Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.247, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 36000704831202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
BA ARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAS 36000707188202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA BARROCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700406202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA CONCEICAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE 36000701887202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
BA DOM BASILIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO 36000700504202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA FIRMINO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697330202500 50410001 1.281.000,00 1.281.000,00 1030151192E890001
BA IBICOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA 36000704198202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
BA ITABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA 36000705051202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
BA ITUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707370202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000705439202500 50410001 230.000,00 230.000,00 1030151192E890001
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706566202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA RIO DE CONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707203202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000698654202500 60060003 5.000.000,00 5.000.000,00 1030151192E890001
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 36000708963202500 50410001 200.027,00 200.027,00 1030151192E890001
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700951202500 60060003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI 36000708170202500 60060003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
GO PETROLINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708801202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO 36000708658202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703857202500 60060003 750.000,00 750.000,00 1030151192E890001
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703007202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG CABECEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG 36000703116202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 36000700410202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709108202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709110202500 60060003 180.000,00 180.000,00 1030151192E890001
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709111202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707491202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701630202500 60060003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
MT LUCIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA 36000697337202500 60060003 146.700,00 146.700,00 1030151192E890001
MT MATUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA 36000702991202500 60060003 410.000,00 410.000,00 1030151192E890001
MT PONTE BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702684202500 60060003 361.243,00 361.243,00 1030151192E890001
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000696704202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS 36000696956202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS 36000696953202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 36000703228202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 36000703234202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 36000703242202500 60060003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 36000703286202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB EMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700050202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000707063202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697780202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698109202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000699052202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000699072202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000706426202500 60060003 1.081.000,00 1.081.000,00 1030151192E890001
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704429202500 50410001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 36000698876202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707733202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707735202500 60060003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704608202500 60060003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708517202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708522202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699058202500 50410001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890001
PI ANTONIO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705947202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700324202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI BELEM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI 36000708958202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705505202500 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707204202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI BOA HORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706239202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PI BOA HORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706277202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000706131202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000706342202500 60060003 160.000,00 160.000,00 1030151192E890001
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000706359202500 60060003 310.000,00 310.000,00 1030151192E890001
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000706394202500 60060003 130.000,00 130.000,00 1030151192E890001
PI BREJO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI 36000701892202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI CRISTINO CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI 36000708791202500 60060003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707660202500 60060003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
PI GEMINIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO 36000703869202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 36000708671202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708502202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PI PATOS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS DO PIAUI 36000705465202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706159202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706061202500 60060003 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890001
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705057202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 36000706204202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707470202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI SAO LOURENCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000700646202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PI SAO MIGUEL DO FIDALGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703829202500 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
PI SEBASTIAO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI 36000700848202500 60060003 263.844,00 263.844,00 1030151192E890001
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 36000699411202500 50410001 241.000,00 241.000,00 1030151192E890001
PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA 36000705539202500 50410001 241.000,00 241.000,00 1030151192E890001
PR BALSA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSA NOVA 36000704922202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706935202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR BRAGANEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY 36000704521202500 50410001 159.000,00 159.000,00 1030151192E890001
PR CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 36000703402202500 50410001 159.000,00 159.000,00 1030151192E890001
PR CAMPINA DO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO 36000704420202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708630202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR CANDOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI 36000706197202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR CANDOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI 36000706371202500 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700209202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000700451202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709068202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707286202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR MAMBORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707601202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR NOVA SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702168202500 50410001 120.000,00 120.000,00 1030151192E890001
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000707152202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000707423202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
PR SALTO DO ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO ITARARE 36000707147202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR SANTA MARIA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE 36000701249202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR SANTO ANTONIO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA 36000705966202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 36000708844202500 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
PR TUPASSI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPASSI 36000705226202500 50410001 219.000,00 219.000,00 1030151192E890001
PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE 36000703604202500 50410001 230.000,00 230.000,00 1030151192E890001
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 36000707993202500 50410001 1.800.000,00 1.800.000,00 1030151192E890001
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 36000705935202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 36000705937202500 50410001 994.400,00 994.400,00 1030151192E890001
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708019202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 36000697842202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 36000705598202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000703398202500 50410001 650.000,00 650.000,00 1030151192E890001
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000704695202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000701972202500 60060003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI 36000698169202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RN AGUA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA 36000701267202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN 36000700028202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RN BARCELONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701988202500 60060003 250.222,00 250.222,00 1030151192E890001
RN CAICARA DO RIO DO VENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO 36000702491202500 60060003 200.222,00 200.222,00 1030151192E890001
RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO 36000707026202500 60060003 200.222,00 200.222,00 1030151192E890001
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702374202500 60060003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN 36000708896202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 36000702678202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705582202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 36000702615202500 60060003 200.222,00 200.222,00 1030151192E890001
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702495202500 60060003 400.222,00 400.222,00 1030151192E890001
RN FRUTUOSO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696773202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
RN GALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS 36000698271202500 60060003 200.222,00 200.222,00 1030151192E890001
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000702586202500 60060003 250.222,00 250.222,00 1030151192E890001
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000700761202500 60060003 650.222,00 650.222,00 1030151192E890001
RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN 36000704494202500 60060003 300.222,00 300.222,00 1030151192E890001
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698323202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
RN JANDUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702487202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN 36000702546202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000702415202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699730202500 60060003 700.222,00 700.222,00 1030151192E890001
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000700501202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000707903202500 60060003 220.222,00 220.222,00 1030151192E890001
RS ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698485202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697863202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS IBARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS 36000698354202500 60060003 200.300,00 200.300,00 1030151192E890001
RS MARIANO MORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANO MORO 36000703490202500 50410001 101.000,00 101.000,00 1030151192E890001
RS MONTE ALEGRE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 36000698425202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS MONTENEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS 36000698035202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS PAVERAMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA 36000697526202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701254202500 50410001 201.000,00 201.000,00 1030151192E890001
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 36000705946202500 60060003 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890001
RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 36000697482202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS VILA FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES 36000701592202500 60060003 136.000,00 136.000,00 1030151192E890001
SC MAJOR VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 36000697610202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703109202500 60060003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
SE AMPARO DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700285202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699869202500 60060003 550.000,00 550.000,00 1030151192E890001
SP ARAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701822202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702820202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704916202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
SP AVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI 36000708772202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706716202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 36000706274202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
SP BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA 36000704090202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP BOM SUCESSO DE ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697575202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000696716202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP CABREUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA 36000700074202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP CABREUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA 36000700134202500 50410001 140.000,00 140.000,00 1030151192E890001
SP CABREUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA 36000700201202500 50410001 60.000,00 60.000,00 1030151192E890001
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 36000708324202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000708864202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TOTAL 164 PROPOSTAS 67.127.956,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde