Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.204, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS RIO VERDE DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700878202500 60060003 674.000,00 674.000,00 1030151192E890001
MS ROCHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702387202500 60060003 349.000,00 349.000,00 1030151192E890001
MS SANTA RITA DO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000703073202500 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MT ALTA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701840202500 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
MT APIACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS 36000703826202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MT ARAGUAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701737202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA 36000706852202500 50410001 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890001
MT CAMPINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS 36000701735202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MT CASTANHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705018202500 50410001 273.000,00 273.000,00 1030151192E890001
MT CONFRESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA 36000705483202500 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
MT JUSCIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706700202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MT NORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA 36000701178202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 36000703666202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MT NOVA BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES 36000702506202500 50410001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA 36000705989202500 50410001 206.986,00 206.986,00 1030151192E890001
MT NOVA UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UBIRATA-MT 36000702369202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MT NOVO HORIZONTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706033202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MT NOVO HORIZONTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706062202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MT PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702715202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MT POXOREO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696782202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703704202500 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
MT RESERVA DO CABACAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL 36000706905202500 60060003 560.000,00 560.000,00 1030151192E890001
MT RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO 36000698530202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MT RONDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA - MT 36000703248202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO 36000699244202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR LIDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS 36000706582202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706181202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000703202202500 50410001 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890001
RJ ARARUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA 36000698039202500 50410001 609.264,00 609.264,00 1030151192E890001
RJ BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM 36000699751202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA 36000706683202500 60060003 300.222,00 300.222,00 1030151192E890001
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697788202500 60060003 200.200,00 200.200,00 1030151192E890001
RS BARAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703896202500 50410001 95.000,00 95.000,00 1030151192E890001
RS BARRA DO GUARITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA 36000700379202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 36000699646202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703879202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS BOA VISTA DO INCRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA 36000703406202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697726202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS CACEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI 36000696387202500 60060003 500.300,00 500.300,00 1030151192E890001
RS CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703135202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS CAMPO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706791202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS CAMPOS BORGES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES 36000703663202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000696958202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
RS CARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA 36000706458202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS VICENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000697481202500 60060003 100.150,00 100.150,00 1030151192E890001
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 36000705479202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 36000699297202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 36000704553202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL 36000705290202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699548202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699617202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000701740202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SC BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE 36000699710202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC 36000702166202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000699522202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699223202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SC MACIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACIEIRA 36000702017202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP CAIABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701832202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000706906202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP CLEMENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEMENTINA 36000696445202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUMONT 36000699923202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699519202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP NOVA CANAA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA 36000696760202500 50410001 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001
SP NOVA CANAA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA 36000696788202500 50410001 30.000,00 30.000,00 1030151192E890001
SP OLEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703149202500 50410001 90.000,00 90.000,00 1030151192E890001
SP PIQUETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUETE-FMSP 36000705090202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 36000704635202500 50410001 131.000,00 131.000,00 1030151192E890001
SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703310202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA 36000703681202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
TOTAL 69 PROPOSTAS 22.519.122,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde