PORTARIA GM/MS Nº 8.183, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	36000702033202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6409156	2.000.000,00
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	36000697110202500	5.981.838,00	50410002	5.981.838,00	1030251182E900001	6452396	5.981.838,00
BA	ARACATU	FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702221202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6412203	500.000,00
BA	MONTE SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702577202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6787266	500.000,00
BA	TEOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA	36000697027202500	572.000,00	50410002	572.000,00	1030251182E900001	6671608	572.000,00
ES	ATILIO VIVACQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697097202500	442.415,00	50410002	442.415,00	1030251182E900001	2485400	442.415,00
GO	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS	36000702404202500	3.500.000,00	60060004	3.500.000,00	1030251182E900001	6380042	3.500.000,00
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701419202500	1.400.000,00	60060004	1.400.000,00	1030251182E900001	2437945	1.400.000,00
MG	CARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705719202500	122.000,00	50410002	122.000,00	1030251182E900001	2118513	122.000,00
MG	SAO JOAQUIM DE BICAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707239202500	570.000,00	50410002	570.000,00	1030251182E900001	6484697	570.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000701405202500	661.000,00	60060004	661.000,00	1030251182E900001	6590047	661.000,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000700431202500	270.215,00	50410002	270.215,00	1030251182E900001	6548385	270.215,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000701557202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2371375	1.000.000,00
MS	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702539202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5750776	500.000,00
MT	PARANATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT	36000705916202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6515819	500.000,00
PA	BRASIL NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701387202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6731279	500.000,00
PA	MARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA	36000700859202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	3755150	1.000.000,00
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696501202500	601.000,00	50410002	601.000,00	1030251182E900001	6782531	601.000,00
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704266202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6488897	500.000,00
PE	CAPOEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS	36000697156202500	130.514,00	50410002	130.514,00	1030251182E900001	2633027	130.514,00
PR	VERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE	36000703192202500	170.000,00	50410002	170.000,00	1030251182E900001	2583720	170.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707374202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6298109	3.000.000,00
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698067202500	20.000.000,00	50410002	20.000.000,00	1030251182E900001	6212131	20.000.000,00
RN	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706864202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	6380239	700.000,00
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698566202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6194753	1.500.000,00
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	36000696641202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2240335	150.000,00
RS	TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI	36000705729202500	201.000,00	50410002	201.000,00	1030251182E900001	9563873	201.000,00
RS	TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI	36000705742202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	9563873	300.000,00
SP	GUARATINGUETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA	36000704310202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2036614	500.000,00
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706423202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2042657	500.000,00
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698133202500	1.218.897,00	50410002	1.218.897,00	1030251182E900001	6415784	1.218.897,00
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698139202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6415784	1.000.000,00
TO	TAGUATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000707092202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6380468	500.000,00
TOTAL			33 PROPOSTAS	50.990.879,00