Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.213, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL JEQUIA DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA 36000697936202500 600.000,00 60060004 600.000,00 1030251182E900001 4020324 600.000,00
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000705206202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 5582016 1.000.000,00
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000699172202500 500.000,00 60060004 500.000,00 1030251182E900001 6565980 500.000,00
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000698138202500 1.000.000,00 60060004 1.000.000,00 1030251182E900001 6844936 1.000.000,00
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000701120202500 5.000.055,00 60060004 5.000.055,00 1030251182E900001 6507581 5.000.055,00
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705915202500 3.263.744,00 60060004 3.263.744,00 1030251182E900001 6441289 3.263.744,00
BA JEREMOABO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000701670202500 1.200.000,00 60060004 1.200.000,00 1030251182E900001 6414281 1.200.000,00
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696826202500 838.913,00 50410002 838.913,00 1030251182E900001 0102210 838.913,00
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 36000698084202500 312.000,00 60060004 312.000,00 1030251182E900001 2547775 312.000,00
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 36000704491202500 300.000,00 60060004 300.000,00 1030251182E900001 5458056 300.000,00
GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA 36000701936202500 30.000,00 60060004 30.000,00 1030251182E900001 6639097 30.000,00
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 36000707866202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6298583 100.000,00
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 36000707868202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6298583 100.000,00
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 36000702366202500 500.000,00 60060004 500.000,00 1030251182E900001 6558607 500.000,00
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000701692202500 1.000.000,00 60060004 1.000.000,00 1030251182E900001 6372961 1.000.000,00
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703371202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6520898 400.000,00
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000706698202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6544754 500.000,00
MG MIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI 36000703784202500 300.000,00 60060004 300.000,00 1030251182E900001 2161702 300.000,00
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000698704202500 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 2760703 600.000,00
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000703232202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6397212 300.000,00
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 36000700971202500 1.000.000,00 60060004 1.000.000,00 1030251182E900001 2659646 1.000.000,00
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 36000696556202500 1.000.000,00 60060004 1.000.000,00 1030251182E900001 5519918 1.000.000,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000707654202500 4.000.000,00 60060004 4.000.000,00 1030251182E900001 2393735 4.000.000,00
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705032202500 11.999.923,00 60060004 11.999.923,00 1030251182E900001 5402875 11.999.923,00
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697317202500 1.000.000,00 60060004 1.000.000,00 1030251182E900001 6661238 1.000.000,00
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 36000703292202500 501.000,00 50410002 501.000,00 1030251182E900001 6439268 501.000,00
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 36000703303202500 350.004,00 50410002 350.004,00 1030251182E900001 6439268 350.004,00
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698182202500 1.970.435,00 60060004 1.970.435,00 1030251182E900001 6388957 1.970.435,00
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699748202500 501.000,00 50410002 501.000,00 1030251182E900001 5380316 501.000,00
PA TAILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701008202500 1.000.000,00 60060004 1.000.000,00 1030251182E900001 6536875 1.000.000,00
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699892202500 100.000,00 60060004 100.000,00 1030251182E900001 6387586 100.000,00
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701020202500 100.000,00 60060004 100.000,00 1030251182E900001 6420044 100.000,00
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701782202500 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 6416373 600.000,00
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 36000704207202500 200.000,00 60060004 200.000,00 1030251182E900001 6398103 200.000,00
RJ ARARUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA 36000698637202500 535.735,00 50410002 535.735,00 1030251182E900001 6413366 535.735,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707398202500 1.092.647,00 50410002 1.092.647,00 1030251182E900001 6298109 1.092.647,00
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700141202500 250.000,00 60060004 250.000,00 1030251182E900001 6391303 250.000,00
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000705157202500 600.000,00 60060004 600.000,00 1030251182E900001 6361803 600.000,00
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000707820202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6361803 1.000.000,00
RS DOIS LAJEADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701867202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2241013 100.000,00
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000700715202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6518397 100.000,00
RS SAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000696979202500 700.000,00 50410002 700.000,00 1030251182E900001 6458505 700.000,00
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000702712202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6343902 500.000,00
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO 36000707658202500 250.000,00 60060004 250.000,00 1030251182E900001 6530230 250.000,00
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706321202500 500.000,00 60060004 500.000,00 1030251182E900001 6544924 500.000,00
SP BARRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA 36000702121202500 700.000,00 50410002 700.000,00 1030251182E900001 6746527 700.000,00
SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 36000705534202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2705222 500.000,00
SP OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705608202500 65.635,00 50410002 65.635,00 1030251182E900001 6749267 65.635,00
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000700826202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2039230 500.000,00
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697907202500 472.801,00 60060004 472.801,00 1030251182E900001 6665772 472.801,00
TOTAL 50 PROPOSTAS 50.033.892,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde