PORTARIA GM/MS Nº 8.181, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000703272202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	7489110	1.000.000,00
AM	LABREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM	36000706078202500	2.380.000,00	50410002	2.380.000,00	1030251182E900001	0791776	2.380.000,00
AM	PARINTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701738202500	1.543.478,00	60060004	1.543.478,00	1030251182E900001	6441289	1.543.478,00
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	36000705194202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5018196	500.000,00
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	36000705424202500	1.972.000,00	50410002	1.972.000,00	1030251182E900001	6395856	1.972.000,00
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	36000704664202500	775.625,00	60060004	775.625,00	1030251182E900001	2527693	775.625,00
GO	CHAPADAO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701319202500	190.000,00	50410002	190.000,00	1030251182E900001	7201400	190.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706102202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2338386	500.000,00
MG	ITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA	36000700503202500	155.730,00	50410002	155.730,00	1030251182E900001	7235429	155.730,00
MG	OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)	36000706316202500	228.695,00	60060004	228.695,00	1030251182E900001	2198304	228.695,00
MG	PONTE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA	36000702843202500	272.000,00	50410002	272.000,00	1030251182E900001	2218046	272.000,00
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	36000701444202500	323.000,00	60060004	323.000,00	1030251182E900001	2558874	323.000,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000702418202500	151.647,00	60060004	151.647,00	1030251182E900001	6548385	151.647,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000702424202500	137.186,00	60060004	137.186,00	1030251182E900001	6548385	137.186,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000702427202500	137.186,00	60060004	137.186,00	1030251182E900001	6548385	137.186,00
MT	CAMPINAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS	36000701736202500	136.000,00	50410002	136.000,00	1030251182E900001	6415148	136.000,00
PE	OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA	36000704486202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6539017	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000703545202500	507.250,00	50410002	507.250,00	1030251182E900001	2384272	507.250,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000703570202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	0015423	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000703644202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	2715864	250.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000703656202500	550.000,00	50410002	550.000,00	1030251182E900001	0015644	550.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000703667202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	0015563	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000703671202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	0015563	200.000,00
RN	ALEXANDRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702469202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2407574	200.000,00
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703174202500	2.344.344,00	60060004	2.344.344,00	1030251182E900001	3675580	2.344.344,00
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	36000696483202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	7160100	3.000.000,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000697754202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2257645	500.000,00
RS	RONDA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA	36000704788202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6614450	100.000,00
RS	SAO SEBASTIAO DO CAI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000696524202500	700.000,00	50410002	700.000,00	1030251182E900001	7429347	700.000,00
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	36000699416202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6469930	200.000,00
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	36000698357202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6356931	200.000,00
SP	GUARAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA	36000699916202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	2773333	2.000.000,00
SP	GUARAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA	36000699979202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6545742	500.000,00
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000704551202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6361528	100.000,00
TOTAL			34 PROPOSTAS	22.654.141,00