Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.212, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000695181202500 12.724.712,00 71030007 12.724.712,00 1030251182E900027 5582016 12.724.712,00
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000698412202500 2.500.000,00 71040006 2.500.000,00 1030251182E900013 6698093 2.500.000,00
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000698420202500 1.000.000,00 71040006 1.000.000,00 1030251182E900013 6698093 1.000.000,00
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701724202500 800.000,00 71040006 800.000,00 1030251182E900013 7771347 800.000,00
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000706445202500 1.000.000,00 71040006 1.000.000,00 1030251182E900013 6561675 1.000.000,00
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000706449202500 800.000,00 71040006 800.000,00 1030251182E900013 6561675 800.000,00
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704856202500 16.000.000,00 71040006 16.000.000,00 1030251182E900013 6441289 16.000.000,00
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705873202500 1.000.000,00 71040006 1.000.000,00 1030251182E900013 6441289 1.000.000,00
BA ANTONIO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES 36000699828202500 250.000,00 71060006 250.000,00 1030251182E900029 6424546 250.000,00
BA PIRITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA 36000700490202500 917.000,00 71060006 917.000,00 1030251182E900029 6415350 917.000,00
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000704346202500 382.553,00 71070001 382.553,00 1030251182E900023 6492975 382.553,00
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000702796202500 6.586.925,00 71070001 6.586.925,00 1030251182E900023 5544130 6.586.925,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000698663202500 2.278.639,00 71070002 2.278.639,00 1030251182E900023 2794179 2.278.639,00
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697321202500 1.000.000,00 71070002 1.000.000,00 1030251182E900023 6360157 1.000.000,00
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697328202500 900.000,00 71070001 900.000,00 1030251182E900023 6360157 900.000,00
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000705082202500 2.150.998,00 71070001 2.150.998,00 1030251182E900023 5345243 2.150.998,00
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 36000705260202500 275.173,00 71070002 275.173,00 1030251182E900023 4011899 275.173,00
GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS 36000696929202500 1.400.000,00 71100001 1.400.000,00 1030251182E900052 7044453 1.400.000,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705102202500 800.000,00 71100001 800.000,00 1030251182E900052 6449409 800.000,00
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000701757202500 2.000,00 71100001 2.000,00 1030251182E900052 6486983 2.000,00
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697984202500 250.000,00 71100001 250.000,00 1030251182E900052 6463819 250.000,00
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 36000695345202500 200.500,00 71100001 200.500,00 1030251182E900052 6441793 200.500,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703051202500 150.000,00 71140001 150.000,00 1030251182E900031 4034236 150.000,00
MG DORES DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 36000707593202500 50.000,00 71140001 50.000,00 1030251182E900031 2144042 50.000,00
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693723202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 2199742 500.000,00
MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS 36000694999202500 78.000,00 71140001 78.000,00 1030251182E900031 6753000 78.000,00
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698752202500 300.000,00 71140001 300.000,00 1030251182E900031 6517161 300.000,00
MG PARAISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703978202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 2214083 100.000,00
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000707400202500 394.312,00 71140001 394.312,00 1030251182E900031 2166305 394.312,00
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000707403202500 421.949,00 71140001 421.949,00 1030251182E900031 2166275 421.949,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000707675202500 3.910.000,00 71120001 3.910.000,00 1030251182E905314 2393735 3.910.000,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000707798202500 5.788.000,00 71120001 5.788.000,00 1030251182E905314 2393735 5.788.000,00
PA TAILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700982202500 1.250.000,00 71150001 1.250.000,00 1030251182E900015 6536875 1.250.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000705868202500 1.000.000,00 71160010 1.000.000,00 1030251182E900025 2315793 1.000.000,00
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707825202500 2.000.000,00 71160010 2.000.000,00 1030251182E900025 6414079 2.000.000,00
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701298202500 37.728,00 71160010 37.728,00 1030251182E900025 6387586 37.728,00
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706662202500 600.000,00 71160010 600.000,00 1030251182E900025 4016874 600.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000707795202500 82.860,00 71180004 82.860,00 1030251182E900026 0000582 82.860,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000707803202500 82.860,00 71180004 82.860,00 1030251182E900026 0000582 82.860,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000707832202500 165.720,00 71180004 165.720,00 1030251182E900026 0000582 165.720,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000707886202500 124.290,00 71180004 124.290,00 1030251182E900026 0147028 124.290,00
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000704804202500 1.657.201,00 71180004 1.657.201,00 1030251182E900026 2715082 1.657.201,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000704149202500 830.315,00 71200001 830.315,00 1030251182E900033 6541151 830.315,00
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 36000695991202500 1.807.064,00 71200001 1.807.064,00 1030251182E900033 2267187 1.807.064,00
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704833202500 234.529,00 71210011 234.529,00 1030251182E900024 6391303 234.529,00
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000707115202500 195.000,00 71220001 195.000,00 1030251182E900043 6529100 195.000,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000700948202500 1.785.805,00 71260001 1.785.805,00 1030251182E900042 6361994 1.785.805,00
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 36000698478202500 521.444,00 71260001 521.444,00 1030251182E900042 6467571 521.444,00
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000703660202500 200.000,00 71260001 200.000,00 1030251182E900042 6475914 200.000,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000706930202500 1.000.000,00 71260001 1.000.000,00 1030251182E900042 2513420 1.000.000,00

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

36000698308202500

200.000,00

71260001

200.000,00

1030251182E900042

6567339

200.000,00

TO

SILVANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000703410202500

364.729,00

71280002

364.729,00

1030251182E900017

6393098

364.729,00

TOTAL

52 PROPOSTAS

79.050.306,00

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