Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.184, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES 36000705333202500 71070003 150.094,00 150.094,00 1030151192E890023
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000703236202500 71180003 414.300,00 414.300,00 1030151192E890026
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000703985202500 71260002 267.630,00 267.630,00 1030151192E890042
SC BOCAINA DO SUL FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL 36000705348202500 71260002 729.252,00 729.252,00 1030151192E890042
SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 36000705343202500 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000705356202500 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE 36000704555202500 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000696234202500 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702217202500 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 36000704335202500 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS 36000697082202500 71260002 567.630,00 567.630,00 1030151192E890042
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000700746202500 71260002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000702766202500 71260002 281.000,00 281.000,00 1030151192E890042
SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS 36000697554202500 71260002 686.880,00 686.880,00 1030151192E890042
SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO 36000697270202500 71260002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC FORMOSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701049202500 71260002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC GALVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO 36000704331202500 71260002 310.000,00 310.000,00 1030151192E890042
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000706229202500 71260002 1.150.296,00 1.150.296,00 1030151192E890042
SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701495202500 71260002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC IBICARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE 36000705324202500 71260002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC IPUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704398202500 71260002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890042
SC IRACEMINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA 36000699615202500 71260002 425.102,00 425.102,00 1030151192E890042
SC JUPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC 36000701499202500 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000698431202500 71260002 833.728,00 833.728,00 1030151192E890042
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701931202500 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC NOVA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA 36000705127202500 71260002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE/SC 36000701870202500 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 36000707075202500 71260002 750.000,00 750.000,00 1030151192E890042
SC PASSOS MAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA 36000703095202500 71260002 278.420,00 278.420,00 1030151192E890042
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000698554202500 71260002 750.000,00 750.000,00 1030151192E890042
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000700707202500 71260002 750.000,00 750.000,00 1030151192E890042
SC PIRATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA 36000696247202500 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707096202500 71260002 636.412,00 636.412,00 1030151192E890042
SC PRESIDENTE NEREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU 36000698599202500 71260002 341.701,00 341.701,00 1030151192E890042
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000698621202500 71260002 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890042
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO 36000701552202500 71260002 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890042
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000706218202500 71260002 450.000,00 450.000,00 1030151192E890042
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 36000706232202500 71260002 422.386,00 422.386,00 1030151192E890042
SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 36000701381202500 71260002 691.697,00 691.697,00 1030151192E890042
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000706332202500 71260002 1.656.448,00 1.656.448,00 1030151192E890042
SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO 36000706285202500 71260002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042
SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703924202500 71260002 485.000,00 485.000,00 1030151192E890042
SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706943202500 71260002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890042
SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706968202500 71260002 393.695,00 393.695,00 1030151192E890042
SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL 36000706344202500 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000706825202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC ZORTEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 36000705833202500 71260002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701136202500 71270009 2.600.000,00 2.600.000,00 1030151192E890028
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695789202500 71270009 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890028
SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701004202500 71270009 400.000,00 400.000,00 1030151192E890028
SE GENERAL MAYNARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD 36000696157202500 71270009 800.000,00 800.000,00 1030151192E890028
SE GRACHO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695867202500 71270009 300.000,00 300.000,00 1030151192E890028
SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699896202500 71270009 2.300.000,00 2.300.000,00 1030151192E890028
SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706894202500 71270009 300.000,00 300.000,00 1030151192E890028
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 36000705807202500 71270009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 36000705810202500 71270009 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890028
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699083202500 71270009 650.000,00 650.000,00 1030151192E890028
SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS 36000695971202500 71270009 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890028
SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 36000696005202500 71270009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696272202500 71270009 603.237,00 603.237,00 1030151192E890028
SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703622202500 71270009 663.751,00 663.751,00 1030151192E890028
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 36000704956202500 71270009 200.000,00 200.000,00 1030151192E890028
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694944202500 71280001 1.118.181,00 1.118.181,00 1030151192E890017
TO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701658202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TOTAL 64 PROPOSTAS 41.375.021,00
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