Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.232, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705363202500 71030001 396.935,00 396.935,00 1030151192E890027
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000702870202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705596202500 71160002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706188202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706740202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB SAO DOMINGOS DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI 36000705886202500 71160002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890025
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705893202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000703357202500 71160002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700891202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707175202500 71160002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890025
PB SERRA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706547202500 71160002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890025
PB SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700532202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703348202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703349202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000707061202500 71160002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB UIRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703368202500 71160002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000695727202500 71180003 787.170,00 787.170,00 1030151192E890026
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000706451202500 71180003 1.077.180,00 1.077.180,00 1030151192E890026
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000708005202500 71180003 1.242.931,00 1.242.931,00 1030151192E890026
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705710202500 71180003 207.150,00 207.150,00 1030151192E890026
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000708212202500 71180003 165.720,00 165.720,00 1030151192E890026
PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA 36000704931202500 71180003 331.440,00 331.440,00 1030151192E890026
PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE 36000695700202500 71180003 414.275,00 414.275,00 1030151192E890026
PE CORRENTES CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696103202500 71180003 248.580,00 248.580,00 1030151192E890026
PE CUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA 36000697639202500 71180003 742.000,00 742.000,00 1030151192E890026
PE CUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA 36000697667202500 71180003 500.900,00 500.900,00 1030151192E890026
PE EXU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695948202500 71180003 414.300,00 414.300,00 1030151192E890026
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000695975202500 71180003 372.870,00 372.870,00 1030151192E890026
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 36000695694202500 71180003 358.720,00 358.720,00 1030151192E890026
PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 36000699143202500 71180003 621.425,00 621.425,00 1030151192E890026
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695835202500 71180003 828.600,00 828.600,00 1030151192E890026
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706464202500 71180003 497.160,00 497.160,00 1030151192E890026
PE MARAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL 36000696257202500 71180003 414.660,00 414.660,00 1030151192E890026
PE NAZARE DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA 36000704426202500 71180003 200.774,00 200.774,00 1030151192E890026
SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696158202500 71270009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028
SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705778202500 71270009 300.000,00 300.000,00 1030151192E890028
SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706898202500 71270009 350.000,00 350.000,00 1030151192E890028
SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 36000695978202500 71270009 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890028
SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS 36000699687202500 71270009 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890028
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 36000695790202500 71270009 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890028
TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS 36000695100202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694198202500 71280001 1.218.181,00 1.218.181,00 1030151192E890017
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707595202500 71280001 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890017
TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694180202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 36000694189202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694191202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694077202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS 36000695527202500 71280001 718.181,00 718.181,00 1030151192E890017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000700078202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO CARMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694195202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 36000700282202500 71280001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 36000700307202500 71280001 765.307,00 765.307,00 1030151192E890017
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694199202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000695578202500 71280001 1.318.181,00 1.318.181,00 1030151192E890017
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694174202500 71280001 518.181,00 518.181,00 1030151192E890017
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698583202500 71280001 481.441,00 481.441,00 1030151192E890017
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695495202500 71280001 1.335.681,00 1.335.681,00 1030151192E890017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695214202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 36000695564202500 71280001 1.079.798,00 1.079.798,00 1030151192E890017
TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694940202500 71280001 568.877,00 568.877,00 1030151192E890017
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694203202500 71280001 481.441,00 481.441,00 1030151192E890017
TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695589202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000694161202500 71280001 499.811,00 499.811,00 1030151192E890017
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000694115202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 36000694083202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695334202500 71280001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890017
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000695570202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695599202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694204202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000696041202500 71280001 80.000,00 80.000,00 1030151192E890017
TOTAL 70 PROPOSTAS 41.760.585,00
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