PORTARIA GM/MS Nº 8.257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	ITAMARATI	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI	36000708693202500	380.000,00	50410002	380.000,00	1030251182E900001	7550421	380.000,00
BA	EUCLIDES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA	36000700489202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6560512	3.000.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000696975202500	12.799.973,00	50410002	12.799.973,00	1030251182E900001	2794179	12.799.973,00
ES	MARATAIZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES	36000700323202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2547414	200.000,00
ES	SOORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA	36000708188202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6574173	100.000,00
GO	ALEXANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697390202500	50.000,00	50410002	50.000,00	1030251182E900001	6493092	50.000,00
MA	PALMEIRANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA	36000697316202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	7919182	800.000,00
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	36000701706202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6372961	1.000.000,00
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE	36000704190202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	5397499	1.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707818202500	125.000,00	50410002	125.000,00	1030251182E900001	3710084	125.000,00
MG	CAPELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705292202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2135124	150.000,00
MG	CAPELINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708845202500	99.930,00	50410002	99.930,00	1030251182E900001	2135124	99.930,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000696986202500	207.000,00	50410002	207.000,00	1030251182E900001	6483712	207.000,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000701607202500	129.785,00	50410002	129.785,00	1030251182E900001	6548385	129.785,00
MS	PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA	36000705660202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	5472008	1.000.000,00
PA	ABAETETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA	36000699893202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6533655	1.000.000,00
PA	BRASIL NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701017202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6731279	500.000,00
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA	36000708539202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6516580	500.000,00
PA	SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698124202500	1.499.999,00	60060004	1.499.999,00	1030251182E900001	6551912	1.499.999,00
PB	BANANEIRAS	BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696903202500	900.000,00	50410002	900.000,00	1030251182E900001	2418681	900.000,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000704858202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2715082	500.000,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000705649202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2715082	300.000,00
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700322202500	2.709.255,00	50410002	2.709.255,00	1030251182E900001	2314800	2.709.255,00
PI	REGENERACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703315202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	4696026	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000706974202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	4330919	1.000.000,00
PR	NOVA LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA	36000707229202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6772471	200.000,00
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	36000698158202500	1.942.352,00	50410002	1.942.352,00	1030251182E900001	6086381	1.942.352,00
RN	AUGUSTO SEVERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN	36000699991202500	165.000,00	60060004	165.000,00	1030251182E900001	6673384	165.000,00
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	36000697874202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	7160100	200.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	36000707507202500	14.320.695,00	60060004	14.320.695,00	1030251182E900001	3573141	14.320.695,00
RS	IBIRAIARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS	36000697419202500	80.000,00	50410002	80.000,00	1030251182E900001	6370071	80.000,00
RS	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS	36000699544202500	280.000,00	50410002	280.000,00	1030251182E900001	6525636	280.000,00
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	36000704542202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6530524	100.000,00
SE	JAPOATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA	36000697325202500	499.947,00	60060004	499.947,00	1030251182E900001	6228100	499.947,00
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704498202500	4.971.802,00	50410002	4.971.802,00	1030251182E900001	6397034	4.971.802,00
SP	POPULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702150202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2080109	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000704356202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2077655	200.000,00
SP	TAQUARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000708830202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6687555	500.000,00
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	36000707806202500	365.111,00	60060004	365.111,00	1030251182E900001	7197438	365.111,00
TO	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE	36000707963202500	403.899,00	60060004	403.899,00	1030251182E900001	7906080	403.899,00
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000696883202500	10.000.000,00	60060004	10.000.000,00	1030251182E900001	2468018	10.000.000,00
TOTAL			41 PROPOSTAS	64.779.748,00