PORTARIA GM/MS Nº 8.217, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	DOIS RIACHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR	36000702531202500	60060003	800.000,00	800.000,00	1030151192E890001
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	36000707731202500	50410001	200.027,00	200.027,00	1030151192E890001
CE	SANTANA DO CARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI	36000707304202500	50410001	200.027,00	200.027,00	1030151192E890001
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707413202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	36000701226202500	50410001	389.000,00	389.000,00	1030151192E890001
GO	ADELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA	36000696653202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
GO	ARENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS	36000701308202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
GO	COCALZINHO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703804202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706748202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707802202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
GO	SANTO ANTONIO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702668202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MA	IGARAPE DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO	36000701469202500	50410001	750.000,00	750.000,00	1030151192E890001
MA	IGARAPE DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO	36000706718202500	60060003	800.000,00	800.000,00	1030151192E890001
MA	MORROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS	36000698888202500	50410001	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
MG	LUISBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISBURGO	36000706045202500	50410001	198.766,00	198.766,00	1030151192E890001
PI	BURITI DOS LOPES	MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696494202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PI	CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702207202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PI	CAMPO MAIOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR	36000704711202500	60060003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
PR	ABATIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA	36000700253202500	50410001	220.294,00	220.294,00	1030151192E890001
PR	ANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA	36000703571202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PR	ANTONIO OLINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO	36000702014202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	36000697770202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
RJ	GUAPIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM	36000696526202500	50410001	394.400,00	394.400,00	1030151192E890001
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	36000700690202500	50410001	4.394.400,00	4.394.400,00	1030151192E890001
SC	CAMPO ERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE	36000704321202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	CANOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS	36000696749202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	CATANDUVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS	36000704134202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SC	CELSO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS	36000697106202500	60060003	85.947,00	85.947,00	1030151192E890001
SP	GUARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699594202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	GUARANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA	36000705072202500	50410001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
SP	GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES	36000703367202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	GUAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI	36000703033202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	RIBEIRAO PIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES	36000707718202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000700354202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706554202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	36000707419202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	VOTUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA	36000706942202500	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
TO	ARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707812202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
TO	AXIXA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS	36000697151202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
TO	BANDEIRANTES DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS	36000707242202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TO	BARROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO	36000696434202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
TO	CHAPADA DA NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE	36000704720202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
TO	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702342202500	60060003	530.000,00	530.000,00	1030151192E890001
TOTAL			43 PROPOSTAS			22.962.861,00