PORTARIA GM/MS Nº 8.219, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

QuebraANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000708189202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	2009773	2.000.000,00
AM	ALVARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES	36000697114202500	1.600.000,00	60060004	1.600.000,00	1030251182E900001	6570275	1.600.000,00
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702460202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6536697	1.000.000,00
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	36000698149202500	2.000.055,00	60060004	2.000.055,00	1030251182E900001	6791603	2.000.055,00
AM	SAO SEBASTIAO DO UATUMA	PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA	36000699738202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6899900	500.000,00
BA	IBOTIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704834202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2800705	1.000.000,00
BA	OLIVEIRA DOS BREJINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - OLIVEIRA DOS BREJINHOS	36000701038202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	3238334	1.500.000,00
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO	36000707935202500	204.311,00	50410002	204.311,00	1030251182E900001	6425380	204.311,00
BA	RETIROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704324202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	6405274	250.000,00
BA	SANTALUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ	36000699442202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6757405	500.000,00
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707859202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	3095428	700.000,00
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	36000706732202500	257.000,00	50410002	257.000,00	1030251182E900001	6689477	257.000,00
MG	BAEPENDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703059202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2761106	500.000,00
MG	CAPELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704762202500	250.070,00	50410002	250.070,00	1030251182E900001	2135124	250.070,00
MG	CONFINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS	36000703480202500	30.619,00	50410002	30.619,00	1030251182E900001	9212183	30.619,00
MG	PECANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707380202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	2103257	400.000,00
MT	LUCAS DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702041202500	180.000,00	50410002	180.000,00	1030251182E900001	2398869	180.000,00
PA	AGUA AZUL DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703648202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6595235	200.000,00
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706657202500	1.001.000,00	50410002	1.001.000,00	1030251182E900001	6597424	1.001.000,00
PB	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000707179202500	1.090.000,00	60060004	1.090.000,00	1030251182E900001	6428142	1.090.000,00
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000697941202500	850.000,00	50410002	850.000,00	1030251182E900001	2429411	850.000,00
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	36000708370202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	2636964	400.000,00
PE	DORMENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704315202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6554660	500.000,00
PE	LAGOA DO CARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699050202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2636980	500.000,00
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	36000696647202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	2703572	400.000,00
PE	VITORIA DE SANTO ANTAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699490202500	1.603.000,00	60060004	1.603.000,00	1030251182E900001	6390889	1.603.000,00
PI	OEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI	36000698660202500	450.000,00	50410002	450.000,00	1030251182E900001	3045900	450.000,00
PI	PORTO	PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703426202500	738.590,00	60060004	738.590,00	1030251182E900001	2366991	738.590,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000708086202500	94.000,00	50410002	94.000,00	1030251182E900001	0015644	94.000,00
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702082202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	5591201	1.000.000,00
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702165202500	1.750.000,00	60060004	1.750.000,00	1030251182E900001	5591201	1.750.000,00
RS	SERAFINA CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA	36000697513202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2260050	100.000,00
SE	CRISTINAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS	36000697212202500	788.478,00	60060004	788.478,00	1030251182E900001	6254861	788.478,00
SE	INDIAROBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707902202500	370.000,00	60060004	370.000,00	1030251182E900001	6254845	370.000,00
SP	ITATIBA	PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE	36000705706202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6375790	100.000,00
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000705482202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6361528	200.000,00
TOTAL			36 PROPOSTAS	25.007.123,00