Portaria GM/ms Nº 8.226, 23 DE SETEMBRO DE 2025

Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.107, 16 de setembro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.107, publicada no Diário Oficial da União Nº 2, Seção 1, Pág. 249, em 16 de setembro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, as propostas contida no anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	UBAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA	36000704661202500	71070003	1.174.608,00	1.174.608,00	1030151192E890023
AM	UARINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM	36000704130202500	71040004	82.639,00	82.639,00	1030151192E890013
TOTAL			2 PROPOSTAS		1.257.247,00