Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.182, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000700035202500 1.000.487,00 71030004 1.000.487,00 1030251182E900027 6585701 1.000.487,00
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000695185202500 2.000.000,00 71030007 2.000.000,00 1030251182E900027 5582016 2.000.000,00
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000707291202500 46.853.616,00 71030007 46.853.616,00 1030251182E900027 5582016 46.853.616,00
AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES 36000694036202500 1.333.662,00 71030004 1.333.662,00 1030251182E900027 6584993 1.333.662,00
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698495202500 1.500.000,00 71040006 1.500.000,00 1030251182E900013 6808581 1.500.000,00
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000701134202500 2.050.001,00 71040006 2.050.001,00 1030251182E900013 6507581 2.050.001,00
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000705096202500 30.867.688,00 71040006 30.867.688,00 1030251182E900013 6541445 30.867.688,00
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 36000700329202500 3.500.000,00 71040006 3.500.000,00 1030251182E900013 6566391 3.500.000,00
BA PINDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700880202500 316.500,00 71060006 316.500,00 1030251182E900029 6533310 316.500,00
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000707415202500 646.678,00 71070002 646.678,00 1030251182E900023 6402364 646.678,00
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 36000693616202500 762.000,00 71100001 762.000,00 1030251182E900052 6405584 762.000,00
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695087202500 500.000,00 71100001 500.000,00 1030251182E900052 5364485 500.000,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706125202500 400.000,00 71100001 400.000,00 1030251182E900052 2338386 400.000,00
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000695240202500 700.000,00 71100001 700.000,00 1030251182E900052 7443838 700.000,00
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000694139202500 750.000,00 71100001 750.000,00 1030251182E900052 6486983 750.000,00
GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS 36000703923202500 200.000,00 71100001 200.000,00 1030251182E900052 6391435 200.000,00
GO PALMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO 36000695490202500 200.000,00 71100001 200.000,00 1030251182E900052 6628788 200.000,00
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 36000693715202500 350.000,00 71100001 350.000,00 1030251182E900052 6534996 350.000,00
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000694539202500 211.114,00 71140001 211.114,00 1030251182E900031 2220199 211.114,00
MG CAMPOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707194202500 400.000,00 71140001 400.000,00 1030251182E900031 9157859 400.000,00
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702199202500 584.534,00 71140001 584.534,00 1030251182E900031 2761238 584.534,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693110202500 1.000.000,00 71140001 1.000.000,00 1030251182E900031 2215586 1.000.000,00
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694509202500 1.000.000,00 71140001 1.000.000,00 1030251182E900031 2173166 1.000.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000702790202500 300.000,00 71140001 300.000,00 1030251182E900031 2111640 300.000,00
MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693787202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 6771165 100.000,00
MG RESPLENDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694034202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 2200031 200.000,00
PA SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 36000695923202500 1.150.765,00 71150001 1.150.765,00 1030251182E900015 9144358 1.150.765,00
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695888202500 11.032.280,00 71150001 11.032.280,00 1030251182E900015 6388728 11.032.280,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000705837202500 500.000,00 71160010 500.000,00 1030251182E900025 6355064 500.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000707512202500 5.000.000,00 71160010 5.000.000,00 1030251182E900025 6355064 5.000.000,00
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697864202500 414.300,00 71180004 414.300,00 1030251182E900026 6489788 414.300,00
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 36000704504202500 962.005,00 71180004 962.005,00 1030251182E900026 6509517 962.005,00
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702425202500 414.300,00 71180004 414.300,00 1030251182E900026 6551033 414.300,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000706170202500 700.000,00 71190005 700.000,00 1030251182E900022 6300049 700.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000706585202500 31.224.812,00 71190005 31.224.812,00 1030251182E900022 6300049 31.224.812,00
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 36000697146202500 1.660.630,00 71200001 1.660.630,00 1030251182E900033 9526021 1.660.630,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696059202500 5.462.110,00 71200001 5.462.110,00 1030251182E900033 6298109 5.462.110,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696167202500 5.565.072,00 71200008 5.565.072,00 1030251182E900033 2287382 5.565.072,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707358202500 1.244.194,00 71200008 1.244.194,00 1030251182E900033 6298109 1.244.194,00
RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699434202500 1.660.630,00 71200001 1.660.630,00 1030251182E900033 6656846 1.660.630,00
RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 36000700687202500 397.505,00 71200008 397.505,00 1030251182E900033 6426484 397.505,00
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000705044202500 1.660.600,00 71230005 1.660.600,00 1030251182E900011 5491746 1.660.600,00
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000705525202500 498.180,00 71230005 498.180,00 1030251182E900011 5491746 498.180,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000696682202500 2.318.312,00 71220001 2.318.312,00 1030251182E900043 2240335 2.318.312,00
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705731202500 249.000,00 71220001 249.000,00 1030251182E900043 2254611 249.000,00
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697697202500 124.500,00 71220001 124.500,00 1030251182E900043 2252244 124.500,00
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000704570202500 1.707.500,00 71220001 1.707.500,00 1030251182E900043 2241048 1.707.500,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000705205202500 382.755,00 71260001 382.755,00 1030251182E900042 2407418 382.755,00
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699770202500 100.000,00 71260001 100.000,00 1030251182E900042 6442285 100.000,00
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000705711202500 100.000,00 71260001 100.000,00 1030251182E900042 6479847 100.000,00
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000706820202500 76.000,00 71260001 76.000,00 1030251182E900042 6468519 76.000,00
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698130202500 800.000,00 71280002 800.000,00 1030251182E900017 6415784 800.000,00
TOTAL 52 PROPOSTAS 173.131.730,00
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