Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000694155202500 17.900.000,00 71030004 17.900.000,00 1030251182E900027 2009773 17.900.000,00
AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702671202500 600.000,00 71030004 600.000,00 1030251182E900027 6401538 600.000,00
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000699199202500 2.861.132,00 71040006 2.861.132,00 1030251182E900013 6565980 2.861.132,00
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000702936202500 1.500.000,00 71040006 1.500.000,00 1030251182E900013 7489110 1.500.000,00
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 36000698493202500 4.200.055,00 71040006 4.200.055,00 1030251182E900013 7194161 4.200.055,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000708056202500 193.712,00 71050003 193.712,00 1030251182E900016 9866310 193.712,00
BA IBIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUA 36000702591202500 98.335,00 71060006 98.335,00 1030251182E900029 6248365 98.335,00
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000703692202500 41.516,00 71070002 41.516,00 1030251182E900023 2527413 41.516,00
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 36000701894202500 368.000,00 71070002 368.000,00 1030251182E900023 6516041 368.000,00
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 36000702152202500 100.000,00 71070002 100.000,00 1030251182E900023 6408311 100.000,00
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000701219202500 5.699.575,00 71070002 5.699.575,00 1030251182E900023 2426323 5.699.575,00
GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693092202500 400.000,00 71100001 400.000,00 1030251182E900052 6452620 400.000,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706710202500 1.644.282,00 71100001 1.644.282,00 1030251182E900052 6449409 1.644.282,00
GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 36000695324202500 1.300.000,00 71100001 1.300.000,00 1030251182E900052 6449476 1.300.000,00
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694710202500 1.100.000,00 71100001 1.100.000,00 1030251182E900052 6503624 1.100.000,00
GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694624202500 836.921,00 71100001 836.921,00 1030251182E900052 6587593 836.921,00
MG ASTOLFO DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693396202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 7550588 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702853202500 180.114,00 71140001 180.114,00 1030251182E900031 2200457 180.114,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702973202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 2200457 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702975202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 2200457 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702980202500 400.000,00 71140001 400.000,00 1030251182E900031 2200457 400.000,00
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 36000693658202500 411.144,00 71140001 411.144,00 1030251182E900031 2102579 411.144,00
MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695539202500 800.000,00 71140001 800.000,00 1030251182E900031 2185563 800.000,00
MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695543202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 2185563 100.000,00
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000704013202500 60.000,00 71140001 60.000,00 1030251182E900031 5191092 60.000,00
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000693568202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 6608043 500.000,00
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 36000696020202500 323.810,00 71140001 323.810,00 1030251182E900031 2119404 323.810,00
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705620202500 120.000,00 71140001 120.000,00 1030251182E900031 2117037 120.000,00
MG PARAISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703927202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 2127695 200.000,00
MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705394202500 250.000,00 71140001 250.000,00 1030251182E900031 2103257 250.000,00
MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705659202500 261.114,00 71140001 261.114,00 1030251182E900031 2103257 261.114,00
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000694639202500 561.115,00 71140001 561.115,00 1030251182E900031 6459315 561.115,00
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000696149202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 2168553 500.000,00
MG SERRA DOS AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694440202500 33.432,00 71140001 33.432,00 1030251182E900031 6538320 33.432,00
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000692859202500 1.111.114,00 71140001 1.111.114,00 1030251182E900031 6581153 1.111.114,00
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696124202500 3.790.000,00 71150001 3.790.000,00 1030251182E900015 6595235 3.790.000,00
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 36000695926202500 1.000.000,00 71150001 1.000.000,00 1030251182E900015 6693601 1.000.000,00
PA SANTAREM NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO 36000696042202500 399.262,00 71150001 399.262,00 1030251182E900015 6542573 399.262,00
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703341202500 350.000,00 71160010 350.000,00 1030251182E900025 2418681 350.000,00
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704483202500 1.000.000,00 71160010 1.000.000,00 1030251182E900025 2418681 1.000.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000707957202500 215.727,00 71160010 215.727,00 1030251182E900025 6355064 215.727,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000708282202500 4.000.000,00 71160010 4.000.000,00 1030251182E900025 6355064 4.000.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000708392202500 500.000,00 71160010 500.000,00 1030251182E900025 6355064 500.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000708718202500 4.183.349,00 71160010 4.183.349,00 1030251182E900025 6355064 4.183.349,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000708721202500 200.000,00 71160010 200.000,00 1030251182E900025 6355064 200.000,00
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695831202500 414.300,00 71180004 414.300,00 1030251182E900026 2636980 414.300,00
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696052202500 165.720,00 71180004 165.720,00 1030251182E900026 2632969 165.720,00
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000704783202500 165.720,00 71180004 165.720,00 1030251182E900026 2715082 165.720,00
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699073202500 1.822.356,00 71180004 1.822.356,00 1030251182E900026 6563694 1.822.356,00
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699080202500 1.400.000,00 71180004 1.400.000,00 1030251182E900026 6563694 1.400.000,00
PE TORITAMA TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708495202500 1.988.640,00 71180004 1.988.640,00 1030251182E900026 6243789 1.988.640,00
PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698200202500 205.000,00 71190006 205.000,00 1030251182E900022 7036396 205.000,00
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706115202500 2.829.000,00 71190006 2.829.000,00 1030251182E900022 6447430 2.829.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000695099202500 8.741.854,00 71200001 8.741.854,00 1030251182E900033 5371120 8.741.854,00
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 36000694847202500 3.319.559,00 71200001 3.319.559,00 1030251182E900033 7249942 3.319.559,00
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 36000694630202500 2.754.154,00 71200001 2.754.154,00 1030251182E900033 6159192 2.754.154,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000708082202500 10.528.360,00 71200008 10.528.360,00 1030251182E900033 3343715 10.528.360,00
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 36000696177202500 397.505,00 71200008 397.505,00 1030251182E900033 7790740 397.505,00
RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN 36000700243202500 250.022,00 71210011 250.022,00 1030251182E900024 6678203 250.022,00
RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 36000700992202500 900.222,00 71210011 900.222,00 1030251182E900024 6412319 900.222,00
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 36000704461202500 830.300,00 71230005 830.300,00 1030251182E900011 7550480 830.300,00
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 36000704482202500 297.000,00 71230005 297.000,00 1030251182E900011 7550480 297.000,00
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 36000696832202500 456.665,00 71230005 456.665,00 1030251182E900011 6796222 456.665,00
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696187202500 2.108.962,00 71230005 2.108.962,00 1030251182E900011 6903614 2.108.962,00
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000707702202500 404.625,00 71220001 404.625,00 1030251182E900043 6536549 404.625,00
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 36000707797202500 200.000,00 71220001 200.000,00 1030251182E900043 2793237 200.000,00
RS TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI 36000703922202500 128.542,00 71220001 128.542,00 1030251182E900043 9563873 128.542,00
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000704639202500 120.000,00 71260001 120.000,00 1030251182E900042 2301784 120.000,00
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000707836202500 500.000,00 71260001 500.000,00 1030251182E900042 2306344 500.000,00
SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 36000698936202500 458.503,00 71260001 458.503,00 1030251182E900042 2647168 458.503,00
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 36000695423202500 230.000,00 71280002 230.000,00 1030251182E900017 7010559 230.000,00
TOTAL 71 PROPOSTAS 103.010.718,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde