PORTARIA GM/MS Nº 8.203, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	LORETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA	36000702324202500	71110002	396.846,00	396.846,00	1030151192E890021
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	36000706272202500	71110002	6.100.000,00	6.100.000,00	1030151192E890021
MA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES	36000706010202500	71110002	1.296.902,00	1.296.902,00	1030151192E890021
MG	ARAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693972202500	71140002	80.557,00	80.557,00	1030151192E890031
MG	CORONEL MURTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707070202500	71140002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890031
MG	ELOI MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000694088202500	71140002	312.000,00	312.000,00	1030151192E890031
MG	FRANCISCO DUMONT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696074202500	71140002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890031
MG	MENDES PIMENTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693654202500	71140002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890031
MG	SERRA DO SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE	36000692987202500	71140002	50.000,00	50.000,00	1030151192E890031
MT	ARIPUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA	36000706944202500	71120006	830.314,00	830.314,00	1030151192E890051
MT	CANABRAVA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE	36000702931202500	71120006	249.094,00	249.094,00	1030151192E890051
MT	CLAUDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIA-MT	36000705429202500	71120006	332.125,00	332.125,00	1030151192E890051
MT	COLIDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER	36000705188202500	71120006	332.125,00	332.125,00	1030151192E890051
MT	COTRIGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU	36000702346202500	71120006	498.188,00	498.188,00	1030151192E890051
MT	IPIRANGA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE	36000704148202500	71120006	332.125,00	332.125,00	1030151192E890051
MT	JUSCIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706712202500	71120006	830.314,00	830.314,00	1030151192E890051
MT	NOVA BRASILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA	36000701300202500	71120006	332.125,00	332.125,00	1030151192E890051
MT	NOVA UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UBIRATA-MT	36000702371202500	71120006	332.125,00	332.125,00	1030151192E890051
MT	NOVA XAVANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA	36000700670202500	71120006	2.740.039,00	2.740.039,00	1030151192E890051
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704598202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PE	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	36000695947202500	71180003	994.351,00	994.351,00	1030151192E890026
PE	QUIXABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705686202500	71180003	248.555,00	248.555,00	1030151192E890026
PE	RIACHO DAS ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS	36000695632202500	71180003	1.657.200,00	1.657.200,00	1030151192E890026
PI	JOSE DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS	36000706557202500	71190001	8.677.046,00	8.677.046,00	1030151192E890022
PI	MARCOS PARENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI	36000706560202500	71190001	651.408,00	651.408,00	1030151192E890022
TO	CHAPADA DA NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE	36000706100202500	71280001	266.272,00	266.272,00	1030151192E890017
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000695532202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697873202500	71280001	700.000,00	700.000,00	1030151192E890017
TO	IPUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706731202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TO	LAGOA DA CONFUSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO	36000695003202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706452202500	71280001	664.382,00	664.382,00	1030151192E890017
TOTAL			31 PROPOSTAS			31.308.636,00