PORTARIA GM/MS Nº 8.261, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	TAMBORIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL	36000705288202500	71070003	643.783,00	643.783,00	1030151192E890023
MA	BELA VISTA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO	36000709120202500	71110002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890021
PB	DAMIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA	36000705016202500	71160002	350.000,00	350.000,00	1030151192E890025
PB	DAMIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA	36000705653202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	DESTERRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO	36000701104202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PB	DONA INES	DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704577202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	DONA INES	DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704588202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	EMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709316202500	71160002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890025
PB	EMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709323202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PB	FAGUNDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB	36000709241202500	71160002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890025
PB	GADO BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO	36000708009202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	GADO BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO	36000708014202500	71160002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890025
PB	IGARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY	36000707770202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PB	IGARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY	36000707783202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PE	ITAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA	36000695626202500	71180003	414.300,00	414.300,00	1030151192E890026
PE	QUIPAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA	36000708430202500	71180003	1.242.900,00	1.242.900,00	1030151192E890026
PE	SERRITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA	36000698652202500	71180003	1.657.200,00	1.657.200,00	1030151192E890026
PI	COCAL DE TELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI	36000707545202500	71190001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890022
PI	COCAL DE TELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI	36000707547202500	71190001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890022
PI	COCAL DE TELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI	36000707548202500	71190001	215.113,00	215.113,00	1030151192E890022
PI	JOAO COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706655202500	71190001	201.000,00	201.000,00	1030151192E890022
PI	LAGOINHA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOINHA DO PIAUI	36000708450202500	71190001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890022
RO	BURITIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS	36000699925202500	71230008	614.422,00	614.422,00	1030151192E890011
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	36000701885202500	71230008	415.150,00	415.150,00	1030151192E890011
RO	CASTANHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706699202500	71230008	599.852,00	599.852,00	1030151192E890011
RO	CORUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696132202500	71230008	249.090,00	249.090,00	1030151192E890011
RO	ESPIGAO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)	36000700895202500	71230008	747.270,00	747.270,00	1030151192E890011
RO	NOVA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO	36000706172202500	71230008	290.605,00	290.605,00	1030151192E890011
RO	NOVO HORIZONTE DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705437202500	71230008	249.090,00	249.090,00	1030151192E890011
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	36000703701202500	71230008	166.060,00	166.060,00	1030151192E890011
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696212202500	71230008	830.300,00	830.300,00	1030151192E890011
TOTAL			31 PROPOSTAS	13.586.135,00