Portaria GM/MS Nº 8.215, DE 23 DE setembro DE 2025

Torna públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INEs mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.658, de 30 de outubro de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INEs constantes no Anexo desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2025.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 5.603.157,84 (cinco milhões seiscentos e três mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para o ano de 2025 e de R$ 5.603.157,84 (cinco milhões seiscentos e três mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE À EQUIPES DOS CONSULTÓRIOS NA RUA - ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE
BA	292530	PORTO SEGURO	0002403382
GO	520510	CATALÃO	0002497433
MA	210160	BARRA DO CORDA	0002491788
MG	310710	BOA ESPERANÇA	0002496801
MS	500270	CAMPO GRANDE	0002488337
RJ	330330	NITERÓI	0001685880
RJ	330600	TRÊS RIOS	0002249154
RS	430510	CAXIAS DO SUL	0002263912
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002495309
SP	350280	ARAÇATUBA	0002474883
SP	350410	ATIBAIA	0002452898
SP	353060	MOGI DAS CRUZES	0002467151
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	0002429969
SP	355030	SÃO PAULO	0002477068
SP	355030	SÃO PAULO	0002475650
SP	355030	SÃO PAULO	0002462427
SP	355030	SÃO PAULO	0002468484
14 MUNICÍPIOS			17 eCR