PORTARIA GM/MS Nº 8.235, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	NOVO ARIPUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA	14136159000125011	50410007	149.370,00	149.370,00	10301511985810001
MG	ERVALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11610289000125012	50410007	319.938,00	319.938,00	10301511985810001
MG	ESPERA FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ	14482595000125009	50410007	379.890,00	379.890,00	10301511985810001
MG	LAJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14311855000125008	50410007	379.890,00	379.890,00	10301511985810001
MS	SONORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10381732000125004	50410007	379.890,00	379.890,00	10301511985810001
PB	UMBUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09494245000125006	50410007	72.359,00	72.359,00	10301511985810001
PR	SAO JOSE DOS PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09237668000125005	50410007	150.000,00	150.000,00	10301511985810001
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	02341441000125011	50410007	379.890,00	379.890,00	10301511985810001
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	02341441000125013	50410007	17.096,00	17.096,00	10301511985810001
SP	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL	13911925000125015	50410007	379.890,00	379.890,00	10301511985810001
SP	VARGEM GRANDE PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA	12052434000125003	50410007	522.340,00	522.340,00	10301511985810001
TOTAL			11 PROPOSTAS			3.130.553,00