Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.258, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000707276202500 19.976.823,00 71030007 19.976.823,00 1030251182E900027 5582016 19.976.823,00
AL SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000696091202500 499.785,00 71030004 499.785,00 1030251182E900027 2722186 499.785,00
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705695202500 500.000,00 71040006 500.000,00 1030251182E900013 5479940 500.000,00
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 36000696475202500 1.000.055,00 71040006 1.000.055,00 1030251182E900013 6699758 1.000.055,00
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000701087202500 5.083.422,00 71040006 5.083.422,00 1030251182E900013 6507581 5.083.422,00
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705878202500 2.000.000,00 71040006 2.000.000,00 1030251182E900013 6441289 2.000.000,00
BA MIGUEL CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703964202500 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 2498286 300.000,00
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000708352202500 1.000.000,00 71070002 1.000.000,00 1030251182E900023 6402364 1.000.000,00
CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ 36000707781202500 500.000,00 71070002 500.000,00 1030251182E900023 6553915 500.000,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000701158202500 200.000,00 71070001 200.000,00 1030251182E900023 2554518 200.000,00
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000701527202500 1.000.000,00 71070002 1.000.000,00 1030251182E900023 6361447 1.000.000,00
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 36000706084202500 944.000,00 71090002 944.000,00 1030251182E900032 6689477 944.000,00
GO AMERICANO DO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL 36000696540202500 100.000,00 71100001 100.000,00 1030251182E900052 6556868 100.000,00
GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695715202500 200.000,00 71100001 200.000,00 1030251182E900052 7195540 200.000,00
GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 36000694033202500 350.000,00 71100001 350.000,00 1030251182E900052 6541313 350.000,00
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701391202500 2.084.483,00 71100001 2.084.483,00 1030251182E900052 2437945 2.084.483,00
MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000693812202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 2760991 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704051202500 250.000,00 71140001 250.000,00 1030251182E900031 0026840 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704059202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 0026840 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709086202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 2695324 100.000,00
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696961202500 331.114,00 71140001 331.114,00 1030251182E900031 6534910 331.114,00
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 36000702859202500 1.501.234,00 71140001 1.501.234,00 1030251182E900031 2160129 1.501.234,00
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700341202500 1.000.000,00 71140001 1.000.000,00 1030251182E900031 2129469 1.000.000,00
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 36000695739202500 301.234,00 71140001 301.234,00 1030251182E900031 3125920 301.234,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698399202500 200.000,00 71140001 200.000,00 1030251182E900031 2210924 200.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704226202500 461.114,00 71140001 461.114,00 1030251182E900031 2208172 461.114,00
PA BARCARENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA 36000696762202500 1.000.000,00 71150001 1.000.000,00 1030251182E900015 6046681 1.000.000,00
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 36000696130202500 751.000,00 71150001 751.000,00 1030251182E900015 7813104 751.000,00
PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS 36000705856202500 300.000,00 71150001 300.000,00 1030251182E900015 6408621 300.000,00
PA SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698288202500 500.000,00 71150001 500.000,00 1030251182E900015 6551912 500.000,00
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000701637202500 550.000,00 71160010 550.000,00 1030251182E900025 6426166 550.000,00
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 36000706614202500 2.500.000,00 71160010 2.500.000,00 1030251182E900025 5445582 2.500.000,00
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 36000706633202500 1.000.000,00 71160010 1.000.000,00 1030251182E900025 5445582 1.000.000,00
PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000702892202500 900.000,00 71160010 900.000,00 1030251182E900025 6416314 900.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000708731202500 9.435.212,00 71160010 9.435.212,00 1030251182E900025 6355064 9.435.212,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000708734202500 164.788,00 71160010 164.788,00 1030251182E900025 6355064 164.788,00
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700353202500 1.083.233,00 71160010 1.083.233,00 1030251182E900025 6418015 1.083.233,00
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000702483202500 21.000,00 71160010 21.000,00 1030251182E900025 6408400 21.000,00
PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA 36000699769202500 248.580,00 71180004 248.580,00 1030251182E900026 6595057 248.580,00
PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 36000702694202500 205.000,00 71190006 205.000,00 1030251182E900022 2609398 205.000,00
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000706714202500 400.000,00 71190006 400.000,00 1030251182E900022 7196695 400.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000707999202500 1.000.000,00 71190005 1.000.000,00 1030251182E900022 6300049 1.000.000,00
RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN 36000700281202500 2.015.543,00 71210011 2.015.543,00 1030251182E900024 6678203 2.015.543,00
RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 36000701427202500 173.811,00 71210011 173.811,00 1030251182E900024 6589723 173.811,00
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 36000697764202500 195.000,00 71220001 195.000,00 1030251182E900043 2257645 195.000,00
RS GIRUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA 36000699561202500 507.000,00 71220001 507.000,00 1030251182E900043 5679028 507.000,00
RS PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO 36000708706202500 80.925,00 71220001 80.925,00 1030251182E900043 6529518 80.925,00
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702994202500 400.000,00 71260001 400.000,00 1030251182E900042 6509304 400.000,00
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000701800202500 300.000,00 71260001 300.000,00 1030251182E900042 6469493 300.000,00
SC TIGRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS 36000705148202500 83.965,00 71260001 83.965,00 1030251182E900042 6448089 83.965,00
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