Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/ms Nº 8.238, DE 24 DE setembro DE 2025

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Eusébio (Estadual), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) nos Municípios do Estado do Ceará, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Eusébio (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 e o Parecer Técnico nº 492/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios, no montante anual de R$ 11.298.643,20 (Onze milhões duzentos e noventa e oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos), conforme Anexo a esta Portaria

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) PROCESSO
CE AIUABA 230040 USB 0114294 214147 ESTADUAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA R$ 137.186,40 25000.029667/2018-52
ALTO SANTO 230070 USB 7676999 R$ 137.186,40
AMONTADA 230075 USB 0114308 R$ 137.186,40
AQUIRAZ 230100 USB 7195745 R$ 137.186,40
ARACATI 230110 USA 7195796 R$ 151.647,60
ARACATI 230110 USB 7195842 R$ 137.186,40
ARACOIABA 230120 USA 7195761 R$ 151.647,60
ARACOIABA 230120 USB 7195923 R$ 137.186,40
ARATUBA 230140 USB 0114324 R$ 137.186,40
BANABUIÚ 230185 USB 0116696 R$ 137.186,40
BATURITÉ 230210 USB 7196105 R$ 137.186,40
BEBERIBE 230220 USB 7195877 R$ 137.186,40
BOA VIAGEM 230240 USB 7677014 R$ 137.186,40
CANINDÉ 230280 USB 7677049 R$ 137.186,40
CANINDÉ 230280 USA 7677057 R$ 151.647,60
CAPISTRANO 230290 USB 7195850 R$ 137.186,40
CARIDADE 230300 USB 0117870 R$ 137.186,40
CASCAVEL 230350 USB 7195672 R$ 137.186,40
CAUCAIA 230370 USB 7195885 R$ 137.186,40
CAUCAIA 230370 USB 7195931 R$ 137.186,40
CAUCAIA 230370 USB 7195966 R$ 137.186,40
CAUCAIA 230370 USA 7196059 R$ 151.647,60
CAUCAIA 230370 USB 7196202 R$ 137.186,40
CHOROZINHO 230395 USB 7195834 R$ 137.186,40
EUSÉBIO 230428 CRU 6238807 R$ 518.372,40
EUSÉBIO 230428 USA 7195656 R$ 151.647,60
EUSÉBIO 230428 USB 7195664 R$ 137.186,40
EUSÉBIO 230428 AERO 7714343 R$ 151.647,60
GUAIÚBA 230495 USB 7196180 R$ 137.186,40
HORIZONTE 230523 USB 7195680 R$ 137.186,40
IBICUITINGA 230533 USB 0116505 R$ 137.186,40
ICAPUÍ 230535 USB 7195710 R$ 137.186,40
ITAITINGA 230625 USB 0204102 R$ 137.186,40
ITAPAJÉ 230630 USB 7195702 R$ 137.186,40
ITAPIPOCA 230640 USB 7195893 R$ 137.186,40
ITAPIPOCA 230640 USA 7195958 R$ 151.647,60
ITATIRA 230660 USB 0116297 R$ 137.186,40
JAGUARETAMA 230670 USB 0116521 R$ 137.186,40
JAGUARIBARA 230680 USB 0114391 R$ 137.186,40
JAGUARIBE 230690 USB 7609035 R$ 137.186,40
JAGUARUANA 230700 USB 7677170 R$ 137.186,40
LIMOEIRO DO NORTE 230760 USA 7609019 R$ 151.647,60
LIMOEIRO DO NORTE 230760 USB 7609027 R$ 137.186,40
MARACANAÚ 230765 USB 7196032 R$ 137.186,40
MARACANAÚ 230765 USB 7196067 R$ 137.186,40
MARACANAÚ 230765 USA 7196113 R$ 151.647,60
MARACANAÚ 230765 USB 7196172 R$ 137.186,40
MARANGUAPE 230770 USB 7195915 R$ 137.186,40
MARANGUAPE 230770 USA 7196008 R$ 151.647,60
MIRAÍMA 230837 USB 0116610 R$ 137.186,40
MORADA NOVA 230870 USB 7677278 R$ 137.186,40
OCARA 230945 USB 7196121 R$ 137.186,40
PACAJUS 230960 USB 7195699 R$ 137.186,40
PACATUBA 230970 USB 7195753 R$ 137.186,40
PARACURU 231020 USB 7196040 R$ 137.186,40
PARAIPABA 231025 USB 7196016 R$ 137.186,40
PEDRA BRANCA 231050 USB 7609418 R$ 137.186,40
PENTECOSTE 231070 USB 7195982 R$ 137.186,40
PEREIRO 231080 USB 0117862 R$ 137.186,40
PINDORETAMA 231085 USB 7195826 R$ 137.186,40
QUIXADÁ 231130 USA 7609396 R$ 151.647,60
QUIXADÁ 231130 USB 7613334 R$ 137.186,40
QUIXERAMOBIM 231140 USA 7677316 R$ 151.647,60
QUIXERAMOBIM 231140 USB 7677324 R$ 137.186,40
REDENÇÃO 231160 USB 7196083 R$ 137.186,40
RUSSAS 231180 USB 7609426 R$ 137.186,40
RUSSAS 231180 USA 7613342 R$ 151.647,60
SÃO GONÇALO DO AMARANTE 231240 USA 7195907 R$ 151.647,60
SÃO GONÇALO DO AMARANTE 231240 USB 7195990 R$ 137.186,40
SENADOR POMPEU 231270 USB 7677367 R$ 137.186,40
SOLONÓPOLE 231300 USB 7609434 R$ 137.186,40
TABULEIRO DO NORTE 231310 USB 7677375 R$ 137.186,40
TAUÁ 231330 USB 0284165 R$ 137.186,40
TAUÁ 231330 USA 7677383 R$ 151.647,60
TAUÁ 231330 USB 7677391 R$ 137.186,40
TRAIRI 231350 USB 7195869 R$ 137.186,40
UMIRIM 231375 USB 4312597 R$ 137.186,40
URUBURETAMA 231380 USB 0185043 R$ 137.186,40
TOTAL R$ 11.298.643,20
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