Portaria GM/MS Nº 8.193, DE 18 DE setembro DE 2025

Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Morro Agudo, no Estado de São Paulo, referente à incentivos financeiros no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição e;

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Morro Agudo, no Estado de São Paulo, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso de que trata o art. 1º será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morro Agudo, sob gestão municipal IBGE (353190), referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Morro Agudo/SP, IBGE 353190, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CNPJ DO FUNDO DE SAÚDE	NÚMERO DA PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	CUSTEIO ANUAL	NUP/SEI
SP	353190	MORRO AGUDO	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRO AGUDO	5859344	MUNICIPAL	11.833.991/0001-00	205589	82.91 - INCENTIVO DE 20% NO CUSTEIO DO CER	R$ 453.600,00	25000.060601/2018-30
								HABILITADO COM A MODALIDADE DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL