Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.246, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL BELO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE 36000703329202500 71030001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890027
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696841202500 71030001 2.000.365,00 2.000.365,00 1030151192E890027
AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES 36000699097202500 71030001 1.130.890,00 1.130.890,00 1030151192E890027
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000706724202500 71040001 5.158.988,00 5.158.988,00 1030151192E890013
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000706727202500 71040005 783.892,00 783.892,00 1030151192E890013
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705903202500 71040004 650.361,00 650.361,00 1030151192E890013
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700138202500 71050008 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890016
MA ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA 36000703218202500 71110002 3.001.000,00 3.001.000,00 1030151192E890021
MA GOVERNADOR LUIZ ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS 36000697959202500 71110002 342.954,00 342.954,00 1030151192E890021
MA JUNCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705697202500 71110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA MARANHAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO 36000708399202500 71110002 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890021
MA MARANHAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO 36000708725202500 71110002 1.009.895,00 1.009.895,00 1030151192E890021
MA MORROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS 36000698668202500 71110002 2.502.000,00 2.502.000,00 1030151192E890021
MA NOVA IORQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA 36000707266202500 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 36000698445202500 71110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707450202500 71110002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890021
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707498202500 71110002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890021
MA SATUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA 36000705458202500 71110002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890021
MA SERRANO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO 36000697127202500 71110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702329202500 71110002 1.527.398,00 1.527.398,00 1030151192E890021
MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000697238202500 71110002 2.001.000,00 2.001.000,00 1030151192E890021
MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 36000708435202500 71140002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890031
MG ALFREDO VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO VASCONCELOS 36000695802202500 71140002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG ALTO CAPARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO CAPARAO 36000694169202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG ALTO CAPARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO CAPARAO 36000694170202500 71140002 101.234,00 101.234,00 1030151192E890031
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708971202500 71140002 561.114,00 561.114,00 1030151192E890031
MG CAPIM BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO 36000708913202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 36000693585202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG CONSELHEIRO PENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693732202500 71140002 850.012,00 850.012,00 1030151192E890031
MG CORREGO DANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA 36000705304202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CUPARAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE 36000708939202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG DOM BOSCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BOSCO 36000708652202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG EXTREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA 36000702972202500 71140002 280.000,00 280.000,00 1030151192E890031
MG GRAO MOGOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000708802202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700825202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG ITAPECERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693562202500 71140002 280.000,00 280.000,00 1030151192E890031
MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707624202500 71140002 411.114,00 411.114,00 1030151192E890031
MG MATIAS CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693956202500 71140002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG MONSENHOR PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693037202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PALMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000692920202500 71140002 201.234,00 201.234,00 1030151192E890031
MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO 36000693919202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG PASSABEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSABEM 36000706548202500 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000696169202500 71140002 40.000,00 40.000,00 1030151192E890031
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695276202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG SANTOS DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695127202500 71140002 180.000,00 180.000,00 1030151192E890031
MG SAO SEBASTIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695058202500 71140002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890031
MG SAO TOMAS DE AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705641202500 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 36000692981202500 71140002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890031
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 36000692986202500 71140002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890031
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696460202500 71140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MT ALTO BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA 36000708471202500 71120006 415.157,00 415.157,00 1030151192E890051
MT BARAO DE MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO 36000701773202500 71120006 249.094,00 249.094,00 1030151192E890051
MT CAMPINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS 36000701733202500 71120006 332.125,00 332.125,00 1030151192E890051
MT ITAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA 36000703196202500 71120006 664.251,00 664.251,00 1030151192E890051
MT NORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA 36000701124202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704114202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
MT NOVA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE 36000707981202500 71120006 332.125,00 332.125,00 1030151192E890051
MT PONTE BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701749202500 71120006 332.125,00 332.125,00 1030151192E890051
MT POXOREO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696757202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
MT SANTA CARMEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CARMEM 36000703821202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
MT SERRA NOVA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699060202500 71120006 498.188,00 498.188,00 1030151192E890051
MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA 36000701590202500 71120006 498.189,00 498.189,00 1030151192E890051
PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS 36000706156202500 71150003 801.000,00 801.000,00 1030151192E890015
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 36000705120202500 71150003 1.201.001,00 1.201.001,00 1030151192E890015
PA CACHOEIRA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696134202500 71150003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890015
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695946202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 36000695752202500 71150003 1.477.274,00 1.477.274,00 1030151192E890015
PA CURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706122202500 71150003 1.000.482,00 1.000.482,00 1030151192E890015
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 36000706745202500 71150003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 36000706766202500 71150003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890015
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706493202500 71150003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890015
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 36000696007202500 71150003 550.000,00 550.000,00 1030151192E890015
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000705352202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000704076202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000705635202500 71160002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000705638202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000703702202500 71160002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000703706202500 71160002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025
PB POCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703141202500 71160002 169.227,00 169.227,00 1030151192E890025
PB POCO DE JOSE DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA 36000707056202500 71160002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704034202500 71160002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890025
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000706844202500 71180003 82.860,00 82.860,00 1030151192E890026
PE SAIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE 36000701449202500 71180003 414.300,00 414.300,00 1030151192E890026
PE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 36000702618202500 71180003 497.160,00 497.160,00 1030151192E890026
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707694202500 71180003 1.242.900,00 1.242.900,00 1030151192E890026
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698094202500 71180003 2.071.500,00 2.071.500,00 1030151192E890026
PE TORITAMA TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697824202500 71180003 207.150,00 207.150,00 1030151192E890026
PE VERDEJANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703854202500 71180003 414.300,00 414.300,00 1030151192E890026
PI ALAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI 36000699882202500 71190001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890022
PI ALEGRETE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRETE DO PIAUI 36000702445202500 71190001 393.000,00 393.000,00 1030151192E890022
PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698080202500 71190001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890022
PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698217202500 71190001 638.949,00 638.949,00 1030151192E890022
PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702050202500 71190001 344.408,00 344.408,00 1030151192E890022
PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697903202500 71190001 531.000,00 531.000,00 1030151192E890022
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699824202500 71260002 222.386,00 222.386,00 1030151192E890042
SC LINDOIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL 36000697059202500 71260002 346.721,00 346.721,00 1030151192E890042
SC MAJOR VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 36000698371202500 71260002 655.000,00 655.000,00 1030151192E890042
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000696508202500 71260002 1.028.420,00 1.028.420,00 1030151192E890042
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000699805202500 71260002 2.240.892,00 2.240.892,00 1030151192E890042
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000697750202500 71260002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC QUILOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO 36000697417202500 71260002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO 36000696769202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 36000698919202500 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS 36000695784202500 71270009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028
SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS 36000696171202500 71270009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708448202500 71280001 177.433,00 177.433,00 1030151192E890017
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000701570202500 71280001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000701606202500 71280001 167.941,00 167.941,00 1030151192E890017
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000694622202500 71280001 5.336.887,00 5.336.887,00 1030151192E890017
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 36000694206202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000698008202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000694209202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE 36000707433202500 71280001 92.192,00 92.192,00 1030151192E890017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000695516202500 71280001 1.318.181,00 1.318.181,00 1030151192E890017
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695018202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO 36000695142202500 71280001 610.046,00 610.046,00 1030151192E890017
TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA 36000695708202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA 36000703894202500 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO 36000695614202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS 36000694893202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000695688202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000695634202500 71280001 318.181,00 318.181,00 1030151192E890017
TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA 36000707329202500 71280001 496.179,00 496.179,00 1030151192E890017
TOTAL 123 PROPOSTAS 81.169.875,00
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