Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.233, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000708607202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000708081202500 50410001 275.027,00 275.027,00 1030151192E890001
CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA 36000700554202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 36000705241202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA 36000707520202500 50410001 248.952,00 248.952,00 1030151192E890001
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000698952202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000701224202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS 36000704060202500 50410001 1.000.989,00 1.000.989,00 1030151192E890001
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000702930202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 36000698472202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA PRIMEIRA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ 36000707414202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707421202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708036202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 36000706979202500 60060003 685.000,00 685.000,00 1030151192E890001
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 36000696660202500 50410001 522.388,00 522.388,00 1030151192E890001
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708034202500 60060003 792.728,00 792.728,00 1030151192E890001
MS LADARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696795202500 60060003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
MS NIOAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE 36000696917202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700145202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MS SAO GABRIEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE 36000696477202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708223202500 60060003 125.000,00 125.000,00 1030151192E890001
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 36000700788202500 60060003 900.000,00 900.000,00 1030151192E890001
MT GAUCHA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAUCHA DO NORTE 36000701710202500 50410001 230.000,00 230.000,00 1030151192E890001
MT JAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU 36000700360202500 50410001 640.000,00 640.000,00 1030151192E890001
MT SANTA CARMEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CARMEM 36000703850202500 60060003 220.000,00 220.000,00 1030151192E890001
MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703535202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MT TAPURAH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPURAH 36000700463202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MT TERRA NOVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE 36000703635202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MT TESOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702558202500 60060003 225.444,00 225.444,00 1030151192E890001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696981202500 50410001 620.000,00 620.000,00 1030151192E890001
PA CURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706019202500 60060003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 36000706511202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 36000706515202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000701975202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000699222202500 50410001 499.987,00 499.987,00 1030151192E890001
PA PALESTINA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA 36000706865202500 50410001 662.946,00 662.946,00 1030151192E890001
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 36000704497202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 36000701210202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
PA SANTA CRUZ DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ 36000702229202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PA SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 36000697897202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704972202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708025202500 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704473202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI JERUMENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707336202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 36000706599202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PI JUAZEIRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699778202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA 36000704576202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI LAGOA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699392202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI LAGOA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702687202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000700453202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PI MADEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701144202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI MANOEL EMIDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700594202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700629202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700649202500 50410001 909.400,00 909.400,00 1030151192E890001
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 36000702447202500 50410001 267.500,00 267.500,00 1030151192E890001
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 36000702541202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI MONTE ALEGRE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI 36000700917202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704527202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI NOSSA SENHORA DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE 36000703270202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PI NOSSA SENHORA DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE 36000703281202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PI NOSSA SENHORA DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE 36000703291202500 60060003 95.000,00 95.000,00 1030151192E890001
PI NOVO ORIENTE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI 36000703284202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702647202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 36000706964202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702466202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707283202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR MERCEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704230202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RN SERRA NEGRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 36000707396202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703323202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000697825202500 50410001 390.000,00 390.000,00 1030151192E890001
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000697956202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 36000706743202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 36000706751202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703864202500 50410001 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 36000705421202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP EMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701177202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707691202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE 36000699289202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP ILHABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696544202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697504202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698408202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SP JAMBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO 36000701791202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 36000697320202500 50410001 1.130.882,00 1.130.882,00 1030151192E890001
SP JOANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS 36000700837202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704503202500 50410001 3.282.000,00 3.282.000,00 1030151192E890001
SP MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA 36000708491202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697102202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA 36000701285202500 50410001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000708751202500 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704043202500 50410001 841.000,00 841.000,00 1030151192E890001
SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS 36000708208202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP QUADRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA 36000699600202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
SP REGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS 36000707254202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000701929202500 50410001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000707583202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696816202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704837202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000701981202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696570202500 60060003 228.988,00 228.988,00 1030151192E890001
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000696924202500 60060003 525.018,00 525.018,00 1030151192E890001
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000696984202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707524202500 60060003 290.423,00 290.423,00 1030151192E890001
TO NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707471202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE 36000697682202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000700064202500 50410001 1.421.102,00 1.421.102,00 1030151192E890001
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701479202500 50410001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707942202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707100202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 36000704182202500 50410001 281.102,00 281.102,00 1030151192E890001
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000700144202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702279202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS 36000699191202500 60060003 147.000,00 147.000,00 1030151192E890001
TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO 36000699608202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 36000702225202500 60060003 468.884,00 468.884,00 1030151192E890001
TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 36000702403202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000707125202500 60060003 294.698,00 294.698,00 1030151192E890001
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703419202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA 36000707284202500 60060003 305.505,00 305.505,00 1030151192E890001
TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000700599202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA 36000707888202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
TOTAL 120 PROPOSTAS 51.326.963,00
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