PORTARIA GM/MS Nº 8.221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000707713202500	15.821.739,00	60060004	15.821.739,00	1030251182E900001	5582016	15.821.739,00
AL	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000697351202500	1.500.000,00	50410002	1.500.000,00	1030251182E900001	2722240	1.500.000,00
AM	EIRUNEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE	36000699032202500	5.000.000,00	60060004	5.000.000,00	1030251182E900001	6793649	5.000.000,00
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701719202500	2.584.146,00	50410002	2.584.146,00	1030251182E900001	7771347	2.584.146,00
BA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000701555202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2510901	1.000.000,00
BA	TANQUE NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696466202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6252214	1.000.000,00
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000707441202500	360.000,00	50410002	360.000,00	1030251182E900001	2426323	360.000,00
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000698018202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	5345243	2.000.000,00
ES	GUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI	36000704514202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	5458056	500.000,00
ES	MARATAIZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES	36000698880202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2547414	500.000,00
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	36000705585202500	1.144.000,00	50410002	1.144.000,00	1030251182E900001	6689477	1.144.000,00
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700797202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2814218	1.000.000,00
MG	CAMPOS GERAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708362202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2796384	500.000,00
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697043202500	5.000.000,00	60060004	5.000.000,00	1030251182E900001	2127989	5.000.000,00
MS	CASSILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS	36000700727202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5583675	500.000,00
MS	CHAPADAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS	36000708604202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5519918	500.000,00
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	36000705048202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	5368820	500.000,00
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX	36000698100202500	1.937.794,00	50410002	1.937.794,00	1030251182E900001	5857120	1.937.794,00
PE	ITAPETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM	36000703409202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	6559212	250.000,00
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699070202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6563694	1.500.000,00
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699095202500	1.850.000,00	50410002	1.850.000,00	1030251182E900001	6563694	1.850.000,00
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702302202500	50.000,00	50410002	50.000,00	1030251182E900001	6563694	50.000,00
PI	ELESBAO VELOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703150202500	450.000,00	50410002	450.000,00	1030251182E900001	6562000	450.000,00
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	36000704371202500	763.783,00	50410002	763.783,00	1030251182E900001	7434197	763.783,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707032202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6447430	500.000,00
RN	CEARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM	36000704531202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6412319	3.000.000,00
RO	CUJUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM	36000696822202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6796222	1.000.000,00
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697034202500	650.000,00	50410002	650.000,00	1030251182E900001	5370078	650.000,00
RO	URUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700685202500	146.000,00	60060004	146.000,00	1030251182E900001	7626401	146.000,00
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706318202500	3.500.000,00	60060004	3.500.000,00	1030251182E900001	6903614	3.500.000,00
SC	BALNEARIO CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702966202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6509304	300.000,00
SE	POCO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO	36000698177202500	1.300.000,00	60060004	1.300.000,00	1030251182E900001	6230601	1.300.000,00
SP	JANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA	36000697274202500	783.823,00	50410002	783.823,00	1030251182E900001	6401880	783.823,00
SP	SAO ROQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE	36000703734202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2082721	500.000,00
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	36000697478202500	5.000.000,00	60060004	5.000.000,00	1030251182E900001	6350488	5.000.000,00
TOTAL			35 PROPOSTAS	62.891.285,00