Portaria GM/MS Nº 8.225, DE 23 DE setembro DE 2025

Exclui o ente do Anexo da Portaria GM/MS nº 7.999, 19 de agosto de 2025, que autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 7.999, publicada no Diário Oficial da União Nº 157, Seção 1, Pág. 51, em 19 de agosto de 2025, que autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde, a proposta contida no anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	PROGRAMA DE TRABALHO						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
RN	RIACHO DA CRUZ	241070	MUNICIPAL	97.500,00					97.500,00	195.000,00
Total Geral				97.500,00					97.500,00