Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 8.260, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697883202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697892202500 60060003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698839202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698842202500 60060003 386.053,00 386.053,00 1030151192E890001
GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 36000697233202500 60060003 85.812,00 85.812,00 1030151192E890001
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 36000709401202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
MG CATAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705542202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE JESUS 36000703707202500 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MG CRISTALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709033202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG DORES DE GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708769202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 36000703027202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG IBIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705137202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG IBITIURA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705295202500 50410001 221.102,00 221.102,00 1030151192E890001
MG IBITIURA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709255202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697423202500 50410001 141.000,00 141.000,00 1030151192E890001
MG MARTINS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699945202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG MATOZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708641202500 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708809202500 60060003 550.000,00 550.000,00 1030151192E890001
MG PEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708685202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000701007202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MT PORTO ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA 36000707198202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 36000705124202500 50410001 301.000,00 301.000,00 1030151192E890001
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000697457202500 60060003 2.180.000,00 2.180.000,00 1030151192E890001
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 36000706542202500 50410001 101.000,00 101.000,00 1030151192E890001
PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703808202500 50410001 500.588,00 500.588,00 1030151192E890001
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706177202500 50410001 173.532,00 173.532,00 1030151192E890001
PB AREIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL 36000704554202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703102202500 50410001 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890001
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703106202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000709055202500 60060003 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890001
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000706550202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB CACIMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS 36000704377202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB CACIMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS 36000704389202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703856202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703892202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000709095202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702726202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 36000702782202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 36000703179202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000703273202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000709275202500 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704433202500 50410001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000703101202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000703413202500 50410001 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890001
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704079202500 60060003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000703358202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703963202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB SAO JOSE DOS CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB 36000708681202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707214202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707779202500 60060003 1.760.000,00 1.760.000,00 1030151192E890001
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000707445202500 50410001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
PE CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO 36000700965202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 36000705828202500 50410001 369.485,00 369.485,00 1030151192E890001
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000704869202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA 36000704926202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000700439202500 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 36000699146202500 50410001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702608202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706444202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706461202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000705484202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE SAIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE 36000701424202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR ALTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704422202500 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 36000699008202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
PR FLORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI 36000696417202500 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
PR PORTO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BARREIRO 36000702140202500 50410001 521.000,00 521.000,00 1030151192E890001
RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI 36000703092202500 50410001 1.700.000,00 1.700.000,00 1030151192E890001
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 36000703423202500 60060003 565.000,00 565.000,00 1030151192E890001
RN RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708889202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RN SANTANA DO MATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN 36000708985202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707131202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707153202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000707178202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS SEVERIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA 36000707452202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS SEVERIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA 36000707463202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 36000705536202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 36000705550202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO 36000706278202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 36000696430202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704396202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA 36000707831202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706873202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 36000705816202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU 36000697566202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700195202500 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702005202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706421202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 36000707603202500 60060003 2.200.000,00 2.200.000,00 1030151192E890001
SP ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698201202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP ALTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A 36000705494202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE 36000705776202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI 36000705970202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 36000706658202500 50410001 528.000,00 528.000,00 1030151192E890001
SP ARANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698673202500 50410001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 36000703496202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000700886202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000700916202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS 36000696991202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706240202500 60060003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697866202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
TOTAL 100 PROPOSTAS 45.933.572,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde