Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.222, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11812868000125010 2.520.000,00 000M 10302511885350001
AL ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11301685000125003 2.273.000,00 000M 10302511885350001
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 11261089000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS 11193150000125010 2.273.000,00 000M 10302511885350001
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11286018000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 11120612000125004 2.908.000,00 000M 10302511885350001
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 13639469000125004 3.224.000,00 000M 10302511885350001
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12334812000125003 2.520.000,00 000M 10302511885350001
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429713000125003 2.520.000,00 000M 10302511885350001
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 12797479000125008 2.520.000,00 000M 10302511885350001
BA ARACI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09291555000125002 2.273.000,00 000M 10302511885350001
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 13759150000125007 2.273.000,00 000M 10302511885350001
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 13830236000125005 2.908.000,00 000M 10302511885350001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 10657240000125001 2.273.000,00 000M 10302511885350001
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11119733000125003 2.273.000,00 000M 10302511885350001
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 11101542000125003 2.273.000,00 000M 10302511885350001
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11481390000125011 2.273.000,00 000M 10302511885350001
BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11839421000125005 2.273.000,00 000M 10302511885350001
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13320152000125007 2.273.000,00 000M 10302511885350001
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 11341165000125003 2.273.000,00 000M 10302511885350001
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11621453000125007 2.908.000,00 000M 10302511885350001
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 11622451000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10383249000125011 2.273.000,00 000M 10302511885350001
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 02437268000125001 2.273.000,00 000M 10302511885350001
CE PEREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO 11265959000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 11423560000125003 2.273.000,00 000M 10302511885350001
CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI 11431917000125006 2.273.000,00 000M 10302511885350001
ES GUARAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI 11770182000125008 2.506.000,00 000M 10302511885350001
ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 14829961000125015 2.506.000,00 000M 10302511885350001
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 07460294000125012 3.179.000,00 000M 10302511885350001
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06169881000125007 3.179.000,00 000M 10302511885350001
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 04394880000125003 2.485.000,00 000M 10302511885350001
MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA 11673733000125010 2.273.000,00 000M 10302511885350001
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10452044000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11781256000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
MA FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125211000125001 2.273.000,00 000M 10302511885350001
MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11825568000125003 2.273.000,00 000M 10302511885350001
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13064113000125012 3.206.000,00 000M 10302511885350001
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21792560000125014 2.506.000,00 000M 10302511885350001
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 97529530000125003 2.506.000,00 000M 10302511885350001
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000125008 3.206.000,00 000M 10302511885350001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12050997000125006 2.506.000,00 000M 10302511885350001
MG MARIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS 13289580000125001 2.506.000,00 000M 10302511885350001
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11875540000125003 2.506.000,00 000M 10302511885350001
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11628794000125005 2.506.000,00 000M 10302511885350001
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000125013 3.206.000,00 000M 10302511885350001
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 11472045000125004 2.506.000,00 000M 10302511885350001
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 17701982000125004 2.485.000,00 000M 10302511885350001
MT COLNIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT 14089404000125005 2.485.000,00 000M 10302511885350001
MT PARANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 12031426000125001 2.485.000,00 000M 10302511885350001
MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 11364895000125003 3.179.000,00 000M 10302511885350001
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305777000125004 3.224.000,00 000M 10302511885350001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18017671000125003 2.520.000,00 000M 10302511885350001
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 11956268000125005 2.520.000,00 000M 10302511885350001
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161210000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 08674396000125006 2.908.000,00 000M 10302511885350001
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 11376311000125001 2.273.000,00 000M 10302511885350001
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 08694222000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
PE AFOGADOS DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11308823000125006 2.908.000,00 000M 10302511885350001
PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 10599648000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11418948000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 11775142000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 11273170000125005 2.908.000,00 000M 10302511885350001
PR CARAMBEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09280209000125003 2.593.000,00 000M 10302511885350001
PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09256935000125002 2.593.000,00 000M 10302511885350001
PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 09239394000125006 2.593.000,00 000M 10302511885350001
PR QUEDAS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU 09131091000125003 2.593.000,00 000M 10302511885350001
PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL 10302092000125006 2.593.000,00 000M 10302511885350001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000125003 3.206.000,00 000M 10302511885350001
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 12468947000125002 2.506.000,00 000M 10302511885350001
RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 11294684000125007 2.506.000,00 000M 10302511885350001
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 02341441000125005 2.506.000,00 000M 10302511885350001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000125014 2.506.000,00 000M 10302511885350001
RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 12246631000125010 2.506.000,00 000M 10302511885350001
RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 12512241000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11388450000125004 2.273.000,00 000M 10302511885350001
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14026965000125016 2.273.000,00 000M 10302511885350001
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18325678000125005 2.273.000,00 000M 10302511885350001
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000125001 2.520.000,00 000M 10302511885350001
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 23085655000125004 2.520.000,00 000M 10302511885350001
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000125004 2.520.000,00 000M 10302511885350001
RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM 11310266000125007 2.593.000,00 000M 10302511885350001
RS ESPUMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12796996000125003 2.593.000,00 000M 10302511885350001
RS IMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12908765000125004 2.593.000,00 000M 10302511885350001
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 12250708000125004 2.593.000,00 000M 10302511885350001
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12340821000125009 2.593.000,00 000M 10302511885350001
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 03264792000125004 2.593.000,00 000M 10302511885350001
SE BARRA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417922000125005 2.273.000,00 000M 10302511885350001
SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS 11398566000125001 2.273.000,00 000M 10302511885350001
SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA 11750074000125001 2.273.000,00 000M 10302511885350001
SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323077000125003 2.273.000,00 000M 10302511885350001
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 11388708000125005 2.273.000,00 000M 10302511885350001
SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 13890141000125004 2.506.000,00 000M 10302511885350001
SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO 12225804000125001 2.506.000,00 000M 10302511885350001
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 11500073000125010 2.506.000,00 000M 10302511885350001
SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO 11568304000125004 2.506.000,00 000M 10302511885350001
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 13847543000125003 2.506.000,00 000M 10302511885350001
SP SALESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS 12440389000125003 2.506.000,00 000M 10302511885350001
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 12998458000125007 2.506.000,00 000M 10302511885350001
SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 11975485000125007 2.506.000,00 000M 10302511885350001
TOTAL 100 PROPOSTA(S) 251.179.000,00
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