PORTARIA GM/MS Nº 8.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA	36000695470202500	436.856,00	71030004	436.856,00	1030251182E900027	2011298	436.856,00
AM	AUTAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM	36000699196202500	2.000.055,00	71040006	2.000.055,00	1030251182E900013	6565980	2.000.055,00
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702462202500	2.000.000,00	71040006	2.000.000,00	1030251182E900013	6536697	2.000.000,00
AM	FONTE BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706537202500	500.000,00	71040006	500.000,00	1030251182E900013	6808581	500.000,00
AM	SAO SEBASTIAO DO UATUMA	PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA	36000699674202500	500.000,00	71040006	500.000,00	1030251182E900013	6899900	500.000,00
BA	CAFARNAUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM	36000706640202500	245.700,00	71060006	245.700,00	1030251182E900029	6482430	245.700,00
BA	SAPEACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU	36000698017202500	400.000,00	71060006	400.000,00	1030251182E900029	6459811	400.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707743202500	1.000.000,00	71070002	1.000.000,00	1030251182E900023	2651394	1.000.000,00
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA	36000699395202500	828.596,00	71070002	828.596,00	1030251182E900023	6454364	828.596,00
GO	IACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S	36000704147202500	832.479,00	71100001	832.479,00	1030251182E900052	6761860	832.479,00
GO	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000696243202500	100.000,00	71100001	100.000,00	1030251182E900052	6776140	100.000,00
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693755202500	1.000.000,00	71100001	1.000.000,00	1030251182E900052	6503624	1.000.000,00
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697464202500	200.000,00	71100001	200.000,00	1030251182E900052	6439896	200.000,00
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697671202500	822.242,00	71100001	822.242,00	1030251182E900052	6390080	822.242,00
GO	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE	36000699637202500	400.000,00	71100001	400.000,00	1030251182E900052	6818951	400.000,00
MG	BAEPENDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707027202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2761106	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704056202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	0026840	100.000,00
MG	DORES DO INDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA	36000707610202500	100.114,00	71140001	100.114,00	1030251182E900031	2144042	100.114,00
MG	JACUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA	36000694904202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	6805108	200.000,00
MG	JACUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA	36000702872202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	6805108	200.000,00
MG	LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693268202500	361.114,00	71140001	361.114,00	1030251182E900031	2144166	361.114,00
MG	LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000694012202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	6382916	100.000,00
MG	MANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696925202500	330.000,00	71140001	330.000,00	1030251182E900031	2205998	330.000,00
MG	POTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE	36000695582202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	6523684	200.000,00
MG	SAO LOURENCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707349202500	170.000,00	71140001	170.000,00	1030251182E900031	6409199	170.000,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000707850202500	2.000.000,00	71120001	2.000.000,00	1030251182E905314	2393735	2.000.000,00
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	36000702760202500	200.000,00	71150001	200.000,00	1030251182E900015	6575927	200.000,00
PA	URUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA	36000695853202500	250.000,00	71150001	250.000,00	1030251182E900015	9455000	250.000,00
PB	CAAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000706773202500	1.000.000,00	71160010	1.000.000,00	1030251182E900025	6411347	1.000.000,00
PB	CAAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000706777202500	1.500.000,00	71160010	1.500.000,00	1030251182E900025	6411347	1.500.000,00
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000700148202500	3.400.000,00	71160010	3.400.000,00	1030251182E900025	6403700	3.400.000,00
PE	CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO	36000695912202500	994.320,00	71180004	994.320,00	1030251182E900026	6542603	994.320,00
PE	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA	36000706031202500	1.242.900,00	71180004	1.242.900,00	1030251182E900026	6463541	1.242.900,00
PI	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701777202500	150.000,00	71190006	150.000,00	1030251182E900022	6558526	150.000,00
PI	OEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI	36000706975202500	2.000.000,00	71190006	2.000.000,00	1030251182E900022	3045900	2.000.000,00
RJ	IGUABA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE	36000704936202500	795.010,00	71200008	795.010,00	1030251182E900033	6594859	795.010,00
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000705374202500	830.315,00	71200001	830.315,00	1030251182E900033	6541151	830.315,00
RN	LUIS GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698341202500	166.892,00	71210011	166.892,00	1030251182E900024	5374839	166.892,00
RN	RIACHO DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698257202500	100.222,00	71210011	100.222,00	1030251182E900024	6577679	100.222,00
RN	TIMBAUBA DOS BATISTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701573202500	85.822,00	71210011	85.822,00	1030251182E900024	6749526	85.822,00
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708067202500	207.500,00	71220001	207.500,00	1030251182E900043	2252260	207.500,00
SC	MAJOR VIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA	36000698337202500	200.000,00	71260001	200.000,00	1030251182E900042	6549136	200.000,00
SC	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000706328202500	200.000,00	71260001	200.000,00	1030251182E900042	6541666	200.000,00
SC	SERRA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706190202500	86.000,00	71260001	86.000,00	1030251182E900042	6486088	86.000,00
TOTAL			44 PROPOSTAS	28.636.137,00