLORES DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706501202500	200.000,00	71100001	200.000,00	1030251182E900052	6366678	200.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706295202500	300.000,00	71100001	300.000,00	1030251182E900052	2338351	300.000,00
GO	MONTIVIDIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696233202500	100.000,00	71100001	100.000,00	1030251182E900052	6534325	100.000,00
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	36000703597202500	300.000,00	71100001	300.000,00	1030251182E900052	6558607	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706391202500	300.000,00	71140001	300.000,00	1030251182E900031	0026808	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706397202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	0026808	100.000,00
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	36000696016202500	400.000,00	71140001	400.000,00	1030251182E900031	6611915	400.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703458202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	7366108	100.000,00
MG	PONTE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA	36000702787202500	300.000,00	71140001	300.000,00	1030251182E900031	2206382	300.000,00
MG	SALINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS	36000694615202500	600.000,00	71140001	600.000,00	1030251182E900031	3856313	600.000,00
PA	ELDORADO DOS CARAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696062202500	500.001,00	71150001	500.001,00	1030251182E900015	6563473	500.001,00
PA	NOVO PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO	36000695993202500	1.000.000,00	71150001	1.000.000,00	1030251182E900015	6439268	1.000.000,00
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698315202500	3.128.312,00	71150001	3.128.312,00	1030251182E900015	6597424	3.128.312,00
PB	ALHANDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705584202500	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	6426530	500.000,00
PB	MAMANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE	36000706478202500	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	6389082	500.000,00
PB	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU	36000703113202500	400.000,00	71160010	400.000,00	1030251182E900025	6425747	400.000,00
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	36000704035202500	92.000,00	71160010	92.000,00	1030251182E900025	6290922	92.000,00
PB	VISTA SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706001202500	80.000,00	71160010	80.000,00	1030251182E900025	6432549	80.000,00
PE	CAETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES	36000698963202500	994.320,00	71180004	994.320,00	1030251182E900026	2633019	994.320,00
PE	INAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700624202500	372.870,00	71180004	372.870,00	1030251182E900026	6498493	372.870,00
PE	IPUBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699807202500	414.300,00	71180004	414.300,00	1030251182E900026	2715643	414.300,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000704787202500	1.657.200,00	71180004	1.657.200,00	1030251182E900026	2715082	1.657.200,00
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000706442202500	500.000,00	71200001	500.000,00	1030251182E900033	2292912	500.000,00
RN	JANDUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702480202500	208.884,00	71210011	208.884,00	1030251182E900024	6836364	208.884,00
RN	MAJOR SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES	36000697773202500	5.706,00	71210011	5.706,00	1030251182E900024	5374820	5.706,00
RN	TAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703615202500	173.813,00	71210011	173.813,00	1030251182E900024	6413447	173.813,00
RS	CERRO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO	36000702636202500	80.925,00	71220001	80.925,00	1030251182E900043	6518214	80.925,00
SC	BALNEARIO PICARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000702688202500	300.000,00	71260001	300.000,00	1030251182E900042	6343902	300.000,00
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	36000699525202500	400.000,00	71260001	400.000,00	1030251182E900042	6469930	400.000,00
SC	LUIZ ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZ ALVES	36000699682202500	150.000,00	71260001	150.000,00	1030251182E900042	2672154	150.000,00
SE	LAGARTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703595202500	500.000,00	71270010	500.000,00	1030251182E900028	6213545	500.000,00
TOTAL			39 PROPOSTAS	169.911.571,00